Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0722721-61.2022.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0722721-61.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 DECISÃO MARCOS VINICIUS BATISTA opõe embargos de divergência contra os acórdãos proferidos pela Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental. Em suas razões, afirma a embargante, com o objetivo de ver admitido o recurso, em síntese, a ocorrência de divergência jurisprudencial com o aresto proferido no R Esp n. 2.097.134/RJ. Sustenta que no paradigma "o acórdão ora citado por parte da Defesa, aponta que não basta a mera presença perante a Autoridade Policial, sendo absolutamente imperiosa a apresentação da questão da representação independentemente da mera elaboração do boletim de ocorrência" (fl. 2.381). Decido. Em que pesem os argumentos externados pela insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o apresentado como paradigma. Deveras, no acórdão recorrido destacou-se, como premissa para a verificação da divergência e como referência ao que foi dito na origem, que "o interesse das vítimas na apuração dos fatos foi evidenciado de forma inequívoca, a partir dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal" (fl. 2.254, negritei). No paradigma, contudo, fica evidenciado que "o seu comparecimento perante a autoridade policial só pode ser tomado como representação quando é espontâneo, tal como ocorre nos casos em que a vítima registra ocorrência policial ou mesmo comparece espontaneamente ao Instituto Médico Legal para fins de submissão ao respectivo exame médico legal, pois, em tais cenários, está implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal" (fl. 2.390), situação que é distinta faticamente da hipótese dos autos. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 DESPACHO Exaurida a competência da Corte Especial, determino a redistribuição dos autos aos membros da Segunda Seção, para apreciação e julgamento da matéria inserida em sua esfera de competência (fls. 2.398-2.401). Relator HUMBERTO MARTINS

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 INTERESSADO: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 INTERESSADO: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:15

Petição (Impugnação)

08/04/2026, 14:01

Protocolo de Petição

08/04/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:51

Protocolo de Petição

26/03/2026, 16:26

Publicação

24/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ (fls. 2.333-2.366) ‎interpostos‎ ‎por ELAINE APARECIDA LOTERIO ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎lavrado‎ ‎pela‎ ‎Quinta ‎Turma‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎assim‎ ‎ementada‎ ‎(fls. 2.245-2.246): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, DO CP. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 171, §5º, DO CP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TRIBUNAL LOCAL MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO. INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. ART. 288, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "arepresentação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando ainequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente" (HC n. 130.000/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgadoem, D Je).13/8/2009 8/9/2009 2. Nessa linha, "o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal" (R Esp n. 541.807/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJ, p. 331). Precedentes.6/11/2003 9/12/2003 3. Na espécie, a Corte local consignou que a condição de procedibilidade da ação penal instituída pela Lei n. 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal, no crime de estelionato, para públicacondicionada à representação, não exige rigor formal, bastando a manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse em dar início à apuração dos fatos (e-STJ fls. 1678/1679), o que teria sido evidenciado, no caso concreto, a partir dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1679), entendimento que se encontra emconsonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 4. Como é de conhecimento, este Superior Tribunal possui orientação consolidada no sentido de que "o reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a comprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada criminosa, dela desistiu forma voluntária, aopasso que na tentativa o agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no HC n. 809.351/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, D Je).9/9/2024 12/9/2024 5. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, afastou a tese de desistência voluntária, mantendo acondenação dos réus pela prática do crime de estelionato tentado, consignando serem incontroversas a autoria e materialidade dos delitos, ponderando, ainda, que, iniciados os atos de execução consistentes nafraude empregada ("conto do bilhete premiado"), os crimes não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, na medida em que as vítimas não dispunham de recursos financeiros pararepassar ao grupo (e-STJ fls. 1688/1689). 6. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançados pelo Tribunal de origem, no intuito de acolher o pleito absolutório fundadona alegada desistência voluntária, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dosautos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. No tocante ao pleito absolutório relativo ao crime de associaçãocriminosa (art. 288, do CP), o Tribunal de origem concluiu, com amparo em exame exauriente do acervo de fatos e provas constante dosautos, que a autoria e materialidade do delito ficaram suficientemente demonstradas, destacando se tratar de grupo especializado no chamado "golpe do bilhete premiado", no qual cada membro associadodesempenhava um papel (divisão de tarefas), havendo evidências de que "o grupo mantinha vínculo estável e duradouro para o fim decometer crimes de estelionato" (e-STJ fl. 1692).8. Ora, tendo a Corte reputado farto o conjunto de provas aa quocorroborar a condenação da recorrente pela prática de associação criminosa, afastando o pleito absolutório, inviável, no caso em tela,entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice daSúmula n. 7/STJ. 9. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.321-2.322): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER OREJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que adecisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para art. 619correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do embargado. A mera irresignação com o decisum entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Nas razões dos embargos de declaração (e-STJ fls. 2285/2307), a embargante deixou de apontar qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado (e-STJ fls. 2259/2269), limitando-se a alegar a "contrariedadedo julgado" e a pleitear o rejulgamento da causa, mediante a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de indicação, nas razões dos aclaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no do CPP implica o não art. 619 conhecimento do recurso, por não enquadramento nas hipóteses legais decabimento, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia nele veiculada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos. A parte embargante aponta divergência jurisprudencial no tocante à aplicação das Súmulas n. 7 e 182/STJ. Aponta‎ ‎os ‎seguinte‎s ‎julgado‎s ‎como‎ ‎paradigmas: 1) AREsp n. 831.326/SP; 2) AgRg no ERESP n. 1314108/DF, proferido pela Corte Especial; 3) AgÍnt nos EDcl no AgÍnt no AREsp n. 1.701.883/AM; proferido pela Segunda Turma; 4) AgÍnt no R Esp 1.695.426/RS; proferido pela Primeira Turma; e 5) RESP n. 1.036.178/SP., proferidao pela Quarta Turma. É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Os‎ ‎presentes‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎não‎ ‎reúnem‎ ‎condições‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. Verifica-se que a‎ ‎parte,‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎da‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎não‎ ‎apresentou‎ ‎o‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎cabe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎embargante‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎pretoriano‎ ‎nos‎ ‎moldes‎ ‎estabelecidos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎255,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ‎: Art.‎ ‎266.‎ ‎Cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎Órgão‎ ‎Fracionário‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎divergir‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎atual‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎outro‎ ‎Órgão‎ ‎Jurisdicional‎ ‎deste‎ ‎Tribunal,‎ ‎sendo: (...) §‎ ‎4º‎ ‎O‎ ‎recorrente‎ ‎provará‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎de‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎de jurisprudência,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet, indicando‎ ‎a‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎e‎ ‎mencionará‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identificam‎ ‎ou‎ ‎assemelham‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. art.‎ ‎255 (...) §‎ ‎1º‎ ‎Quando‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎fundar-se‎ ‎em‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎fará‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎houver‎ ‎sido‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎ainda‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet,‎ ‎com‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎devendo-se,‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎caso,‎ ‎mencionar‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identifiquem‎ ‎ou‎ ‎assemelhem‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. Dessa‎ ‎forma,‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎cumprir‎ ‎regra‎ ‎técnica‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎recurso,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎constitui‎ ‎vício‎ ‎substancial‎ ‎insanável.‎ ‎Ressalte-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎não‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎13.105/2015,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Normativo‎ ‎n.‎ ‎6,‎ ‎nos‎ ‎recursos‎ ‎tempestivos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎CPC/2015‎ ‎(relativos‎ ‎a‎ ‎decisões‎ ‎publicadas‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎18‎ ‎de‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2016),‎ ‎somente‎ ‎será‎ ‎concedido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎CPC‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎sane‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal.‎ ‎ A‎ ‎propósito,‎ ‎cito: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎PENAL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL.‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎VÍCIO‎ ‎SUBSTANCIAL‎ ‎INSANÁVEL.‎ ‎NÃO‎ ‎COMPROVAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DIVERGÊNCIA. I‎ ‎-‎ ‎Nesta‎ ‎Corte,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.424.404/SP,‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎Especial. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎amparada‎ ‎no‎ ‎art‎ ‎1.043,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎consolidou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recorrente,‎ ‎para‎ ‎comprovar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎dissídio‎ ‎em‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎deve‎ ‎proceder‎ ‎às‎ ‎seguintes‎ ‎providências:‎ ‎a)‎ ‎juntada‎ ‎de‎ ‎certidões;‎ ‎b)‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎cópias‎ ‎do‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas;‎ ‎c)‎ ‎citação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎autorizado‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎eles‎ ‎se‎ ‎achem‎ ‎publicados,‎ ‎inclusive,‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica;‎ ‎e‎ ‎(d)‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎rede‎ ‎mundial‎ ‎de‎ ‎computadores‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎fonte. III‎ ‎-‎ ‎Mediante‎ ‎análise,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte,‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎da‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎juntar‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎o‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎(EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.424.404/SP)‎ ‎-‎ ‎(relatório,‎ ‎voto,‎ ‎ementa/acórdão‎ ‎e‎ ‎certidão/termo‎ ‎de‎ ‎julgamento).‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎não‎ ‎cumpriu‎ ‎regra‎ ‎técnica‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎recurso,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎constitui‎ ‎vício‎ ‎substancial‎ ‎insanável. IV‎ ‎-‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎menção‎ ‎ao‎ ‎Diário‎ ‎da‎ ‎Justiça‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎teriam‎ ‎sido‎ ‎publicados‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎paradigmas‎ ‎trazidos‎ ‎à‎ ‎colação,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎quando‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎encontram-se‎ ‎disponíveis‎ ‎na‎ ‎rede‎ ‎mundial‎ ‎de‎ ‎computadores‎ ‎ou‎ ‎Internet,‎ ‎não‎ ‎supre‎ ‎a‎ ‎exigência‎ ‎da‎ ‎citação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎autorizado‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎órgão‎ ‎de‎ ‎divulgação‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎publicada‎ ‎somente‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎acórdão.‎ ‎No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.268.264/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe.‎ ‎7/12/2020;‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.312.401/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe.‎ ‎26/10/2020. V‎ ‎-‎ ‎Ademais,‎ ‎ressalte-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎não‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎13.105/2015,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Normativo‎ ‎n.‎ ‎6:‎ ‎"Nos‎ ‎recursos‎ ‎tempestivos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎CPC/2015‎ ‎(relativos‎ ‎a‎ ‎decisões‎ ‎publicadas‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎18‎ ‎de‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2016),‎ ‎somente‎ ‎será‎ ‎concedido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎CPC‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎sane‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎503.161/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/11/2021,‎ ‎DJe‎ ‎19/11/2021;‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1.617.799/DF,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎De‎ ‎Noronha,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎25/8/2022.‎ ‎"‎ ‎VI‎ ‎-‎ ‎Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎admissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎comprova‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.043,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. VII‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎2.021.444/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/6/2023.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADO.‎ ‎REGRA‎ ‎TÉCNICA‎ ‎DE‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎315‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎PARADIGMA‎ ‎NÃO‎ ‎APRESENTADO.‎ ‎VÍCIO‎ ‎INSANÁNAVEL.‎ ‎REJULGAMENTO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎fundamentou-se‎ ‎na‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎No‎ ‎mais,‎ ‎a‎ ‎possível‎ ‎violação‎ ‎fica‎ ‎suprida‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎pelo‎ ‎colegiado.‎ ‎Precedente. 2.‎ ‎A‎ ‎parte‎ ‎ora‎ ‎agravante‎ ‎pleiteia‎ ‎modificar,‎ ‎via‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎aplicou‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. Revela-se‎ ‎inviável,‎ ‎porém,‎ ‎rever,‎ ‎em‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Todavia,‎ ‎incide,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎315/STJ,‎ ‎que‎ ‎assim‎ ‎dispõe:‎ ‎"Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎recurso‎ ‎especial". 3.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎embargante,‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎da‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎não‎ ‎apresentou‎ ‎o‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎(ementa,‎ ‎acórdão,‎ ‎relatório,‎ ‎voto‎ ‎e‎ ‎certidão‎ ‎ou‎ ‎termo‎ ‎de‎ ‎julgamento),‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎da‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎acórdão. 4.‎ ‎A‎ ‎parte‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎cumprir‎ ‎regra‎ ‎técnica‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎recurso,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎constitui‎ ‎vício‎ ‎substancial‎ ‎insanável.‎ ‎Ressalte-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎não‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎13.105/2015,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Normativo‎ ‎n.‎ ‎6:‎ ‎Nos‎ ‎recursos‎ ‎tempestivos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎CPC/2015‎ ‎(relativos‎ ‎a‎ ‎decisões‎ ‎publicadas‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎18‎ ‎de‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2016),‎ ‎somente‎ ‎será‎ ‎concedido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎CPC‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎sane‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal. 5.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎substituir‎ ‎a‎ ‎juntada‎ ‎do‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎link‎ ‎(www.stj.jus.br)‎ ‎para‎ ‎acesso‎ ‎direto‎ ‎ao‎ ‎acórdão‎ ‎publicado‎ ‎no‎ ‎site‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎Precedentes. 6.‎ ‎Não‎ ‎cabe,‎ ‎em‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎possível‎ ‎acerto‎ ‎ou‎ ‎desacerto‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎embargado,‎ ‎mas‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎a‎ ‎de‎ ‎eventual‎ ‎dissídio‎ ‎de‎ ‎teses‎ ‎jurídicas,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎uniformizar‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎infraconstitucional‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎2.165.658/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/6/2023.) PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADA.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎INDEFERIDO‎ ‎LIMINARMENTE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎amparada‎ ‎no‎ ‎art‎ ‎1.043,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§4º‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎consolidou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recorrente,‎ ‎para‎ ‎comprovar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎dissídio‎ ‎em‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎Divergência,‎ ‎deve‎ ‎proceder‎ ‎às‎ ‎seguintes‎ ‎providências:‎ ‎a)‎ ‎juntada‎ ‎de‎ ‎certidões;‎ ‎b)‎ ‎a‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎cópias‎ ‎do‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas;‎ ‎c)‎ ‎a‎ ‎citação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎autorizado‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎eles‎ ‎se‎ ‎achem‎ ‎publicados,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica;‎ ‎e‎ ‎(d)‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎rede‎ ‎mundial‎ ‎de‎ ‎computadores‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎fonte. 2.‎ ‎Mediante‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte,‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎da‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎Recurso,‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎citar‎ ‎o‎ ‎número‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎(EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.194.697/MS),‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎cumprir‎ ‎regra‎ ‎técnica‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎Recurso,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎constitui‎ ‎vício‎ ‎substancial‎ ‎insanável.‎ ‎A‎ ‎propósito:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.350.178/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Benedito‎ ‎Gonçalves,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/5/2022‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.830.699/PA,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/5/2022. 3.‎ ‎Ademais,‎ ‎ressalte-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎não‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎13.105/2015,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Normativo‎ ‎nº.‎ ‎6:‎ ‎"Nos‎ ‎recursos‎ ‎tempestivos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎CPC/2015‎ ‎(relativos‎ ‎a‎ ‎decisões‎ ‎publicadas‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎18‎ ‎de‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2016),‎ ‎somente‎ ‎será‎ ‎concedido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎CPC‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎sane‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal".‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎espécie,‎ ‎tem-se‎ ‎um‎ ‎vício‎ ‎substancial.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EARESp‎ ‎419.397/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Jorge‎ ‎Mussi,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/6/2019. 4.‎ ‎Anote-se,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎116,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎na‎ ‎redação‎ ‎dada‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎13.964/2019,‎ ‎diante‎ ‎do‎ ‎caráter‎ ‎evidentemente‎ ‎inadmissível‎ ‎dos‎ ‎Embargos‎ ‎opostos. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎Regimental‎ ‎não‎ ‎provido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDv‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.534.973/BA,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎1/3/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/4/2023.) Além disso, a ‎divergência‎ ‎não‎ ‎ficou‎ ‎caracterizada,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎realizado‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎os‎ ‎trechos‎ ‎que‎ ‎eventualmente‎ ‎os‎ ‎identificassem. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎embargante‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎pretoriano‎ ‎nos‎ ‎moldes‎ ‎estabelecidos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎255,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎do‎ ‎RISTJ: Art.‎ ‎266.‎ ‎Cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎Órgão‎ ‎Fracionário‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎divergir‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎atual‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎outro‎ ‎Órgão‎ ‎Jurisdicional‎ ‎deste‎ ‎Tribunal,‎ ‎sendo: (...) §‎ ‎4º‎ ‎O‎ ‎recorrente‎ ‎provará‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎de‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet,‎ ‎indicando‎ ‎a‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎e‎ ‎mencionará‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identificam‎ ‎ou‎ ‎assemelham‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. art.‎ ‎255‎ ‎ (...) §‎ ‎1º‎ ‎Quando‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎fundar-se‎ ‎em‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎fará‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎houver‎ ‎sido‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎ainda‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet,‎ ‎com‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎devendo-se,‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎caso,‎ ‎mencionar‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identifiquem‎ ‎ou‎ ‎assemelhem‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. Confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎NÃO‎ ‎COMPROVADA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎provará‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎de‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet,‎ ‎indicando‎ ‎a‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎e‎ ‎mencionará‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identificam‎ ‎ou‎ ‎assemelham‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. 2.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎apenas‎ ‎transcreveu‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎de‎ ‎diversos‎ ‎acórdãos‎ ‎paradigmáticos,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎demonstrou,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎analítica,‎ ‎a‎ ‎identidade‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎eles‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎também‎ ‎não‎ ‎demonstrou‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎soluções‎ ‎jurídicas‎ ‎distintas‎ ‎dos‎ ‎órgãos‎ ‎julgadores‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎sob‎ ‎uma‎ ‎mesma‎ ‎base‎ ‎fática,‎ ‎condição‎ ‎essa‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎2.059.757/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/5/2024.) PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎JUNTADA‎ ‎DO‎ ‎INTEIRO‎ ‎TEOR‎ ‎E‎ ‎DA‎ ‎CERTIDÃO‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DOS‎ ‎ACÓRDÃOS‎ ‎PARADIGMAS.‎ ‎DESCUMPRIMENTO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎1.043,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎VÍCIO‎ ‎INSANÁVEL.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎POSTERIOR‎ ‎REGULARIZAÇÃO.‎ ‎PARADIGMA‎ ‎REMANESCENTE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎JULGADOS.‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICA.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎do‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎indicados‎ ‎como‎ ‎paradigmas‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎apresentação‎ ‎das‎ ‎respectivas‎ ‎certidões‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎são‎ ‎considerados‎ ‎como‎ ‎vícios‎ ‎substanciais‎ ‎insanáveis‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎pois‎ ‎estão‎ ‎relacionados‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎descumprimento‎ ‎de‎ ‎regra‎ ‎técnica‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎Para‎ ‎que‎ ‎sejam‎ ‎admitidos‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎faz-se‎ ‎necessário‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎embargante‎ ‎demonstre‎ ‎o‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎trazidos‎ ‎a‎ ‎confronto,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎simples‎ ‎transcrição‎ ‎de‎ ‎ementas. 3.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paradigma‎ ‎indicado‎ ‎trataria‎ ‎de‎ ‎caso‎ ‎idêntico‎ ‎ao‎ ‎presente,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎transcreveu‎ ‎trechos‎ ‎do‎ ‎relatório,‎ ‎nem‎ ‎do‎ ‎voto‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎mencionado‎ ‎acórdão‎ ‎para‎ ‎comprovar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática,‎ ‎não‎ ‎tendo‎ ‎se‎ ‎desincumbido‎ ‎do‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎analiticamente‎ ‎a‎ ‎divergência. 4.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎está‎ ‎evidenciada‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎identidade‎ ‎fático-processual‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎supramencionados,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. 5.‎ ‎Enquanto‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Primeira‎ ‎Turma‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎revisitar‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎deixaram‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎oportunamente‎ ‎impugnadas‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎no‎ ‎primeiro‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎dirigido‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎dado‎ ‎provimento‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎afastou‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎preclusão‎ ‎pro‎ ‎judicato‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎nas‎ ‎circunstâncias‎ ‎fáticas‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎tendo‎ ‎concluído‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎havido‎ ‎anterior‎ ‎decisão‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎análise. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.733.370/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/4/2024.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO.‎ ‎MERA‎ ‎TRANSCRIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EMENTAS.‎ ‎INSUFICIÊNCIA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICA‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎ACÓRDÃOS‎ ‎CONFRONTADOS.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎TESES‎ ‎JURÍDICAS.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA. 1.‎ ‎Para‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎da‎ ‎divergência,‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados‎ ‎devem‎ ‎apresentar‎ ‎similitude‎ ‎de‎ ‎base‎ ‎fática‎ ‎capaz‎ ‎de‎ ‎ensejar‎ ‎decisões‎ ‎conflitantes‎ ‎a‎ ‎propósito‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎questão‎ ‎jurídica,‎ ‎situação‎ ‎não‎ ‎verificada‎ ‎nos‎ ‎autos. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎2.023.615/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0722721-61.2022.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: MARCOS VINICIUS BATISTA e outros DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Falsa identidade (3542) VISTOS. ID 253633101 - A Defesa do denunciado formula pedido incidental no bojo da Ação Penal. Os autos vieram conclusos. Fundamento e DECIDO. O pedido não pode ser analisado nestes autos. Com efeito, pleito incidental no bojo da Ação Penal também induz tumulto processual, o que não se recomenda. Corroborando o entendimento acima, ao analisar o Código de Processo Penal se extrai que pleito incidental - em várias hipóteses - deve ser veiculado em autos apartados (art. 120, §§1º e 2º; art. 138; art. 145, I; art. 153; art. 369-A c/c art. 95 e art. 407; todos do CPP). Portanto, em cumprimento às orientações da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a boa prática recomenda que o registro de decisões concernentes a pleitos incidentais deve ser realizado em autos diversos do Inquérito Policial e da Ação Penal. Por fim, mutatis mutandis, no sentido de que a parte deve protocolar pedido incidental em autos apartados, confira-se o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FORMULADO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL.... Considerando a aparente complexidade da ação, em razão da pluralidade de réus e defensores, a determinação judicial para que os pedidos de revogação da prisão preventiva sejam formulados em autos próprios somente pode conduzir à conclusão de que o juiz dirige o feito principal com diligência, evitando trâmites desnecessários da ação penal, ainda em fase embrionária, atento, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo... (Acórdão 1304221, 07333758120208070000, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020). Posto isso, providencie a serventia: (i) o desentranhamento do pedido e dos documentos que o acompanham (ID 253633101). (ii) a intimação da parte postulante para que providencie a distribuição do pedido de Restituição de Coisa apreendida em autos apartados e associados a presente feito. Aguarde-se o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto ao Superior Tribunal de Justiça. Certifique-se o andamento do recurso a cada 90 (noventa) dias, conforme determinado anteriormente (ID 231680536). Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 AGRAVANTE: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELAINE APARECIDA LOTÉRIO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1653/1654): Associação criminosa. Estelionato. Falsa identidade. Insignificância. 1 - Segundo entendimento do e. STJ, “quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes.” (AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 - A teoria da causa madura - encampada pelo art. 1.013, § 3º, do CPC - é, segundo entende o e. STJ, aplicável ao processo penal, podendo o Tribunal examinar de imediato o mérito da ação, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais das partes. 3 - Não é causa de nulidade o indeferimento de prova em audiência, se se trata de documento preexistente, que competia à defesa postular a juntada na resposta à acusação, e que lhe era possível apresentar, sobretudo se não era imprescindível à defesa do réu. E a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não tornam nulos os atos processuais. 4 - Tendo os réus tentado obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, induzindo-as em erro, mediante fraude -” golpe do bilhete premiado” -, só não se consumando os crimes por circunstâncias alheias a vontade deles, respondem pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 5 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 6 - Não é mínima a ofensividade nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta daquele que, embora sem efetivo prejuízo para as vítimas, comete crimes de estelionato tentado no contexto de associação criminosa. Não se reconhece o princípio da insignificância. 7 - Havendo vínculo estável e duradouro entre os réus para o fim de cometer crimes de estelionato contra idosos, há o crime de associação criminosa. 8 - Não se reconhece desistência voluntária se os acusados interrompem a execução do crime – estelionato - após as vítimas afirmarem que não têm recursos econômicos para adquirir o falso bilhete premiado ou porque não cederam à proposta fraudulenta. 9 - Se a ré registra condenações por fatos anteriores cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deu-se a menos de cinco anos da data do fato imputado na denúncia, é reincidente e registra maus antecedentes. 10 - Apelação dos réus não providas. Provida a do MP. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 1719/1734), esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1785/1793). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1818/1850), alega a parte recorrente violação dos artigos 15, 171, § 5º, e 288, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a nulidade da ação penal, em decorrência da ausência de representação das vítimas, imprescindível para a instauração da ação penal pública condicionada, tendo ocorrido a extinção da punibilidade da recorrente pela decadência, haja vista que "o mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal [...]" (e-STJ fl. 1837); (ii) a absolvição da recorrente quanto aos delitos de estelionato tentado imputados na denúncia, porquanto praticados meros atos preparatórios, tendo ocorrido a desistência voluntária (e-STJ fls. 1838/1840); (iii) a absolvição da recorrente em relação ao delito de associação criminosa, porquanto não comprovada a estabilidade do vínculo, mas evidenciado o mero concurso eventual de agentes (e-STJ fls. 1841/1843). Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1934/1937), a Corte local inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1973/1975), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1988/2006). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento ou, caso conhecido, pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2133/2139). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Primeiramente, extrai-se dos autos que a recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos tidos como paradigmas. Como é cediço, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso, no ponto. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INADMISSÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A demonstração do dissídio pretoriano não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 5. É inviável o cotejo analítico se o julgado paradigma é da própria Corte de origem, o que atrai a incidência, no particular, da Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe 30/5/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 283/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. IV - A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 1.1. No caso dos autos, a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a fazê-lo apenas com a ementa dos julgados. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.915.649/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 4. OFENSA AO ART. 476 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO ART. 482 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que se limitou a transcrever duas ementas. - Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.969.593/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. [...] 2. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceituam os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. [...] 6. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de reconhecimento de abuso do direito de defesa. (AgRg nos EAREsp 620.058/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 15/5/2018). Divergência jurisprudencial não demonstrada, portanto. Em segundo lugar, no que concerne à aduzida nulidade processual decorrente da ausência de representação expressa das vítimas, com a consequente decadência, a Corte local consignou que a condição de procedibilidade da ação penal instituída pela Lei n. 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal, no crime de estelionato, para pública condicionada à representação, não exige rigor formal, bastando a manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse em dar início à apuração dos fatos (e-STJ fls. 1678/1679). O Tribunal de origem assentou que, na hipótese dos autos, o interesse das vítimas na apuração dos fatos foi evidenciado de forma inequívoca, a partir dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1679). Acerca da matéria, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente" (HC 130.000/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe 8/9/2009). Nessa linha, "o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal" (REsp 541.807/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ 9/12/2003, p. 331). No mesmo sentido, os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DA LEI. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se discute a retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima. 2. O Tribunal de origem determinou a retomada do trâmite processual, considerando que a denúncia foi oferecida antes da vigência da nova lei e que as vítimas demonstraram interesse na persecução penal. 3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a retroatividade da norma que condiciona a ação penal à representação da vítima não se aplica quando haja demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. 4. No caso concreto, as vítimas registraram boletim de ocorrência e prestaram declarações perante a autoridade policial, demonstrando claramente o interesse na responsabilização penal do acusado, o que torna desnecessária a intimação formal para representação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.107/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN 7/7/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JULGADOR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A representação da vítima, nos crimes cuja ação penal é condicionada, não exige maiores formalidades, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.334.663/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN 25/6/2025). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 171, § 5º, DO CP. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, afastando a decadência em caso de estelionato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de formalidade na representação da vítima implica decadência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou de seu representante legal. 4. No caso em exame, a manifestação de interesse da vítima foi inequívoca, não havendo necessidade de formalidades adicionais para a representação. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima". [...]. (AgRg no AREsp n. 2.819.130/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN 10/6/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO VALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida" (AgRg no HC 641.684/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2. "A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021)" (AgRg no RHC n. 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 731.395/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. [...] 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal. 3. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 492.764/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019). PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 224, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE AFASTADA. [...] 3. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a mãe da vítima, assim que soube dos fatos, procurou à autoridade policial dentro do prazo legal. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 108.222/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015). Assim, a pretensão defensiva não merece prosperar, no ponto. Prosseguindo, no tocante à pretensão absolutória alusiva aos crimes de estelionato tentado, como é cediço, "o reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a comprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada criminosa, dela desistiu forma voluntária, ao passo que na tentativa o agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no HC n. 809.351/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024). Na espécie, o Tribunal a quo, na apreciação dos apelos defensivos, consignou (e-STJ fls. 1688/1689): [...] A negativa dos acusados não encontra respaldo nas provas dos autos. Embora tenham justificado compra de produtos nos diversos lugares, não foi apreendido nenhum deles no momento da prisão em flagrante. Há provas suficientes dos crimes de estelionato tentado. Após investigação, policiais monitoraram o grupo, filmaram e fotografaram as duas acusadas se aproximarem das vítimas e o acusado próximo ao local, dando apoio e, por vezes, falando ao telefone, o que indica que era ele quem se passava pelo agente bancário. Iniciados os atos de execução consistente [sic] na fraude empregada – conto do “bilhete premiado”, os crimes não se consumaram porque as vítimas não tinham dinheiro para entregar ao grupo. À primeira vítima, abordada próximo ao supermercado “Pão de Açúcar” localizado no Sudoeste, foi oferecida recompensa de R$ 800.000,00 em troca da ajuda para se resgatar o suposto valor do bilhete premiado. O crime não se consumou porque, indagada, a vítima disse não ter recursos financeiros. As acusadas a induziram a buscar seus documentos pessoais, momento em que se evadiram. A segunda vítima, abordada pelas acusadas no estacionamento do supermercado “Pão de Açúcar” da QI 2 do Lago Norte, não teve interesse em eventual vantagem econômica. Disse que, ouvida a história do bilhete premiado, orientou a acusada procurar agência da CEF e saiu do local. Da mesma forma, iniciados os atos de execução quanto à terceira e quarta vítimas (Asa Sul), a elas foi ofertado o bilhete premiado para compra, sem que, todavia, tivessem disponibilidade financeira, o crime não se consumou. Provado que os réus tentaram obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, devem ser condenados pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP (três vezes). Alega a defesa que houve desistência voluntária Desistência há quando o agente interrompe os atos executórios porque não quer prosseguir com o crime. Diversas são as situações em que frustrada a intenção de se obter a vantagem por circunstâncias alheias à vontade do agente. Se as vítimas não tinham recursos econômicos para repassarem aos acusados, não teriam esses como obter vantagem. [...]. - grifei Colhe-se dos excertos acima transcritos que a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, afastou a tese de desistência voluntária, mantendo a condenação dos réus pela prática do crime de estelionato tentado, consignando serem incontroversas a autoria e materialidade dos delitos, ponderando, ainda, que, iniciados os atos de execução consistentes na fraude empregada ("conto do bilhete premiado"), os crimes não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, na medida em que as vítimas não dispunham de recursos financeiros para repassar ao grupo (e-STJ fls. 1688/1689). Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançados pelo Tribunal de origem, no intuito de acolher o pleito absolutório fundado na alegada desistência voluntária, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 5. O reconhecimento da legítima defesa ou da desistência voluntária somente é admissível quando a defesa apresenta prova plena, robusta e incontroversa, o que não se verifica no caso em questão. [...] 7. A análise das teses defensivas de legítima defesa, desistência voluntária e improcedência de qualificadoras demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. [...]. (AREsp n. 2.514.129/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN 17/6/2025). RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA. 1/3 (UM TERÇO). ILEGALIDADE. 1. Na desistência voluntária, o agente decide interromper a empreitada criminosa, por uma causa intrínseca - poderia continuar, mas resolve internamente não prosseguir. Já na tentativa imperfeita, o agente é obstado de progredir na execução do crime, por impedimento físico ou psicológico, como, por exemplo, é contido fisicamente ou avista uma viatura policial. 2. Entende esta Corte que, "para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório" (REsp 1757543/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019). 3. Na hipótese, inviável o restabelecimento da sentença que reconhecera a desistência voluntária, aplicando a pena do delito de invasão de domicílio, pois o motivo mencionado pelas instâncias ordinárias para o abandono da conduta - a presença de transeuntes na calçada -, não decorre de voluntariedade, mas de coação. 4. A desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria o revolvimento do fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. [...] 8. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido; e concessão de habeas corpus de ofício, para estabelecer a condenação em 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 3 dias-multa. (REsp n. 1.946.490/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 21/2/2022). Por derradeiro, no que tange ao pleito absolutório alusivo ao delito de associação criminosa, o Tribunal local, na apreciação do apelo defensivo, manteve a condenação, sob as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 1691/1693): E não há dúvidas de que acusados se associaram com o fim de cometer crimes de estelionato utilizando a fraude do “conto do bilhete premiado” e com atribuições bem definidas. Alessandra Rocha Dias fingia ser “matuta” e tinha na sua posse bilhete premiado falso, Elaine Aparecido Lotério era a pessoa que se apresentava como esclarecida e se aproximava da primeira acusada e vítima para dar credibilidade e induzir a vítima a “ajudar” a “matuta”, e Marcos Vinicius Batista dava o apoio logístico conduzindo o veículo e se passava por gerente da instituição financeira. Relatório de investigação n. 157/2022 descreveu que a investigação se iniciou a partir da identificação dos réus como autores de estelionato cometido em 3.5.22, no qual subtraídos R$ 17.000,00 da vítima. Identificaram-se o veículo utilizado no crime - que ele teria entrado no DF vindo de Valparaíso - GO - e o hotel em que os autores ficaram hospedados. O veículo utilizado no crime do dia 2.5.22 foi locado em Barra Grande/SP. No hotel, a ré Alessandra Rocha Dias identificou-se como Aline Rocha e Elaine Aparecida Lotério, como Elaine Alves. Os acusados se hospedaram no hotel em, pelo menos, três ocasiões coincidentes, entre 12.7.21 a 2.5.22. E, em 21.6.22, dois deles se hospedaram no mesmo hotel e outro, em hotel da mesma rede, próximo a esse, tendo eles saído juntos para cometerem crimes (ID 56982705, p. 12). Os fatos ocorridos em 2.5.22 e, novamente, em 21.6.22, somados aos registros do hotel nos quais os acusados estiveram hospedados em datas coincidentes em períodos anteriores, entre 2021 e 2022, provam que o grupo mantinha vínculo estável e duradouro para o fim de cometer crimes de estelionato. Deve ser mantida a condenação pelo crime de associação criminosa. Saliente-se que eventual relacionamento íntimo entre Marcos Vinicius e Alessandra não impede tenham se associado para cometerem crimes, sobretudo com a informação nos autos de que se hospedaram no mesmo hotel, em quartos e “check in” separados e empregados do estabelecimento informaram que não havia interação entre os três acusados, nem mesmo durante o café da manhã. Certo é que imagens captaram os acusados atuando nos endereços descritos na denúncia, foram presos em flagrante juntos e Marcos Vinicius e Elaine Lotério confirmaram que saíram no veículo conduzido por Marcos. A ação dos acusados não foi pontual, em concurso de agentes. Com habitualidade e permanência, associaram-se para cometer crimes. Como ressaltou a d. Procuradoria de Justiça, “O modus operandi utilizado pelos denunciados era idêntico e foi detalhado no Relatório Final de Investigação (ID 56982684), além de estar bem caracterizado nas demais provas colhidas na instrução, revelando a existência de uma especialização dentro da dinâmica do chamado "Golpe do Bilhete Premiado", no qual cada membro associado desempenhava um papel.” (ID 58942642, p. 20). [...] Provado que os acusados cometeram os crimes de associação criminosa e tentativa de estelionato (quatro vezes) e Elaine Aparecida Lotério também o crime de falsa identidade não é o caso de absolvição. [...]. - grifei Da análise dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos, verifica-se que a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, que a autoria e materialidade do delito de associação criminosa (art. 288, do CP) ficaram suficientemente demonstradas. A Corte local destacou se tratar de grupo especializado no chamado "golpe do bilhete premiado", no qual cada membro associado desempenhava um papel (divisão de tarefas), havendo evidências de que "o grupo mantinha vínculo estável e duradouro para o fim de cometer crimes de estelionato" (e-STJ fl. 1692). Ora, tendo o Tribunal a quo reputado farto o conjunto de provas a corroborar a condenação da recorrente pela prática de associação criminosa, afastando o pleito absolutório, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Na mesma linha: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo regimental desprovido. [...]. (AgRg no REsp n. 2.173.544/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN 7/3/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900058/DF (2025/0116861-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS BATISTA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 AGRAVANTE: ALESSANDRA ROCHA DIAS ADVOGADOS: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157 MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608 JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS VINÍCIUS BATISTA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1653/1654): Associação criminosa. Estelionato. Falsa identidade. Insignificância. 1 - Segundo entendimento do e. STJ, “quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes.” (AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 - A teoria da causa madura - encampada pelo art. 1.013, § 3º, do CPC - é, segundo entende o e. STJ, aplicável ao processo penal, podendo o Tribunal examinar de imediato o mérito da ação, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais das partes. 3 - Não é causa de nulidade o indeferimento de prova em audiência, se se trata de documento preexistente, que competia à defesa postular a juntada na resposta à acusação, e que lhe era possível apresentar, sobretudo se não era imprescindível à defesa do réu. E a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não tornam nulos os atos processuais. 4 - Tendo os réus tentado obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, induzindo-as em erro, mediante fraude -” golpe do bilhete premiado” -, só não se consumando os crimes por circunstâncias alheias a vontade deles, respondem pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 5 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 6 - Não é mínima a ofensividade nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta daquele que, embora sem efetivo prejuízo para as vítimas, comete crimes de estelionato tentado no contexto de associação criminosa. Não se reconhece o princípio da insignificância. 7 - Havendo vínculo estável e duradouro entre os réus para o fim de cometer crimes de estelionato contra idosos, há o crime de associação criminosa. 8 - Não se reconhece desistência voluntária se os acusados interrompem a execução do crime – estelionato - após as vítimas afirmarem que não têm recursos econômicos para adquirir o falso bilhete premiado ou porque não cederam à proposta fraudulenta. 9 - Se a ré registra condenações por fatos anteriores cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deu-se a menos de cinco anos da data do fato imputado na denúncia, é reincidente e registra maus antecedentes. 10 - Apelação dos réus não providas. Provida a do MP. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1875/1902), alega a parte recorrente violação dos artigos 155, parágrafo único, 171, §§ 4º e 5º, e 288, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a nulidade da ação penal, em decorrência da ausência de representação das vítimas, imprescindível para a instauração da ação penal pública condicionada, sob o argumento de que o mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal; (ii) o afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de estelionato contra pessoa idosa, em relação à vítima Dilma Seli Pena, porquanto não comprovada, em nenhum momento, a idade da ofendida; (iii) a absolvição do recorrente quanto ao delito de associação criminosa, caso acolhida a pretensão de reconhecimento da nulidade em relação aos crimes de estelionato, haja vista o "desaparecimento" dos crimes para os quais os réus teriam supostamente se associado. Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1943/1945), a Corte local inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1969/1971), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 2044/2051). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento ou, caso conhecido, pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2133/2139). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Primeiramente, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos tidos como paradigmas. Como é cediço, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1623496/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso, no ponto. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INADMISSÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A demonstração do dissídio pretoriano não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 5. É inviável o cotejo analítico se o julgado paradigma é da própria Corte de origem, o que atrai a incidência, no particular, da Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe 30/5/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 283/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. IV - A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 1.1. No caso dos autos, a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a fazê-lo apenas com a ementa dos julgados. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.915.649/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 4. OFENSA AO ART. 476 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO ART. 482 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que se limitou a transcrever duas ementas. - Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.969.593/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. [...] 2. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceituam os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. [...] 6. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de reconhecimento de abuso do direito de defesa. (AgRg nos EAREsp 620.058/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 15/5/2018). Divergência jurisprudencial não demonstrada, portanto. Em segundo lugar, no que concerne à aduzida nulidade processual decorrente da ausência de representação expressa das vítimas, com a consequente decadência, a Corte local consignou que a condição de procedibilidade da ação penal instituída pela Lei n. 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal, no crime de estelionato, para pública condicionada à representação, não exige rigor formal, bastando a manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse em dar início à apuração dos fatos (e-STJ fls. 1678/1679). O Tribunal de origem assentou que, na hipótese dos autos, o interesse das vítimas na apuração dos fatos foi evidenciado de forma inequívoca, a partir dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1679). Acerca da matéria, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente" (HC n. 130.000/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe 8/9/2009). Nessa linha, "o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal" (REsp n. 541.807/SC, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ 9/12/2003, p. 331). No mesmo sentido, os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DA LEI. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se discute a retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima. 2. O Tribunal de origem determinou a retomada do trâmite processual, considerando que a denúncia foi oferecida antes da vigência da nova lei e que as vítimas demonstraram interesse na persecução penal. 3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a retroatividade da norma que condiciona a ação penal à representação da vítima não se aplica quando haja demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. 4. No caso concreto, as vítimas registraram boletim de ocorrência e prestaram declarações perante a autoridade policial, demonstrando claramente o interesse na responsabilização penal do acusado, o que torna desnecessária a intimação formal para representação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.107/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN 7/7/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JULGADOR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A representação da vítima, nos crimes cuja ação penal é condicionada, não exige maiores formalidades, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.334.663/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN 25/6/2025). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 171, § 5º, DO CP. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, afastando a decadência em caso de estelionato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de formalidade na representação da vítima implica decadência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou de seu representante legal. 4. No caso em exame, a manifestação de interesse da vítima foi inequívoca, não havendo necessidade de formalidades adicionais para a representação. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima". [...]. (AgRg no AREsp n. 2.819.130/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN 10/6/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO VALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida" (AgRg no HC 641.684/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2. "A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021)" (AgRg no RHC n. 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 731.395/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. [...] 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal. 3. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 492.764/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019). PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 224, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE AFASTADA. [...] 3. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a mãe da vítima, assim que soube dos fatos, procurou à autoridade policial dentro do prazo legal. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 108.222/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015). Assim, a pretensão defensiva não merece prosperar, no ponto. Prosseguindo, mantido o afastamento da aduzida nulidade da ação penal em relação aos delitos de estelionato, fundada na ausência de representação formal das vítimas, o pleito absolutório quanto ao delito de associação criminosa fica prejudicado, haja vista a tese defensiva baseada no "desaparecimento" dos crimes para os quais os réus teriam supostamente se associado. Ademais, na espécie, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, que a autoria e materialidade do delito de associação criminosa (art. 288, do CP) ficaram suficientemente demonstradas. O Tribunal local destacou se tratar de grupo especializado no chamado "golpe do bilhete premiado", no qual cada membro associado desempenhava um papel (divisão de tarefas), havendo evidências de que "o grupo mantinha vínculo estável e duradouro para o fim de cometer crimes de estelionato" (e-STJ fl. 1692). Ora, tendo a Corte a quo reputado farto o conjunto de provas a corroborar a condenação da recorrente pela prática de associação criminosa, afastando o pleito absolutório, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Na mesma linha: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo regimental desprovido. [...]. (AgRg no REsp n. 2.173.544/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN 7/3/2025). Por derradeiro, no que diz respeito ao pleito de afastamento da causa especial de aumento de pena do art. 171, § 4º, do CP, fundado na alegada ausência de comprovação da idade de uma das vítimas, verifico que a referida tese não foi debatida pelo Tribunal local, no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, o enunciado 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722721-61.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ALESSANDRA ROCHA DIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Associação criminosa. Estelionato. Falsa identidade. Insignificância. 1 - Segundo entendimento do e. STJ, “quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes.” (AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 – A teoria da causa madura - encampada pelo art. 1.013, § 3º, do CPC - é, segundo entende o e. STJ, aplicável ao processo penal, podendo o Tribunal examinar de imediato o mérito da ação, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais das partes. 3 - Não é causa de nulidade o indeferimento de prova em audiência, se se trata de documento preexistente, que competia à defesa postular a juntada na resposta à acusação, e que lhe era possível apresentar, sobretudo se não era imprescindível à defesa do réu. E a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não tornam nulos os atos processuais. 4 – Tendo os réus tentado obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, induzindo-as em erro, mediante fraude -” golpe do bilhete premiado” -, só não se consumando os crimes por circunstâncias alheias a vontade deles, respondem pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 5 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 6 – Não é mínima a ofensividade nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta daquele que, embora sem efetivo prejuízo para as vítimas, comete crimes de estelionato tentado no contexto de associação criminosa. Não se reconhece o princípio da insignificância. 7 - Havendo vínculo estável e duradouro entre os réus para o fim de cometer crimes de estelionato contra idosos, há o crime de associação criminosa. 8 - Não se reconhece desistência voluntária se os acusados interrompem a execução do crime – estelionato - após as vítimas afirmarem que não têm recursos econômicos para adquirir o falso bilhete premiado ou porque não cederam à proposta fraudulenta. 9 – Se a ré registra condenações por fatos anteriores cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deu-se a menos de cinco anos da data do fato imputado na denúncia, é reincidente e registra maus antecedentes. 10 - Apelação dos réus não providas. Provida a do MP. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 33, §2º, alínea “c”, e 171, §5º, ambos do Código Penal, requerendo que seja reconhecida a decadência com relação às quatro tentativas de estelionato por falta de representação. Pugna, ainda, pela fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Em sede de recurso extraordinário, indica ofensa ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial. A recorrente não defende a existência de repercussão geral. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 33, §2º, alínea “c”, e 171, §5º, ambos do Código Penal, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confiram-se: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. A representação do ofendido em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, bastando a demonstração inequívoca do interesse em autorizar a persecução criminal. (...) (REsp n. 2.089.684/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PANDEMIA DO COVID-19 E A PRÁTICA DO CRIME. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. A reincidência permite a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal. (...) (REsp n. 2.034.373/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Nesse sentido, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante ao recurso extraordinário, quanto à indicada ofensa ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, também o não merece ser admitido, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral. Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. (...) A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (ARE 1473105 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25/3/2024). No mesmo sentido, o ARE 1520580 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 13/12/2024. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722721-61.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ELAINE APARECIDA LOTERIO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e "c", e 102, inciso III, alíneas “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Associação criminosa. Estelionato. Falsa identidade. Insignificância. 1 - Segundo entendimento do e. STJ, “quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes.” (AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 – A teoria da causa madura - encampada pelo art. 1.013, § 3º, do CPC - é, segundo entende o e. STJ, aplicável ao processo penal, podendo o Tribunal examinar de imediato o mérito da ação, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais das partes. 3 - Não é causa de nulidade o indeferimento de prova em audiência, se se trata de documento preexistente, que competia à defesa postular a juntada na resposta à acusação, e que lhe era possível apresentar, sobretudo se não era imprescindível à defesa do réu. E a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não tornam nulos os atos processuais. 4 – Tendo os réus tentado obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, induzindo-as em erro, mediante fraude -” golpe do bilhete premiado” -, só não se consumando os crimes por circunstâncias alheias a vontade deles, respondem pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 5 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 6 – Não é mínima a ofensividade nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta daquele que, embora sem efetivo prejuízo para as vítimas, comete crimes de estelionato tentado no contexto de associação criminosa. Não se reconhece o princípio da insignificância. 7 - Havendo vínculo estável e duradouro entre os réus para o fim de cometer crimes de estelionato contra idosos, há o crime de associação criminosa. 8 - Não se reconhece desistência voluntária se os acusados interrompem a execução do crime – estelionato - após as vítimas afirmarem que não têm recursos econômicos para adquirir o falso bilhete premiado ou porque não cederam à proposta fraudulenta. 9 – Se a ré registra condenações por fatos anteriores cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deu-se a menos de cinco anos da data do fato imputado na denúncia, é reincidente e registra maus antecedentes. 10 - Apelação dos réus não providas. Provida a do MP. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 15, 171, §5º, e 288, todos do Código Penal, aduzindo que o mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima. Pugna pelo reconhecimento da desistência voluntária. Defende sua absolvição em relação ao crime de associação criminosa, porquanto a conduta imputada não preenche os requisitos exigidos para sua configuração. Invoca dissídio jurisprudencial quanto à última tese, colacionando ementa de julgado do TJSP como paradigma. Em sede de recurso extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria debatida, indica ofensa ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, alegando desrespeito aos princípios da legalidade e retroatividade. Repisa, ainda, os argumentos lançados no apelo especial. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 15, 171, §5º, e 288, todos do Código Penal, e em relação ao invocado dissídio jurisprudencial. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “A falta de representação formal das vítimas não significa falta de condição de procedibilidade da ação penal. Foi suprida pela manifestação inequívoca das vítimas de que os fatos fossem apurados. Não houve, pois, decadência. (...) Alega a defesa que houve desistência voluntária. Desistência há quando o agente interrompe os atos executórios porque não quer prosseguir com o crime. Diversas são as situações em que frustrada a intenção de se obter a vantagem por circunstâncias alheias à vontade do agente. Se as vítimas não tinham recursos econômicos para repassarem aos acusados, não teriam esses como obter vantagem. (...) A ação dos acusados não foi pontual, em concurso de agentes. Com habitualidade e permanência, associaram-se para cometer crimes. Como ressaltou a d. Procuradoria de Justiça, “O modus operandi utilizado pelos denunciados era idêntico e foi detalhado no Relatório Final de Investigação (ID 56982684), além de estar bem caracterizado nas demais provas colhidas na instrução, revelando a existência de uma especialização dentro da dinâmica do chamado "Golpe do Bilhete Premiado", no qual cada membro associado desempenhava um papel.” (ID 58942642, p. 20).” (ID 64798257). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). De igual modo, também não merece seguir o recurso extraordinário quanto à indicada ofensa ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722721-61.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BATISTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Associação criminosa. Estelionato. Falsa identidade. Insignificância. 1 - Segundo entendimento do e. STJ, “quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes.” (AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 – A teoria da causa madura - encampada pelo art. 1.013, § 3º, do CPC - é, segundo entende o e. STJ, aplicável ao processo penal, podendo o Tribunal examinar de imediato o mérito da ação, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais das partes. 3 - Não é causa de nulidade o indeferimento de prova em audiência, se se trata de documento preexistente, que competia à defesa postular a juntada na resposta à acusação, e que lhe era possível apresentar, sobretudo se não era imprescindível à defesa do réu. E a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não tornam nulos os atos processuais. 4 – Tendo os réus tentado obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, induzindo-as em erro, mediante fraude -” golpe do bilhete premiado” -, só não se consumando os crimes por circunstâncias alheias a vontade deles, respondem pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 5 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 6 – Não é mínima a ofensividade nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta daquele que, embora sem efetivo prejuízo para as vítimas, comete crimes de estelionato tentado no contexto de associação criminosa. Não se reconhece o princípio da insignificância. 7 - Havendo vínculo estável e duradouro entre os réus para o fim de cometer crimes de estelionato contra idosos, há o crime de associação criminosa. 8 - Não se reconhece desistência voluntária se os acusados interrompem a execução do crime – estelionato - após as vítimas afirmarem que não têm recursos econômicos para adquirir o falso bilhete premiado ou porque não cederam à proposta fraudulenta. 9 – Se a ré registra condenações por fatos anteriores cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deu-se a menos de cinco anos da data do fato imputado na denúncia, é reincidente e registra maus antecedentes. 10 - Apelação dos réus não providas. Provida a do MP. O recorrente aponta violação aos artigos 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 171, §§4º e 5º, inciso IV, do Código Penal, sustentando que a falta de representação legal das vítimas impõe o reconhecimento da decadência. Aduz que em nenhum momento ao longo do processo penal houve a comprovação da idade da vítima Dilma Seli Pena, para fins de aplicação da majorante do crime de estelionato. No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ e do STF para demonstrá-lo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 171, §§4º e 5º, inciso IV, do Código Penal, e em relação ao invocado dissídio jurisprudencial. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “A falta de representação formal das vítimas não significa falta de condição de procedibilidade da ação penal. Foi suprida pela manifestação inequívoca das vítimas de que os fatos fossem apurados. Não houve, pois, decadência. (...) Provado que os réus tentaram obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, devem ser condenados pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP (três vezes).” (ID 64798257). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 41ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 28/11/2024 a 05/12/2024) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 28/11/2024 a 05/12/2024), realizada no dia 28 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JAIR OLIVEIRA SOARES, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000336-02.2009.8.07.0007 0706017-61.2022.8.07.0004 0705208-86.2023.8.07.0020 0713588-40.2023.8.07.0007 0715274-61.2023.8.07.0009 0701914-17.2022.8.07.0002 0722721-61.2022.8.07.0001 0709684-88.2023.8.07.0014 0710554-66.2023.8.07.0004 0767071-26.2021.8.07.0016 0713228-14.2023.8.07.0005 0004892-41.2018.8.07.0004 0701809-58.2023.8.07.0017 0733817-62.2021.8.07.0016 0707854-81.2023.8.07.0016 0707031-49.2023.8.07.0003 0700737-45.2023.8.07.0014 0702770-26.2023.8.07.0008 0711119-61.2022.8.07.0005 0701987-92.2023.8.07.0021 0724339-07.2023.8.07.0001 0700532-14.2021.8.07.0005 0707090-65.2022.8.07.0005 0715108-81.2022.8.07.0003 0700305-38.2023.8.07.0010 0711370-17.2024.8.07.0003 0704693-30.2022.8.07.0006 0702468-49.2022.8.07.0002 0703454-58.2022.8.07.0016 0702017-66.2023.8.07.0009 0708398-39.2022.8.07.0005 0705843-24.2023.8.07.0002 0701330-79.2024.8.07.0001 0723508-96.2023.8.07.0020 0714705-95.2021.8.07.0020 0013497-87.2015.8.07.0001 0713393-55.2023.8.07.0007 0702471-15.2024.8.07.0008 0719620-55.2023.8.07.0009 0702939-61.2024.8.07.0013 0710376-86.2024.8.07.0003 0729698-63.2022.8.07.0003 0715355-25.2023.8.07.0004 0742477-22.2023.8.07.0001 0733230-51.2022.8.07.0001 0731373-33.2023.8.07.0001 0704485-71.2021.8.07.0009 0706527-59.2022.8.07.0009 0712067-97.2022.8.07.0006 0706523-69.2024.8.07.0003 0740508-06.2022.8.07.0001 0718261-94.2023.8.07.0001 0737925-80.2024.8.07.0000 0731372-66.2024.8.07.0016 0708330-33.2024.8.07.0001 0700712-19.2024.8.07.0007 0738665-38.2024.8.07.0000 0732638-64.2023.8.07.0003 0705198-03.2022.8.07.0012 0710643-94.2020.8.07.0004 0739185-95.2024.8.07.0000 0702749-95.2024.8.07.0014 0703212-11.2022.8.07.0013 0703516-76.2023.8.07.0012 0706042-04.2023.8.07.0016 0704967-29.2024.8.07.0004 0711349-75.2023.8.07.0003 0739986-11.2024.8.07.0000 0706329-86.2022.8.07.0020 0720115-83.2024.8.07.0003 0705234-17.2023.8.07.0010 0718815-86.2024.8.07.0003 0724202-19.2023.8.07.0003 0711488-78.2024.8.07.0007 0706067-29.2023.8.07.0012 0721027-97.2022.8.07.0020 0720803-16.2022.8.07.0003 0000786-62.2020.8.07.0005 0742209-34.2024.8.07.0000 0002115-64.2020.8.07.0020 0700130-26.2023.8.07.0016 0701746-54.2023.8.07.0010 0705719-17.2023.8.07.0010 0742577-43.2024.8.07.0000 0718474-66.2024.8.07.0001 0743180-19.2024.8.07.0000 0707179-32.2024.8.07.0001 0743356-95.2024.8.07.0000 0715273-31.2022.8.07.0003 0743362-05.2024.8.07.0000 0706467-76.2023.8.07.0001 0701579-69.2020.8.07.0001 0008795-18.2017.8.07.0005 0706842-71.2023.8.07.0003 0743165-81.2023.8.07.0001 0743983-02.2024.8.07.0000 0744164-03.2024.8.07.0000 0728883-90.2023.8.07.0016 0744271-47.2024.8.07.0000 0709369-66.2023.8.07.0012 0703790-82.2024.8.07.0019 0708255-50.2022.8.07.0005 0744662-02.2024.8.07.0000 0718515-77.2022.8.07.0009 0710667-14.2023.8.07.0006 0714740-26.2023.8.07.0007 0709097-49.2021.8.07.0010 0745051-84.2024.8.07.0000 0715000-12.2023.8.07.0005 0745213-79.2024.8.07.0000 0745285-66.2024.8.07.0000 0719442-96.2024.8.07.0001 0721089-06.2023.8.07.0020 0745396-50.2024.8.07.0000 0745403-42.2024.8.07.0000 0707515-03.2024.8.07.0012 0724816-12.2023.8.07.0007 0726580-17.2024.8.07.0001 0745845-08.2024.8.07.0000 0745856-37.2024.8.07.0000 0745903-11.2024.8.07.0000 0745912-70.2024.8.07.0000 0746099-78.2024.8.07.0000 0746153-44.2024.8.07.0000 0746284-19.2024.8.07.0000 0746552-73.2024.8.07.0000 0711906-25.2024.8.07.0004 RETIRADOS DA SESSÃO 0719149-84.2019.8.07.0007 0714683-17.2023.8.07.0004 0711845-52.2019.8.07.0001 0701185-87.2024.8.07.0012 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 15:31:44. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 28/11/2024 A 05/12/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Novembro de 2024 (Quinta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0720803-16.2022.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Culposo (5865) Polo Ativo FRANCISCO CLAUDECIR RAMOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO EDUARDO VIEIRA XIMENES - DF36243-A PAULO HENRIQUE VIEIRA XIMENES - DF51163-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711906-25.2024.8.07.0004 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo CLEOTON DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0746099-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WELINTON DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743362-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIOVANI DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745856-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DARLON DE SENA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745403-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745213-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELINEI SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745845-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DARLON DE SENA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745912-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo AGEU LUCAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744662-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo TIAGO RABELO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743356-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo THIAGO MARIANO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RADINAYA VIEIRA SOUZA - MG143252 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705843-24.2023.8.07.0002 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Resistência (3566) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0744164-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL DE SOUSA BRAUNA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745396-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743983-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GENIVAL BAHIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705234-17.2023.8.07.0010 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo RAYLSON PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739986-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo CESAR LUIZ OLIVEIRA MORENO Advogado(s) - Polo Ativo IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES - SP391292-A Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002115-64.2020.8.07.0020 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MATEUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0711349-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo BRUNO LEON GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0714740-26.2023.8.07.0007 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MATEUS ALEXANDRE CACIANO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0705208-86.2023.8.07.0020 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo LUCAS NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A HELIO LOPES DOS SANTOS - DF54438-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0719442-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0710667-14.2023.8.07.0006 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo RAFAELA ROCHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709369-66.2023.8.07.0012 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo THALISON RODRIGUES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0706042-04.2023.8.07.0016 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Perseguição (14684) Polo Ativo GUSTAVO DE SOUZA LEAO GOMES PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0703790-82.2024.8.07.0019 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724202-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LUCAS FELIPE PEREIRA DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0703454-58.2022.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo DANILO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PAULA ALVES MADEIRA BASTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0008795-18.2017.8.07.0005 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746153-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo IDALICE SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742209-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo HUGO LEONARDO SOUZA DA GUARDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745903-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FABIO FERNANDES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746552-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RONALDO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701914-17.2022.8.07.0002 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA - DF19758-A Terceiros interessados ANA LUIZA DE LELIS BRITO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0744271-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746284-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LUAN SIEL NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743180-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ELISANGELA FERNANDES MILITAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737925-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liberdade assistida (11389) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. C. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720115-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MAICON JOHNSON COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0715273-31.2022.8.07.0003 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RAIMUNDO FRANCISCO BANDEIRA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0723508-96.2023.8.07.0020 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RAFAEL DOS ANJOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WELTON SARAIVA DA SILVA ANDERSON REIS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA - DF59098-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0722721-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Crime Tentado (5555) Associação Criminosa (14685) Estelionato Contra Idoso (14692) Polo Ativo ELAINE APARECIDA LOTERIO ALESSANDRA ROCHA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAMIR CASAGRANDE - PR25462-A MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608-A JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214-A ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS BATISTA ALESSANDRA ROCHA DIAS ELAINE APARECIDA LOTERIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682-A DANIEL ALBERTO DE ARAUJO - SP439063-A MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608-A JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO - SP441214-A ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157-A JOAMIR CASAGRANDE - PR25462-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0710376-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desobediência (3572) Polo Ativo CARLOS RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0718815-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MAICON JOHNSON COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0702017-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0708255-50.2022.8.07.0005 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo KLISMAN ERICLES LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0710643-94.2020.8.07.0004 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo MATHEUS SANTOS BARONI Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0701746-54.2023.8.07.0010 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Falsa identidade (3542) Polo Ativo DELCILENE DA COSTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0707090-65.2022.8.07.0005 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo KELVIN FIGUEIREDO LIMA ADENILSON PEIXOTO LUSTOSA (Identificado também como ADENILSON PEIXOTO RODRIGUES) Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0743165-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo GILMAR FELIX CANDIDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0706329-86.2022.8.07.0020 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo EMILLY ROSANA LOPES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0718515-77.2022.8.07.0009 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOCIMAR ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0736576-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WILLIAM FABIAN LOSADA VEGA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700077-67.2022.8.07.0020 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo MATHEUS PASSOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A THAIS GOMES ALVIM - DF73204-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0709097-49.2021.8.07.0010 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JHONNY KELSON ALVES BARREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0715355-25.2023.8.07.0004 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo DILSON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0713588-40.2023.8.07.0007 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE VAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal de Taguatinga Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0718261-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RONALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARYNI DE SOUZA SILVA - DF59864-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0701579-69.2020.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATEUS DE MIRANDA NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0711845-52.2019.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (9690) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAULO AUGUSTO VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo MAXLANO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO - DF44133-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0724339-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ALISSON SOARES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0706467-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0703516-76.2023.8.07.0012 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo P. P. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF77850 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0000786-62.2020.8.07.0005 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708398-39.2022.8.07.0005 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo GERALDO DOMINGOS DA COSTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0739185-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705198-03.2022.8.07.0012 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo MARCOS DAVI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0733230-51.2022.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0715108-81.2022.8.07.0003 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MARCO ANTONIO DE MELO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0740508-06.2022.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo JORGE ADEGIO SANTANA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0731373-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTORIA REGINE ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0732638-64.2023.8.07.0003 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Condição de Pessoa Idosa (14104) Polo Ativo FABIO FERREIRA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0702939-61.2024.8.07.0013 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. G. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0000336-02.2009.8.07.0007 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FRANCISCO GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO MOREIRA DA SILVA "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0742577-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JEFFERSON MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731372-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ALISON DOS SANTOS SILVA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo JABES PINTO RABELO JUNIOR - DF78837 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0700130-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CAIO RIBEIRO PEREIRA MATOS DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702749-95.2024.8.07.0014 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANTONIO DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0715274-61.2023.8.07.0009 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo WALTER JUNIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Samambaia Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0703212-11.2022.8.07.0013 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (9638) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA AVELINO SOARES - DF59820-A ANDRESSA LAYZE SEVERIANO VALADARES - DF66200-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0704693-30.2022.8.07.0006 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo PABLO HIAGO FERNANDES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0706017-61.2022.8.07.0004 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo WANDERSON MENESES SABINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0702471-15.2024.8.07.0008 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo WEVERTON E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF48396-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0719149-84.2019.8.07.0007 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo EDMO XAVIER VARGAS EBENEZER XAVIER VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0729698-63.2022.8.07.0003 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo PEDRO JOSE MARQUES ROCHA DIVANILDO PEREIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0728883-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FRANCISCO RENATO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE OLIVEIRA DA SILVA - DF41549-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0700305-38.2023.8.07.0010 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. D. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0704485-71.2021.8.07.0009 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo D. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0708330-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo AIRES SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS CARDOSO - DF40674-A CAROLINA TORRES OLIVEIRA - DF50567-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0701330-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KELVEN PEREIRA DOS SANTOS CHRISTIAN LUCAS PEREIRA DOS SANTOS CARLOS GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO DANTAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0738665-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo F. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704967-29.2024.8.07.0004 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo SAMMUEL SILVA BRAGA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0013497-87.2015.8.07.0001 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0706067-29.2023.8.07.0012 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MATEUS DOS SANTOS LOPES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0711370-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GUILHERME FERRAZ LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0706523-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo WESLEY DA PAIXAO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0714705-95.2021.8.07.0020 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo D. G. D. A. D. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA - DF10094-A CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0742477-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo RODRIGO DO NASCIMENTO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0706527-59.2022.8.07.0009 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EDIMAR MACEDO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0700712-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo NATANAEL NEVES DOS SANTOS LUIZ FELIPE ARAUJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0702468-49.2022.8.07.0002 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WITALO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA AUGUSTO DUARTE - DF56838-A Terceiros interessados VERA LUCIA DE ALMEIDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0767071-26.2021.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ADELSON BRITO ALEXANDRE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0733817-62.2021.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ERISVALDO JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0004892-41.2018.8.07.0004 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLENE PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLENE PEREIRA NASCIMENTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0711119-61.2022.8.07.0005 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo D. J. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0701987-92.2023.8.07.0021 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ROMARIO SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0707854-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JOAQUIM ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0713228-14.2023.8.07.0005 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAFAEL MORAIS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702770-26.2023.8.07.0008 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Ameaça (3402) Polo Ativo JOSUE DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0709684-88.2023.8.07.0014 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RODRIGO LYRA MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0707031-49.2023.8.07.0003 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo FELIPE CARLOS VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0700737-45.2023.8.07.0014 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo GUALBERTO MENESES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0710554-66.2023.8.07.0004 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo FERNANDO MEDEIROS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE JESUS BARROS - DF37574-A MATHEUS BARREIRA CORADO MACHADO - DF73633-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701809-58.2023.8.07.0017 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo THIAGO SANTOS ODUAIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0706842-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RICARDO RONIER FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707179-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FELIPE GUSTAVO MENDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0700532-14.2021.8.07.0005 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. V. P. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. P. D. M. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0718474-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATEUS CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR FERREIRA ALVES - DF58295-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0719620-55.2023.8.07.0009 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo B. C. D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0707515-03.2024.8.07.0012 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Efeitos da Condenação (10642) Polo Ativo J. D. D. D. V. C. E. T. D. J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo A. J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS JUNIO ARAUJO LIMA - DF80837 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715000-12.2023.8.07.0005 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo S. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0745051-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NEY IVAN PEREIRA DOS SANTOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745285-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo KAYO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA PEREIRA SOUSA - DF67306-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713393-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0721089-06.2023.8.07.0020 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MORGANA DE MEDEIROS ANTELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0714683-17.2023.8.07.0004 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo KAUAN MATEUS SILVA AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALVES DA SILVA - DF58323-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0721027-97.2022.8.07.0020 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo EMERSON PIRES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0701185-87.2024.8.07.0012 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANDERSON SANTANA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Polo Passivo ANDERSON SANTANA SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0726580-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DANIEL BRITO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A GABRIEL DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS - DF72550-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0712067-97.2022.8.07.0006 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LEVY WELLINGTON COSTA DE ARAUJO LUANA MICHAELEN SANTOS DE MELO JETRO AZEVEDO UMBELINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0711488-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLIAM ARAUJO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0705719-17.2023.8.07.0010 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo ISMAR GOMES DA PAZ CASSIO ARTHUR DA SILVA ALVES (nome social: ISABELLY DA SILVA ALVES) Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0724816-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CASSIO ARTHUR DA SILVA ALVES (nome social: ISABELLY DA SILVA ALVES) registrado(a) civilmente como ISABELLY DA SILVA ALVES CARLA CARLUANA PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Brasília - DF, 8 de novembro de 2024. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA Diretor de Secretaria

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Associação criminosa. Estelionato. Falsa identidade. Insignificância. 1 - Segundo entendimento do e. STJ, “quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes.” (AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 – A teoria da causa madura - encampada pelo art. 1.013, § 3º, do CPC - é, segundo entende o e. STJ, aplicável ao processo penal, podendo o Tribunal examinar de imediato o mérito da ação, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais das partes. 3 - Não é causa de nulidade o indeferimento de prova em audiência, se se trata de documento preexistente, que competia à defesa postular a juntada na resposta à acusação, e que lhe era possível apresentar, sobretudo se não era imprescindível à defesa do réu. E a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não tornam nulos os atos processuais. 4 – Tendo os réus tentado obter vantagem ilícita em desfavor das vítimas idosas, induzindo-as em erro, mediante fraude -” golpe do bilhete premiado” -, só não se consumando os crimes por circunstâncias alheias a vontade deles, respondem pelo crime do art. 171, 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 5 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 6 – Não é mínima a ofensividade nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta daquele que, embora sem efetivo prejuízo para as vítimas, comete crimes de estelionato tentado no contexto de associação criminosa. Não se reconhece o princípio da insignificância. 7 - Havendo vínculo estável e duradouro entre os réus para o fim de cometer crimes de estelionato contra idosos, há o crime de associação criminosa. 8 - Não se reconhece desistência voluntária se os acusados interrompem a execução do crime – estelionato - após as vítimas afirmarem que não têm recursos econômicos para adquirir o falso bilhete premiado ou porque não cederam à proposta fraudulenta. 9 – Se a ré registra condenações por fatos anteriores cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deu-se a menos de cinco anos da data do fato imputado na denúncia, é reincidente e registra maus antecedentes. 10 - Apelação dos réus não providas. Provida a do MP.

07/10/2024, 00:00

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