Agravo em Recurso Especial 1007150-03.2017.8.26.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007150-03.2017.8.26.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 AGRAVADO: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

09/05/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 15:46

Protocolo de Petição

07/05/2025, 15:30

Publicação

09/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 AGRAVADO: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 18:23

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 AGRAVADO: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de indenização, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, nos termos da seguinte ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva da Telefônica afastada. Mérito. Acidente provocado pelo correu que conduzia veículo estacionado e, ao ingressar na via principal, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta do autor. Ausência de provas de que o demandante estivesse transitando em alta velocidade. Danos morais caracterizados. Quantia reduzida para R$ 15.000,00 diante da necessidade de reabilitação da atividade laboral, bem como os transtornos decorrentes das cirurgias e tratamentos submetidos, bem como da necessidade de afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário. Danos estéticos fixados em R$ 30.000,00 que não comportam alteração, diante da existência de diversas cicatrizes no membro inferior, quadril, joelho, além de encurtamento da perna direita em 3 cm. Pensão mensal vitalícia indevida em razão da inexistência de incapacidade para o trabalho em geral. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e os arts. 265 e 932, II, do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido teria se omitido quanto a relevantes argumentos expostos pela agravante, especialmente a sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de sua condenação solidária e, subsidiariamente, o reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Argumenta que inexiste vínculo entre a agravante e o condutor do veículo, Sr. Osvaldo Correa Jr., funcionário da empresa TEL Telecomunicações, sendo, portanto, indevida a responsabilização da Telefônica. Defende, ainda, a violação ao art. 265 do Código Civil, por ausência de previsão legal ou contratual para a solidariedade reconhecida, pleiteando, ao menos, que seja delimitada sua responsabilidade de forma subsidiária. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS, ora agravado, em face de OSVALDO CORREA JUNIOR e TELEFÔNICA BRASIL S.A., ora agravante, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/5/2017, que resultou em graves lesões no autor/agravado. Em primeira instância, o Juiz julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos, bem como indeferindo o pedido de pensão vitalícia, considerando que o autor/agravado não perdeu sua capacidade geral para o trabalho, conforme laudo pericial. Interpostas apelações, o TJSP deu parcial provimento aos recursos dos réus para reduzir o valor dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignado, o agravante, então, interpôs o presente recurso que analiso agora. Inicialmente, verifico que não merece prosperar o recurso quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. No tocante à legitimidade da agravante para ocupar o polo passivo da demanda, as instâncias de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, consignaram que o condutor do veículo estava prestando serviços para a empresa Telefônica, ora agravante, no momento do acidente. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da demanda (fl. 607, grifou-se): "Inicio pela preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida Telefônica/Vivo. Primeiramente, em razão da ilegitimidade passiva tratar-se de matéria de ordem pública, ela pode ser suscitada a qualquer momento, razão pela qual afasto a alegação de preclusão sustentada pelo Autor. Ato contínuo, conforme depoimento pessoal do Requerido Osvaldo, condutor do automóvel, no momento do acidente ele estava em serviço e embora seja funcionário da empresa Tel Telecomunicações, tal empresa (e por consequência ele) estava prestando serviços para a Requerida Telefônica/Vivo. Ademais, a testemunha Luis Antônio Simões em seu depoimento confirmou que o Requerido Osvaldo estava fazendo um 'armário de distribuição' para a Requerida Vivo. Ou seja, confirmou que no momento do acidente, a empresa Tel, na pessoa do Requerido Osvaldo (seu funcionário), estava prestando serviços à Requerida Telefônica/Vivo. Além do que, conforme fotografia do laudo pericial do acidente (fls. 159/165) à fl. 162 o carro do Requerido Osvaldo possuía o logomarca da Requerida Vivo/Telefônica. Assim, ficou comprovado que o Requerido Osvaldo prestava serviços à Requerida Telefônica/Vivo no momento do acidente. E embora o Requerido Osvaldo seja funcionário da empresa Tel Telecomunicações (e não da Ré Telefônica), a empresa para quem ele trabalhava era prestadora de serviços da Requerida Telefônica/Vivo (tomadora de serviços). Deste modo, na qualidade de tomadora de serviços, a Requerida Telefônica/Vivo responde pelos atos praticados pelos prepostos da prestadora de serviços (Tel Telecomunicações) durante a prestação do serviço, vez que são seus contratados. Ademais, tais serviços foram prestados pela contratada no interesse econômico da empresa contratante." Ao entender que o vínculo de preposição torna a agravante solidariamente responsável pelo dano, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FERROVIAS. DANOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTES DE EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE POR ATO ILÍCITO DOS PREPOSTOS TERCEIRIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam de atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada. 3. Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultante da escolha), pois foi aquela quem escolheu contratar a sociedade empresária terceirizada, assumindo os riscos dessa contratação, bem como em razão de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.178/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a transportadora terceirizou os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, ela deverá responder, de forma solidária, pelos danos decorrentes do acidente causado pelo motorista da empresa terceirizada. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 247.954/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FRETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ. 2. Caracteriza-se a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.006/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014, grifou-se) Desse modo, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 AGRAVADO: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSVALDO CORREA JUNIOR contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de indenização, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, nos termos da seguinte ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva da Telefônica afastada. Mérito. Acidente provocado pelo correu que conduzia veículo estacionado e, ao ingressar na via principal, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta do autor. Ausência de provas de que o demandante estivesse transitando em alta velocidade. Danos morais caracterizados. Quantia reduzida para R$ 15.000,00 diante da necessidade de reabilitação da atividade laboral, bem como os transtornos decorrentes das cirurgias e tratamentos submetidos, bem como da necessidade de afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário. Danos estéticos fixados em R$ 30.000,00 que não comportam alteração, diante da existência de diversas cicatrizes no membro inferior, quadril, joelho, além de encurtamento da perna direita em 3 cm. Pensão mensal vitalícia indevida em razão da inexistência de incapacidade para o trabalho em geral. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 944 e 945 do Código Civil, pois os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos seriam excessivos e desproporcionais. Argumenta violação aos arts. 7º,11,139, I, 373, 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não teria considerado adequadamente as provas apresentadas e os argumentos expostos em sede de apelação e embargos de declaração, especialmente no tocante à culpa concorrente do agravado e ao arbitramento dos danos. Sustenta, ainda, violação aos arts. 397, 407 e 884 do Código Civil, quanto à fixação de juros moratórios. Aduz, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP (i) negou seguimento ao recurso especial quanto à alegada ofensa aos art. 397, 407 e 884 do CC, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, em virtude da conformidade do acórdão com o precedente julgado por esta Corte sob a sistemática de recursos repetitivos; e (ii) não admitiu o recurso especial, quanto aos demais dispositivos, com base no art. 1.030, V, do CPC. O agravante, então, interpôs o presente AREsp (fls. 1.032/1.048), bem como agravo interno (fls. 1.096/1.102). Contra o acórdão do TJSP que negou provimento ao agravo interno (fls. 1.109/1.112), o agravante não interpôs novo recurso, razão pela qual o capítulo referente à fixação de juros moratórios encontra-se precluso. Assim delimitada a questão, passo a examinar o AREsp de fls. 1.032/1.048. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS, ora agravado, em face de OSVALDO CORREA JUNIOR, ora agravante, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/5/2017, que resultou em graves lesões no autor/agravado. Em primeira instância, o Juiz julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos, bem como indeferindo o pedido de pensão vitalícia, considerando que o autor/agravado não perdeu sua capacidade geral para o trabalho, conforme laudo pericial. Interpostas apelações, o TJSP deu parcial provimento aos recursos dos réus para reduzir o valor dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignado, o agravante, então, interpôs o presente recurso que analiso agora. Inicialmente, verifico que não merece prosperar o recurso quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido, fundamentado no arcabouço fático-probatório dos autos — em especial no vídeo, boletim de ocorrência, laudo pericial e nos depoimentos das testemunhas —, analisou a dinâmica do evento, consignando que o agravante foi considerado responsável pelo acidente, por não observar o dever de cautela ao ingressar na via principal sem dar preferência ao tráfego já existente, tendo sido afastada, assim, a alegação de culpa concorrente do agravado. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da controvérsia (fls.792/793): "As informações contidas no boletim de ocorrência (fls. 23/29) devem ser analisadas em conjunto com as provas produzidas pelas partes no curso do processo. Em primeiro lugar, ao contrário do afirmado pelos apelantes, não há nos autos quaisquer indícios de que o autor conduzia a motocicleta com velocidade excessiva. [...] Assim, deveria o motorista réu ter agido com cautela ao ingressar na via principal. Com efeito, observa-se que a r. sentença proferida pelo juízo a quo apreciou a questão de forma objetiva e bem fundamentada, valendo destacar: Em seguida, as circunstâncias do acidente de trânsito narrado na inicial foram devidamente esclarecidas pelos documentos e mídias acostados, bem como pela prova oral colhida nos autos, que indicam que o acidente sofrido pelo Autor ocorreu no dia 19/05/2017, por volta das 13:50 horas em decorrência da culpa do Requerido Osvaldo. Com efeito analisando o vídeo de juntado à fl. 191, verifica-se que o veículo do Requerido Osvaldo, que estava estacionado, ingressou na via sem a devida cautela, ou seja, não aguardando que a motocicleta do Autor passasse, bem como que o Requerente estava correto na via e não estava em alta velocidade. Igualmente, o laudo pericial do acidente às fls. 159/165, em especial às fotografias de fls. 161/162 e o croqui de fl. 164 demonstram a dinâmica do acidente e corroboram que o constado no vídeo supracitado. Ademais, a única testemunha presencial ouvida em Juízo, Marcos Antônio Galhardo, disse em síntese que: 'estava na motocicleta logo atrás da motocicleta do autor; viu o acidente; não viu o Requerido Osvaldo dando a seta; estava entre 30 e 50 metros de distância do acidente; o Autor estava indo certo; pelo que viu o carro estava errado; estava mais ou menos a 60km/h e o autor aparentemente estava na mesma velocidade'. Ou seja, a única testemunha presencial ouvida em Juízo não apontou nada de anormal na conduta do Autor, bem como apontou a ilicitude na conduta do Requerido Osvaldo, que não deu seta. Já as versões do Autor e do Requerido Osvaldo quanto ao acidente são antagônicas. Contudo, a versão do Requerente é corroborada pelo vídeo de fl. 191, laudo de fls. 159/165 e depoimento da testemunha presencial, devendo assim, prevalecer. Já o Réu Osvaldo não produziu provas de sua versão e de que agiu corretamente. No mais, a outra testemunha ouvida em Juízo, não presenciou o acidente, nada acrescentando sobre tal questão." Desse modo, à luz das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não verifico a alegada violação aos arts. 7º,11,139, I, 373, 489, §1º, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, devidamente amparada nas provas constantes dos autos, atendendo ao dever de motivação. Ademais, alterar essas premissas esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Por fim, no tocante à suposta violação aos arts. 944 e 945 do CC, incialmente, cumpre registrar que esta Corte considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, quando forem eles excessivos ou irrisórios. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). Observo, todavia, que os valores fixados pelo Tribunal estadual mostram-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Confiram-se, nesse sentido, trechos do acórdão recorrido (fls. 796/797, grifou-se): "Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos estéticos, fixados em R$ 30.000,00, razão não assiste aos réus. Conforme bem analisado pelo juiz de primeiro grau: 'Por fim, com relação aos danos estéticos, considerando as sequelas que o Autor suportou em decorrência do acidente (há cicatrizes cirúrgicas em membro inferior direito compatíveis com os procedimentos realizados (12 cm de cicatriz do quadril direito; 10 cm de cicatriz lateral do joelho direito; 5 cm de cicatriz suprapatelar direita); há flexão de joelho esquerdo até 20º com edema importante; os diâmetros da panturrilha direito é de 36 cm e da esquerda é de 39 cm; há aparente diminuição de 3 cm de perna direito em relação à esquerda; há leve diminuição da rotação externa do quadril direito; apresenta perda parcial e incompleta de membro inferior direito em grau moderado; há dano matrimonial físico sequelar estimado em 35% de acordo com a Tabela Susep; há dano estético grau 3, em uma escala aleatória de 1 a 5) é evidente a dor decorrente enfeiamento estético, sendo nítida a diferença estética antes e depois do acidente. Assim, considerando a magnitude da lesão, sua definitividade e o enfeiamento estético, fixo os danos estéticos em R$ 30.000,00.' Outrossim, é devida a redução da quantia da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 porque parte da fundamentação trazida à tona na r. sentença para a fixação dos danos morais se confunde com os danos estéticos fixados. Por outro lado, não se pode ignorar o fato da necessidade do demandante de reabilitação de sua atividade laboral, bem como a dor e os transtornos decorrentes do tratamento e cirurgias ao qual foi submetido, sendo necessário o afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário." No caso em exame, o Tribunal local fixou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos, em razão do acidente sofrido pela parte agravada. Não verifico, diante das premissas estabelecidas pelas decisões de origem, ausência de razoabilidade nos valores fixados a justificar a excepcional intervenção desta Corte, uma vez que o Tribunal estadual considerou as circunstâncias fáticas próprias do caso para arbitrar a indenização por danos morais e estéticos no presente feito. Além disso, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818299/SP (2024/0447649-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - SP249337 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PR090466 AGRAVADO: OSVALDO CORREA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM - MG105345 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de indenização, deu parcial provimento à apelação dos agravados apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, nos termos da seguinte ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva da Telefônica afastada. Mérito. Acidente provocado pelo correu que conduzia veículo estacionado e, ao ingressar na via principal, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta do autor. Ausência de provas de que o demandante estivesse transitando em alta velocidade. Danos morais caracterizados. Quantia reduzida para R$ 15.000,00 diante da necessidade de reabilitação da atividade laboral, bem como os transtornos decorrentes das cirurgias e tratamentos submetidos, bem como da necessidade de afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário. Danos estéticos fixados em R$ 30.000,00 que não comportam alteração, diante da existência de diversas cicatrizes no membro inferior, quadril, joelho, além de encurtamento da perna direita em 3 cm. Pensão mensal vitalícia indevida em razão da inexistência de incapacidade para o trabalho em geral. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, I, do Código de Processo Civil e os arts. 950, 944, 186 e 927 do Código Civil. Sustenta que o dispositivo legal assegura o direito à pensão vitalícia pela perda da capacidade para a profissão exercida antes do acidente, sendo irrelevante a possibilidade de exercer outras atividades laborais. Argumenta, também, que o Tribunal de origem não examinou adequadamente os elementos probatórios que comprovariam a extensão dos danos sofridos, limitando-se a interpretar restritivamente o art. 950 do CC. Alega que os valores fixados para os danos morais e estéticos não refletem a gravidade das lesões sofridas e as consequências para sua vida profissional e pessoal, configurando violação ao princípio da reparação integral. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS, ora agravante, em face de OSVALDO CORREA JUNIOR e TELEFÔNICA BRASIL S.A., visando à condenação dos réus/agravados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/5/2017, que resultou em graves lesões no autor/agravante. Em primeira instância, o Juiz julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus/agravados, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos, bem como indeferindo o pedido de pensão vitalícia, considerando que o autor/agravante não perdeu sua capacidade geral para o trabalho, conforme laudo pericial. Interpostas apelações, o TJSP deu parcial provimento aos recursos dos réus/agravados para reduzir o valor dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignado, o agravante, então, interpôs o presente recurso especial que analiso agora. Inicialmente, verifico que não merece prosperar o recurso quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. No tocante à suposta violação ao art. 950 do CC, as decisões de origem indeferiram a pensão vitalícia, visto que o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade total para o trabalho. Cumpre registrar, contudo, que, na sentença, o Juízo de primeira instância consignou que o laudo pericial atestou a existência de incapacidade total e permanente do agravante para o exercício de seu ofício como balconista. Confiram-se, nesse sentido, trechos da sentença (fl. 612, grifou-se): "O laudo pericial foi claro e expresso em apontar que não há incapacidade para o trabalho em geral. Apenas apontou a incapacidade total e permanente para as atividades de balconista exclusivamente. Dessa forma, não há que se falar em pagamento de pensão mensal vitalícia a quem pode trabalhar e não está incapaz para o trabalho em geral. E a necessidade do Autor se adequar a outra função, que não a de balconista, será compensada nos danos morais. Assim, não prospera o pedido do Autor de pagamento de pensão mensal vitalícia. " Ao apreciar os recursos de apelação, o TJSP consignou o seguinte (fls. 795/796, grifou-se): "E, no presente caso, do próprio laudo constou que inexiste incapacidade para o trabalho em geral (fls. 266). Nesse ponto, cabe ressaltar que o pensionamento pleiteado tem por fundamento a incidência do artigo 950 do Código Civil [...] Diante desse quadro, embora o autor tenha uma lesão permanente, o expert concluiu que 'não há incapacidade para o trabalho geral', de modo que é possível a reabilitação para sua atividade laboral, não restando caracterizado o comprometimento das funções laborativas da parte autora, sendo descabida, por conseguinte, a pensão mensal vitalícia." Como se observa, as decisões de origem reconheceram a redução total e permanente da capacidade laboral do autor/agravante para o exercício de seu ofício como balconista, mas negaram o pedido de pensão sob o argumento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho em geral. A jurisprudência desta Corte, no entanto, firmou-se no sentido de que "só o fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física" (REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Nesse sentido, confiram-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. ILÍCITO ABSOLUTO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA OFICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.539 DO CC/1916. NÃO CABIMENTO. SEQUELAS PERMANENTES. DEFINIÇÃO DE PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. HONORÁRIOS. ART. 20, § 5º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Comprovada a redução de capacidade laboral por perícia oficial, que concluiu pela impossibilidade de realização de trabalho que exigisse visão binocular, bem como diminuição em 30 % da capacidade visual, o que gera limitações para qualquer atividade. Revisão vedada a este Tribunal em sede de especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de que o desempenho do trabalho com maior sacrifício, em face de sequelas permanentes, há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória, tendo sido fixada, na espécie dos autos, pensão parcial de 30% (trinta por cento) do salário que então era pecebido. Nesse sentido: REsp 402833/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 7/4/2003; REsp 536140/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 14/2/2006, DJ 17/4/2006; 4. Quanto à constituição de capital, o STJ, por meio da Súmula 313/STJ, firmou o entendimento de que "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". 5. A Segunda Seção tem entendimento assente no sentido de que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho é extracontratual, pois resulta de ato ilícito absoluto, sendo cabível, pois, a fixação da verba honorária nos termos do disposto do art. 20, § 5º, do CPC. Precedentes: REsp 530.618/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 7/3/2005, REsp 118.492/RJ, Quarta Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 8/2/1999. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.371.951/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 18/4/2011, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. 1. Em razão de acidente de trabalho, o desempenho do labor, embora com maior sacrifício, em face das sequelas permanentes, há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória total, ainda que o trabalhador exerça outra função melhor remunerada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 796.037/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 10/8/2010.) Com efeito, no acórdão recorrido, ficou consignado que o acidente causou diversas sequelas no agravante – tais como "aparente diminuição de 3 cm de perna direito em relação à esquerda; há leve diminuição da rotação externa do quadril direito; apresenta perda parcial e incompleta de membro inferior direito em grau moderado" (fl. 796) –, o que acaba por impactar o exercício de sua função como balconista, conforme atestado pelo laudo pericial citado na sentença. Desse modo, considerando as premissas fixadas pelas decisões de origem e a jurisprudência desta Corte, verifico a alegada violação ao art. 950 do CC, impondo-se o retorno dos autos à origem para aplicação do direito à espécie, isto é, para fixação da pensão vitalícia em favor do agravante. Por fim, no tocante ao arbitramento dos danos morais e estéticos, cumpre registrar que esta Corte considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, quando forem eles excessivos ou irrisórios. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). Observo, todavia, que os valores fixados pelo Tribunal estadual mostram-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Confiram-se, nesse sentido, trechos do acórdão recorrido (fls. 796/797, grifou-se): "Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos estéticos, fixados em R$ 30.000,00, razão não assiste aos réus. Conforme bem analisado pelo juiz de primeiro grau: 'Por fim, com relação aos danos estéticos, considerando as sequelas que o Autor suportou em decorrência do acidente (há cicatrizes cirúrgicas em membro inferior direito compatíveis com os procedimentos realizados (12 cm de cicatriz do quadril direito; 10 cm de cicatriz lateral do joelho direito; 5 cm de cicatriz suprapatelar direita); há flexão de joelho esquerdo até 20º com edema importante; os diâmetros da panturrilha direito é de 36 cm e da esquerda é de 39 cm; há aparente diminuição de 3 cm de perna direito em relação à esquerda; há leve diminuição da rotação externa do quadril direito; apresenta perda parcial e incompleta de membro inferior direito em grau moderado; há dano matrimonial físico sequelar estimado em 35% de acordo com a Tabela Susep; há dano estético grau 3, em uma escala aleatória de 1 a 5) é evidente a dor decorrente enfeiamento estético, sendo nítida a diferença estética antes e depois do acidente. Assim, considerando a magnitude da lesão, sua definitividade e o enfeiamento estético, fixo os danos estéticos em R$ 30.000,00.' Outrossim, é devida a redução da quantia da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 porque parte da fundamentação trazida à tona na r. sentença para a fixação dos danos morais se confunde com os danos estéticos fixados. Por outro lado, não se pode ignorar o fato da necessidade do demandante de reabilitação de sua atividade laboral, bem como a dor e os transtornos decorrentes do tratamento e cirurgias ao qual foi submetido, sendo necessário o afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário." No caso em exame, o Tribunal local fixou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos, em razão do acidente sofrido pela parte agravante. Não verifico, diante das premissas estabelecidas pelas decisões de origem, ausência de razoabilidade nos valores fixados a justificar a excepcional intervenção desta Corte, uma vez que o Tribunal estadual considerou as circunstâncias fáticas próprias do caso para arbitrar a indenização por danos morais e estéticos no presente feito. Além disso, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do autor/agravante ao pensionamento proporcional à sua redução de capacidade laborativa e determino o retorno dos autos à origem para aplicação do direito à espécie, isto é, para sua fixação. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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