Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE nos EDcl no AREsp 2889908/MG (2025/0100558-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: VIACAO AROEIRAS LTDA
ADVOGADOS: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA004378
PABLO ALVES NAUE - MA010197
RECORRIDO: DFD PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 916-917): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, questionando a competência territorial do juízo de Belo Horizonte/MG, com base em cláusula de eleição de foro e na relação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada por abusividade ou inviabilidade de acesso ao Judiciário, e se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro, considerando que não houve demonstração de abusividade ou comprometimento do acesso à Justiça pela parte agravante. 5. A análise da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. 7. A função uniformizadora do recurso especial não permite sua utilização para rejulgamento do contexto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 954-966). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido teria aplicado óbice sumular por suposto fundamento constitucional autônomo sem demonstrar sua autonomia e suficiência, violando o dever de fundamentação. Afirma que os embargos de declaração teriam sido rejeitados sem enfrentamento da tese central de que a mera menção constitucional não atrai a Súmula n. 126 do STJ. Aduz que a fundamentação empregada seria padronizada e não aderente ao caso concreto, comprometendo o controle racional da decisão. Ressalta a existência de erro de premissa, com referência indevida a contrato de locação em lide que versaria sobre consultoria técnica em licitação de transporte urbano. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 919-925): A agravante alega violação aos artigos 2º, 4º, inc. I, 6º inc. VIII, e 51, XV, todos do CDC e art. 63, § 3º CPC, artigo 53, III, “d” CPC, art. 781, I, do CPC, art. 505 do CPC e art. 5, 6º, 8º do CPC, bem como ao art. 1022 c/c 489 do CPC. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, da análise do acórdão impugnado constata-se que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese, decidiu fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, sendo certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (REsp n. 2.172.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1022, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à vedação de decisão surpresa no processo e a impossibilidade de revogação da decisão declinatória de competência, conforme devidamente esclarecido na decisão de admissibilidade do recurso especial, "a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a parte recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ" (e-STJ, fl. 857). De fato, na fundamentação para a rejeição das preliminares aventadas no agravo de instrumento foi dito que (e-STJ, fls. 696/699): Acerca da fundamentação dos pronunciamentos judiciais, prevê o art. 93, IX da Carta Magna que: [...] Destarte, o dever de o Juiz fundamentar as decisões judiciais é direito fundamental das partes e decorre do princípio do devido processo legal, sendo nítido corolário do Estado de Direito. Outrossim, como lecionam Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, a necessidade de motivação/fundamentação da decisão possui dupla função: [...] Com efeito, a uma leitura da decisão recorrida, percebo que o magistrado a quo, apesar de ter exposto sua fundamentação de forma concisa, cuidou de apontar, de forma satisfatória, as razões pelas quais se retratou da decisão que declinava da competência. Põe-se em relevo, por oportuno, que as razões de decidir permitiram a plena e adequada articulação do presente recurso, devolvendo a esta instância a possibilidade de reexame da questão debatida. Ademais, vale registrar que o simples fato de o magistrado ter proferido a mesma decisão em outros processos não induz à sua nulidade por ausência de fundamentação, mormente considerando que, nas demais execuções também propostas pela ora agravada, a discussão que se travava nos autos era idêntica. Doutro norte, registro que o princípio da não surpresa, extraído do art. 10 do CPC, visa obstar que as partes sejam surpreendidas por decisões com base em fundamento não debatido nos autos. Vale dizer, na vigência do atual Código de Processo Civil é vedado ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, decidir amparado em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, a fim de evitar decisão surpresa. Na espécie, todavia, não ocorreu a alegada violação. A bem da verdade, o pedido de reconsideração apresentado pela parte agravada versa sobre questão que as partes já estavam discutindo, inclusive em sede recursal. É que a discussão acerca da nulidade da cláusula de eleição de foro e incompetência do juízo para o processamento e julgamento do feito está em pauta desde a prolação da decisão de ordem 32 e foi submetida à apreciação deste Tribunal de Justiça pela parte agravada com a interposição do agravo de instrumento de nº 1.0000.20.019620- 2/001, que perdeu o seu objeto em face da prolação da decisão ora agravada. Por sua vez, também não ocorreu a alegada preclusão pro judicato. Ora, a questão relativa à competência do juízo para julgamento do feito não se encontra superada. A matéria, como dito, foi inclusive devolvida ao Tribunal, sendo deferido o efeito suspensivo ao recurso interposto. Nesse contexto, configura prerrogativa do juiz exercer o juízo de retratação, enquanto o recurso não for julgado pelo Tribunal, visando garantir maior celeridade processual. Com efeito, ‘’os princípios do processo civil contidos nas normas que prescrevem a possibilidade do juízo de retratação são especialmente o da celeridade processual e o da economia processual, ambos estabelecidos a partir do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dita que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (MATSUSHITA, Thiago Lopes; GRANADO, Daniel Willian. O juízo de retratação no código de processo civil de 2015 e a sua aplicação aos processos administrativos de defesa da concorrência: o desenvolvimento econômico a partir da economia e da celeridade processuais. Prisma Jurídico, São Paulo, v. 16, n. 2, p. 457- 478, 2017). Destarte, rejeito as preliminares. Dessa forma, a análise das alegações recursais indicam a necessidade de se travar discussão acerca da aplicação dos dispositivos constitucionais alegados, sendo certo que o recurso extraordinário não foi interposto. Nestas circunstâncias, " [é] inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). " (AgInt no REsp n. 1.993.720/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [...] Por fim, quanto à cláusula de eleição de foro e a natureza da relação consumerista, ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem deixou bem ressaltado que (fls. 699/701): Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se assiste razão à parte agravante no que toca à incompetência territorial alegada. Alega a recorrente a incompetência do Juízo de Belo Horizonte/MG para julgamento do feito, por tratar-se de contrato de adesão e especialmente considerando seu domicílio na cidade de São Luís do Maranhão, onde a empresa agravada alega ter prestado os serviços cobrados na ação originária. Pois bem. Nos termos do art. 63 do CPC, podem as partes "(...) modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações". [...] Sendo assim, a norma processual relativa à competência em razão do território somente se aplica quando inexistir cláusula de eleição de foro, ou quando constatada sua abusividade, como, por exemplo, nas hipóteses em que sua estipulação resulta em inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. No entanto, caso não seja demonstrada a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entre as partes, é certo que a competência territorial poderá, sim, ser derrogada pela vontade dos contratantes, ainda que por meio de contrato de adesão. [...] Na hipótese, não obstante as alegações tecidas pela agravante quanto à sua vulnerabilidade, não vislumbro elementos que indiquem que a cláusula relativa ao foro de eleição lhe tenha sido imposta como condição para a celebração da avença. Outrossim, não há demonstração quanto ao comprometimento de seu direito ao acesso à justiça em razão do reconhecimento da competência decorrente de disposição contratual. Nessa toada, correta se mostra a decisão por meio da qual o magistrado singular reconhece a competência do juízo originário para processamento e julgamento do feito. [...] Com efeito, o acórdão foi claro ao reconhecer a correção da decisão que fixou a competência do juízo originário. Dessa forma, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, procedimento incompatível com o entendimento firmado pelas súmulas 05 e 07 deste Superior Tribunal de Justiça. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. [...] As razões recursais indicam inevitável reexame de fatos e provas já que torna indispensável a análise do contrato para a verificação da alegada alteração das regras inicialmente previstas na locação. De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 964-966): A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. [...] Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO