Agravo em Recurso Especial 0464971-64.2006.8.21.1001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0464971-64.2006.8.21.1001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:13

Publicação

15/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2499628/RS (2023/0379040-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 RUDI RUBIN MATTER - RS004468 CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL - RS032800 RODRIGO ROSA DE SOUZA - RS049336 CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO - RS064070 FERNANDO PORFÍRIO BITELLO TEIXEIRA - RS079078 GLAUCO DA ROCHA - RS081685 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 MAURICIO LICKS - RS096994 GEORGE SANT'ANA HAUSCHILD - RS111771 FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI - RS117767 PEDRO RICCO DEOS - RS106974 GABRIEL HEINECK DE CARVALHO - RS132099 AGRAVADO: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADOS: NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115 MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL - RS062020 CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147 RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2499628/RS (2023/0379040-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 RUDI RUBIN MATTER - RS004468 CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL - RS032800 RODRIGO ROSA DE SOUZA - RS049336 CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO - RS064070 FERNANDO PORFÍRIO BITELLO TEIXEIRA - RS079078 GLAUCO DA ROCHA - RS081685 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 MAURICIO LICKS - RS096994 GEORGE SANT'ANA HAUSCHILD - RS111771 FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI - RS117767 PEDRO RICCO DEOS - RS106974 GABRIEL HEINECK DE CARVALHO - RS132099 AGRAVADO: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADOS: NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115 MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL - RS062020 CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147 RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 18:16

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 17:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2499628/RS (2023/0379040-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 RUDI RUBIN MATTER - RS004468 CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL - RS032800 RODRIGO ROSA DE SOUZA - RS049336 CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO - RS064070 FERNANDO PORFÍRIO BITELLO TEIXEIRA - RS079078 GLAUCO DA ROCHA - RS081685 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 MAURICIO LICKS - RS096994 GEORGE SANT'ANA HAUSCHILD - RS111771 FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI - RS117767 PEDRO RICCO DEOS - RS106974 GABRIEL HEINECK DE CARVALHO - RS132099 EMBARGADO: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADOS: NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115 MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL - RS062020 CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147 RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA. (UNISUPER), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, I, IV, 1.022, I, lI e III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ASTREINTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.667). Nas razões do presente inconformismo, UNISUPER defendeu que a decisão agravada se mostra omissa, em relação ao esvaziamento do título executivo, em razão da superveniente improcedência do pedido e da não confirmação das astreintes em sentença definitiva (e-STJ, fls. 1.676/1.681). Foi apresentada impugnação, com pedido de condenação da parte adversa às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ, fls. 1.689/1.690). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Nas razões deste aclaratório, UNISUPER defendeu que a decisão agravada se mostra omissa, em relação ao esvaziamento do título executivo, em razão da superveniente improcedência do pedido e da não confirmação das astreintes em sentença definitiva. Contudo, sem razão. Como constou expressamente na decisão embargada, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executório tinha como fundamento a inexistência de pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal da parte executada sobre a obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo referido nos autos. A propósito, colacionam-se excertos da decisão impugnada, a seguir transcritos: Conforme se verifica, a sentença, que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executório n.° 001/1.05.0569429-1, lastrou-se na inexistência de pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal do réu/executado acerca da obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo 70007053622. Assim restou decidido na decisão monocrática do Agravo 70007053622 que concedeu liminarmente a tutela pretendida pelo autor, o que foi, posteriormente, confirmado no julgamento em acórdão: "Pelas razões expostas, com amparo no artigo 558 do CPC, concedo si et in quantum as liminares pleiteadas na inicial, e com amparo no artigo 273, § 3 2 combinado com o artigo 461, § 4 2, todos do CPC, imponho a multa diária à ré de R$ 300,00, corrigíreis pelo IGP-M a partir desta data, se não cumprido o preceito 5 dias após a intimação." [...] Inclusive, a impugnação à fase de cumprimento de sentença n.° 001/1.08.0263691-1, oposta em processo executório análogo ao presente, oriundo da mesma liminar (Agravo 70007053622, contudo com objeto e períodos de descumprimento distintos), restou julgada parcialmente procedente (fls. 1121/1127), reconhecendo valores devidos a título de multa diária por inadimplemento, com base na mesma intimação pessoal referida acima, a juntada às fls. 25/26 do processo de execução originário em apenso (001/1.05.0569429-1). [...] Do exposto, voto por dar provimento ao recurso do embargado, ao efeito de reconhecer a existência da intimação pessoal e desconstituir a sentença, remetendo o processo ao juízo a quo a fim de que seja apreciado o mérito dos embargos à execução, restando prejudicado o exame do recurso do embargante (e-STJ, fls. 1.344 e 1.349 - sem destaques no original) Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022 - sem destaques no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.997.043/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023 - sem destaques no original) Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a uma, por serem os primeiros embargos de declaração e, a duas, por não ostentarem caráter manifestamente protelatório. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2499628/RS (2023/0379040-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 RUDI RUBIN MATTER - RS004468 CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL - RS032800 RODRIGO ROSA DE SOUZA - RS049336 CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO - RS064070 FERNANDO PORFÍRIO BITELLO TEIXEIRA - RS079078 GLAUCO DA ROCHA - RS081685 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 MAURICIO LICKS - RS096994 GEORGE SANT'ANA HAUSCHILD - RS111771 FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI - RS117767 PEDRO RICCO DEOS - RS106974 AGRAVADO: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADOS: NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115 MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL - RS062020 CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147 RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA. (UNISUPER) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de relatoria do Des. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TUTELA ANTECIPATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ASTREINTE. PRESSUPOSTO PRESENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA 1. Conforme se verifica, a sentença, que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executório n.° 001/1.05.0569429-1, lastrou-se na inexistência de pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal do réu/executado acerca da obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo 70007053622. 2. Demonstrado pelo embargado que a intimação pessoal exigida pelo juízo a quo encontra-se nos autos. Inclusive, a impugnação à fase de cumprimento de sentença n. 2001/1.08.0263691-1, oposta em processo executório análogo ao presente, oriundo da mesma liminar, restou julgada parcialmente procedente, reconhecendo valores devidos a título de muita diária por inadimplemento, com base na mesma intimação pessoal referida acima. 3. Desc onstituída a sentença, visto que o pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal do réu acerca da obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo, foi devidamente procedida e encontra-se nos autos do processo de execução originário em apenso e novamente juntada quando dos embargos de declaração à sentença. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. UNÂNIME (e-STJ, fl. 1.338 - com destaques no original). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.641/1.652). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar, na parte conhecida. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, UNISUPER alegou a violação dos arts. 269, §2º, 274, caput, 280, 489, §1°, I e IV, 503, 504, II, 815 e 1.022, I, lI e III, do CPC, 234, 238, 247 e 632 do CPC/1973, ao sustentar (1) a negativa da prestação jurisdicional, a saber: a) omissão quanto à alegação sobre a insuficiência do aviso de recebimento para caracterizar a intimação pessoal, tendo em vista que o mero aviso de recebimento não indica o conteúdo da carta de intimação a ele correspondente, bem como em relação à ausência de análise do esvaziamento do título, em razão da não confirmação da multa coercitiva executada pela parte adversa na sentença definitiva da Ação Cautelar e improcedência do pedido que era objeto da decisão liminar que ensejou a cobrança das astreintes na mesma sentença, já transitada em julgado; b) erro material ao utilizar premissa fática equivocada, no sentido de que a prova da realização da intimação por aviso de recebimento atestaria também o conteúdo do respectivo ofício de intimação; c) obscuridade, pois não houve esclarecimento sobre como uma intimação realizada por nota de expediente em outro processo serviria para caracterizar a intimação pessoal da parte recorrente nestes autos; e, (2) a invalidade da sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de exigibilidade do pagamento das astreintes, considerando que o aviso de recebimento estava desacompanhado do respectivo ofício de intimação. Ademais, a parte adversa não se desincumbiu do ônus que llhe cabia de comprovar que o aviso de recebimento se referia ao ofício de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão liminar, tendo sido extrapolados os limites da coisa julgada da impugnação ao cumprimento de sentença de outro processo, que, aliás, possui objeto distinto (e-STJ, fls. 1.504/1.527). (1) Da alegada negativa da prestação jurisdicional e ausência de fundamentação Pelo que se dessume dos autos, o TJRS se pronunciou sobre os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente sobre a validade da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento das astreintes. Confiram-se, a propósito, trechos do acórdão recorrido: Conforme se verifica, a sentença, que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executório n.° 001/1.05.0569429-1, lastrou-se na inexistência de pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal do réu/executado acerca da obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo 70007053622. [...] Entretanto, conforme demonstrado pelo autor/exequente/embargado e, aqui, apelante DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO, a intimação pessoal exigida pelo juízo a quo encontra-se nos autos, às fls. 1156/1157 e, dos autos da execução originária, fls. 25/26. Inclusive, a impugnação à fase de cumprimento de sentença n.° 001/1.08.0263691-1, oposta em processo executório análogo ao presente, oriundo da mesma liminar (Agravo 70007053622, contudo com objeto e períodos de descumprimento distintos), restou julgada parcialmente procedente (fls. 1121/1127), reconhecendo valores devidos a título de multa diária por inadimplemento, com base na mesma intimação pessoal referida acima, a juntada às fls. 25/26 do processo de execução originário em apenso (001/1.05.0569429-1). Desse modo, imperiosa a desconstituição da sentença, visto que o, considerado pelo juízo a quo - em aplicação da súmula 410 do STJ, pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal do réu/executado acerca da obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo 70007053622, foi devidamente procedida e encontra-se nos autos às fls. 25/26 do processo de execução originário em apenso (001/1.05.0569429-1) e novamente juntada às fls. 1156/1157 (quando dos embargos de declaração à sentença das fls. 1141/1144) (e-STJ, fls. 1.344 e 1.348/1.349 - sem destaques no original) (2) Da suscitada invalidade da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que estava presente o pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução das astreintes, qual seja, a intimação pessoal da parte executada, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Adianto que entendo ser caso de provimento do recurso de apelação do autor/embargado. Embora a evidente complexidade no trâmite processual do presente feito, vez que a ação de execução originária tramita desde 16/11/2004 e, nesse interregno, contou com inúmeros recursos e anulações, consoante elencado no relatório acima, as questões a serem aqui enfrentadas demonstram-se, de certo modo, singelas. Conforme se verifica, a sentença, que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executório n.° 001/1.05.0569429-1, lastrou-se na inexistência de pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal do réu/executado acerca da obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo 70007053622. [...] Inclusive, a impugnação à fase de cumprimento de sentença n.° 001/1.08.0263691-1, oposta em processo executório análogo ao presente, oriundo da mesma liminar (Agravo 70007053622, contudo com objeto e períodos de descumprimento distintos), restou julgada parcialmente procedente (fls. 1121/1127), reconhecendo valores devidos a título de multa diária por inadimplemento, com base na mesma intimação pessoal referida acima, a juntada às fls. 25/26 do processo de execução originário em apenso (001/1.05.0569429-1). Desse modo, imperiosa a desconstituição da sentença, visto que o, considerado pelo juízo a quo - em aplicação da súmula 410 do STJ, pressuposto essencial ao regular prosseguimento da execução da astreinte, qual seja a intimação pessoal do réu/executado acerca da obrigação de fazer determinada através da liminar concedida no julgamento do Agravo 70007053622, foi devidamente procedida e encontra-se nos autos às fls. 25/26 do processo de execução originário em apenso (001/1.05.0569429-1) e novamente juntada às fls. 1156/1157 (quando dos embargos de declaração à sentença das fls. 1141/1144) (e-STJ, fls. 1.344 e 1.348/1.349 - sem destaques no original) Nesse contexto, para se alterar a conclusão do Colegiado Gaúcho sobre a presença dos requisitos ensejadores da execução das astreintes, dentre os quais, a intimação pessoal da parte executada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. As conclusões lançadas no aresto acerca da validade da intimação encontram-se firmadas nas circunstâncias fáticas da lide, o que impede o trânsito da insurgência recursal ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.984.723/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. [...] 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1483731/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/9/2019, DJe 24/9/2019 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 234 E 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. [...] 2.- In casu, a convicção a que chegou o Acórdão quanto à incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, tendo em vista a intimação do executado para pagamento e fluência do prazo sem sua manifestação, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. [,,,] 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 355.868/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j.10/9/2013, DJe 2/10/2013 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(66)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(49)

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