Agravo em Recurso Especial 2337391-76.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2337391-76.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:33

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:33

Publicação

29/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791152/SP (2024/0421957-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GABRIELA KUMAI MATTEDI ADVOGADOS: ELEONORA GOMES - SP123105 LIZIANE LUCIANA DA SILVA SUCENA - SP240049 AGRAVADO: VENTURE FAST FOOD LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO BUSHATSKY - SP089249 MARCELO SEREI - SP237862 DANIEL BUSHATSKY - SP270767 JULIANA FARINELLI MEDINA - SP288990 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:53

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791152/SP (2024/0421957-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GABRIELA KUMAI MATTEDI ADVOGADOS: ELEONORA GOMES - SP123105 LIZIANE LUCIANA DA SILVA SUCENA - SP240049 AGRAVADO: VENTURE FAST FOOD LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO BUSHATSKY - SP089249 MARCELO SEREI - SP237862 DANIEL BUSHATSKY - SP270767 JULIANA FARINELLI MEDINA - SP288990 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791152/SP (2024/0421957-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VENTURE FAST FOOD LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO BUSHATSKY - SP089249 MARCELO SEREI - SP237862 DANIEL BUSHATSKY - SP270767 JULIANA FARINELLI MEDINA - SP288990 AGRAVADO: GABRIELA KUMAI MATTEDI ADVOGADOS: ELEONORA GOMES - SP123105 LIZIANE LUCIANA DA SILVA SUCENA - SP240049 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VENTURE FAST FOOD LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 639): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento provisório de sentença – Decisão que determinou à parte executada que se manifestasse sobre a alegação da exequente de necessidade de complementação do depósito, dispondo que, em caso de discordância, seria nomeado perito contador – Recurso da executada - Alegação recursal de que houve o cumprimento integral da condenação pela parte executada e desnecessidade de realização de perícia contábil por se tratar de simples cálculo aritmético e de aplicação equivocada da correção monetária e juros em planilha apresentada pela agravada – Não cabimento - Matérias que não foram alegadas em primeira instância e, por consequência, não apreciadas e decididas pelo juízo "a quo" no âmbito da decisão recorrida – Óbice à análise nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Precedentes - Recurso não conhecido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 666). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 509, § 2º, e 805, do CPC, alegando, em suma, que a perícia técnica designada é desnecessária, por se tratar de simples cálculo aritmético. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 674 - 692). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 697 - 699), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 728 - 739). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Quanto à alegada violação dos arts. 509, § 2º, e 805, do CPC, o Tribunal de origem não decidiu a respeito da necessidade ou não de perícia no caso, tendo em vista que a matéria não havia sido decidida na decisão agravada, que apenas determinou que a parte se manifestasse a respeito da alegação da exequente de necessidade de complementação do depósito, dispondo que, em caso de discordância, seria nomeado perito contador posteriormente. Desse modo, vez que o agravo de instrumento não foi conhecido, pois a questão da desnecessidade da perícia não havia sido discutida não origem, a matéria também não foi analisada pelo acórdão recorrido. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/03/2025, 00:00

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