Agravo em Recurso Especial 4023942-57.2017.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4023942-57.2017.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:57

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2156573/SC (2022/0191217-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO - SC064737 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO - PR074644 GIOVANNA RAMOS FACHINI - PR069891 ALEX SATOSHI NAKATA - DF061022 INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

07/08/2025, 15:46

Protocolo de Petição

07/08/2025, 15:27

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2156573/SC (2022/0191217-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO - PR074644 GIOVANNA RAMOS FACHINI - PR069891 ALEX SATOSHI NAKATA - DF061022 AGRAVADO: LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO - SC064737 INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 3.412-3.413): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DESNECESSIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DE CADA TÍTULO CEDIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA, TODAVIA, DE POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS TÍTULOS EFETIVAMENTE NEGOCIADOS POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. ORIENTAÇÃO TRAÇADA NO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DA MATÉRIA (RESP. 1.797.196/SP). AUSÊNCIA DA INSTRUÇÃO DE BORDERÔS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE CONTIVESSEM A RELAÇÃO DAS DUPLICATAS OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 18. DA LEI N. 9.514/1997. JULGADO DO STJ EM CASO SEMELHANTE. AGINT NO ARESP 1.492.454/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "No caso, a instituição financeira agravante sustenta que o crédito em discussão não se submete à recuperação judicial, pois fora alienado fiduciariamente, e se enquadraria na exceção do art. 33, parágrafo único, da Lei 10.931/2004, c/c o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Por sua vez, o eg. Tribunal Estadual, seguindo a jurisprudência do STJ, assentou que "(...) no instrumento de garantia referente à cessão fiduciária de títulos de crédito consta que 'os títulos de crédito encontram-se descritos e caracterizados na carta, relação, borderô ou arquivo(s) eletrônico(s) enviados de tempos em tempos, o(s) qual(is) integra(m) este instrumento, para todos os efeitos' (...); no entanto, a parte ora agravante não apresentou 'carta, relação, borderô ou arquivo eletrônico nos quais constasse a relação dos títulos recebidos pela embargante [ora agravada] em sua conta corrente e cujos valores foram utilizados para a quitação da cédula garantida por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito'." (STJ, AgInt no AR Esp 1.492.454/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-11-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AGRAVANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO PROCURADOR DA AGRAVADA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.490-3.495). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC para prequestionamento, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; 31 e 33, parágrafo único, da Lei n. 10.931/2004; 66-B, § 3º, da Lei n. 4.728/1965; e 18, inciso IV, da Lei n. 9.514/1997. Sustenta que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, e que a validade da garantia não exige a individualização dos títulos de crédito cedidos, bastando a identificação do crédito objeto de cessão. Alega violação dos arts. 13 e 15, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 435 do CPC, por entender que é possível a juntada de documentos novos, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.547-3.557). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.560-3.564), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.602-3.611). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 3.641-3.644. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Assiste razão à parte agravante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC. Com efeito, as teses reputadas como omissas, quanto à não sujeição dos créditos do recorrente aos efeitos da recuperação judicial da recorrida e à possibilidade de produção de prova documental após a apresentação de impugnação de crédito, se respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório, foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo (fl. 3.450): Ante o exposto, requer o Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam admitidos, pois tempestivos, e sejam integralmente acolhidos, eis que absolutamente imprescindíveis, para o fim de sanar as omissões apontadas no que se refere: a) a desnecessidade da individualização do título de crédito, seja pela devida descrição da garantia nos respectivos instrumentos, ou pela apresentação da relação das duplicatas performadas, não restando dúvidas de que o acórdão foi omisso, pois em nenhum momento se pronunciou sobre a garantia futura (cessão fiduciária de direitos creditórios a performar), os quais, assim como os direitos creditórios performados, igualmente são objeto da cessão fiduciária que garante o crédito do Embargante, havendo violação ao disposto nos art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, art. 31 da Lei nº 10.931/2004, art. 66-B, §3º, da Lei n. 4.728/1965, e art. 18, IV, da Lei 9514/97, conforme item 4.1, supra; b) ao acordo pactuado entre as partes, em que a Embargante deu anuência expressa ao reconhecimento da individualização das garantias prestadas, conforme item 4.2, supra; c) a possibilidade de que seja juntado documento em sede recursal, conforme item 4.3, retro. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, de fato, mesmo após a oposição de embargos, as questões supramencionadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nos moldes pretendidos pelo embargante. Desse modo, para que a Corte de origem se manifeste acerca dos pontos reputados como omissos, impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento, que supra as omissões apontadas. A propósito, cito precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Constatado vício no acórdão embargado é devida a integralização da decisão impugnada. 2. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem os autos retornar à Corte local para que os temas sejam analisados e solvidos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.246.113/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. Destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal estadual não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a flagrante contrariedade ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. A adoção da teoria de uma chance não afasta a necessidade de se tecer os contornos fáticos, com elementos aptos à valoração da indenização dali decorrente. 3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)