Agravo em Recurso Especial 1016599-70.2021.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016599-70.2021.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016599-70.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alfredo Mendes Lorenzi - Benvenuto Negócios Imobiliários Ltda – Me - HOMOLOGO a transação a que chegaram as partes para que produza os efeitos de direito, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta decisão. Comunique-se e arquivem-se com baixa definitiva. P.I. - ADV: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB 425734/SP), GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016599-70.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alfredo Mendes Lorenzi - Benvenuto Negócios Imobiliários Ltda – Me - Vistos. Fls. 562: Tornem-se sem efeito os documentos juntados às fls. 559/561. Nada mais havendo, rearquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP), CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB 425734/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016599-70.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alfredo Mendes Lorenzi - Benvenuto Negócios Imobiliários Ltda – Me - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o autor cientificado de que eventual cumprimento de sentença deverá observar o Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se estes autos com baixa definitiva, nos termos do ato normativo supra, sem mais custas. Intime-se. - ADV: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB 425734/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:43

Publicação

05/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2805595/SP (2024/0455126-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA - SP316473 EMBARGADO: ALFREDO MENDES LORENZI ADVOGADO: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2805595/SP (2024/0455126-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA - SP316473 EMBARGADO: ALFREDO MENDES LORENZI ADVOGADO: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2805595/SP (2024/0455126-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA - SP316473 EMBARGADO: ALFREDO MENDES LORENZI ADVOGADO: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão de fls. 557/558 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de sustentação oral realizado na petição de Recurso Especial (fl. 492) e de Agravo em Recurso Especial (fls. 532 e 549) (fls. 562/564). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O JULGADO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...]. 2. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que não há previsão legal para a realização de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial. Incide no caso a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. [...]. [...]. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.132.065/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJEN de 20.12.2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. [...]. [...]. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei nº 14.365/2022, ao alterar o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos contra decisões monocráticas que julgam o mérito ou não conhecem do agravo de instrumento, dos embargos de declaração e do agravo em recurso especial ou extraordinário. Precedentes. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.671.671/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 3.12.2024.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805595/SP (2024/0455126-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA - SP316473 AGRAVADO: ALFREDO MENDES LORENZI ADVOGADO: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA - SP342408 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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