Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2163345-16.2020.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2163345-16.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 10:51

Trânsito em julgado

19/03/2026, 14:13

Publicação

09/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2195375/SP (2022/0259510-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIMA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO - SP272593 AGRAVADO: BENONE SOARES DE QUEIROZ JUNIOR ADVOGADOS: CLAUDIO CHAVES - DF034478 LEONARDO SOARES MARTINS - SP282854 INTERESSADO: ADRIANO MAIA SOARES INTERESSADO: AGROPECUÁRIA BURITI DE FORMOSO DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: AM LOGISTICA DE BARRACOES LTDA INTERESSADO: ANTONIO DE LIMA SILVA INTERESSADO: CELINA GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA BURITI LOCADORA DE IMOVEIS DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB CREDICOONAI OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - SICOOB CREDICOONAI ADVOGADO: FLÁVIA PERONE DE FREITAS - SP247682 INTERESSADO: FERNANDA MARIA CAMOLEZI INTERESSADO: MILKBRAS LATICÍNIOS LTDA INTERESSADO: PAULO RENATO GONÇALVES FILGUEIRAS INTERESSADO: PENAPOLIS LATICINIOS EIRELI INTERESSADO: REAL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 20:10

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2195375/SP (2022/0259510-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIMA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO - SP272593 AGRAVADO: BENONE SOARES DE QUEIROZ JUNIOR ADVOGADOS: CLAUDIO CHAVES - DF034478 LEONARDO SOARES MARTINS - SP282854 INTERESSADO: ADRIANO MAIA SOARES INTERESSADO: AGROPECUÁRIA BURITI DE FORMOSO DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: AM LOGISTICA DE BARRACOES LTDA INTERESSADO: ANTONIO DE LIMA SILVA INTERESSADO: CELINA GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA BURITI LOCADORA DE IMOVEIS DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB CREDICOONAI OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - SICOOB CREDICOONAI ADVOGADO: FLÁVIA PERONE DE FREITAS - SP247682 INTERESSADO: FERNANDA MARIA CAMOLEZI INTERESSADO: MILKBRAS LATICÍNIOS LTDA INTERESSADO: PAULO RENATO GONÇALVES FILGUEIRAS INTERESSADO: PENAPOLIS LATICINIOS EIRELI INTERESSADO: REAL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

11/12/2025, 12:31

Protocolo de Petição

11/12/2025, 11:07

Publicação

05/12/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2195375/SP (2022/0259510-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LIMA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO - SP272593 RECORRIDO: BENONE SOARES DE QUEIROZ JUNIOR ADVOGADOS: CLÁUDIO CHAVES - DF034478 LEONARDO SOARES MARTINS - SP282854 INTERESSADO: ADRIANO MAIA SOARES INTERESSADO: AGROPECUÁRIA BURITI DE FORMOSO DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: AM LOGISTICA DE BARRACOES LTDA INTERESSADO: ANTONIO DE LIMA SILVA INTERESSADO: CELINA GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA BURITI LOCADORA DE IMOVEIS DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB CREDICOONAI OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - SICOOB CREDICOONAI ADVOGADO: FLÁVIA PERONE DE FREITAS - SP247682 INTERESSADO: FERNANDA MARIA CAMOLEZI INTERESSADO: MILKBRAS LATICÍNIOS LTDA INTERESSADO: PAULO RENATO GONÇALVES FILGUEIRAS INTERESSADO: PENAPOLIS LATICINIOS EIRELI INTERESSADO: REAL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que mantiveram as decisões de não conhecimento do agravo em recurso especial e de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado proferido no julgamento do agravo em recurso especial recebeu a seguinte ementa (fls. 2.228-2.229): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Não se conhece de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem de inadmitir o recurso especial. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 2.260-2.264). Advieram segundos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2.313-2.317). Foram opostos, então, embargos de divergência, indeferidos liminarmente por decisão monocrática (fls. 2.386-2.389), a qual foi mantida quando do julgamento de agravo interno, em aresto assim resumido (fls. 2.411-2.412): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES. AUSÊNICA COTEJO ANALÍTICO VÁLIDO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. A falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o apresentado como paradigma, bem como a ausência de cotejo analítico válido obstam a admissão do recurso de embargos de divergência, pois tem-se por não cumpridos os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. Contra tal julgado foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 2.439-2.445). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter demonstrado a necessidade de reconhecimento da prevenção em razão da conexão do presente feito com o REsp n. 2.017.856/SP, o que ensejaria o julgamento conjunto dos processos. Afirma que a omissão em determinar o julgamento conjunto dos recursos comprometeria a segurança jurídica, ante o risco concreto de decisões conflitantes em hipóteses idênticas. Defende a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, por envolver incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja narrativa seria extensa, confusa e muitas vezes inverídica, sendo essencial a existência de prova cabal dos pressupostos ensejadores da possibilidade de extensão da responsabilização patrimonial a terceiros, o que demandaria a instauração da fase instrutória. Assevera que, ao deixar de enfrentar a tese de necessidade de realização da atividade probatória, o órgão julgador teria incorrido em nulidade absoluta, pois não teria se comprometido a apurar a verdade dos fatos, prestando a jurisdição de forma imotivada. Sustenta que esta Corte Superior, além de não ter observado princípios basilares do direito pátrio, teria deixado de uniformizar sua própria jurisprudência. Aduz ter comprovado a divergência jurisprudencial interpretativa entre os acórdãos da Terceira, Quarta e Quinta Turmas, tendo sido regularmente ultrapassados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 2.232): - Da incidência do art. 932, III, do CPC A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação de fundamento da decisão contra a qual interposto, relativo à questão trazida no recurso especial ser eminentemente constitucional. Com efeito, constata-se que o agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 1.872-1.889), realmente não impugnou de forma consistente e específica esse fundamento da decisão de inadmissibilidade. Necessário salientar que o afastamento do óbice deve ocorrer de modo expresso e com a devida explicação da razão de sua não aplicação à hipótese em análise. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ. Forte nessas razões, NEGO provimento ao agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos seguintes termos (fls. 2.263-2.264): Observo, inicialmente, que, de fato, foi informado pelo embargante acerca da anterior distribuição do REsp 2.017.856/SP ao Ministro Moura Ribeiro, que cuida do mesmo processo originário do presente recurso. Ocorre que este AREsp 2.195.375/SP foi-me distribuído por prevenção do AREsp 2.177.738/SP, no qual há certidão da Seção de Classificação e Distribuição de Processos no sentido da manutenção desta Relatoria. Assim, apesar de não ter sido anteriormente esclarecida essa questão, não era o caso de encaminhar o presente recurso ao Ministro Moura Ribeiro. Noutro vértice, verifico que não há vício no acórdão embargado. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um dispositivo único, situação que exige sua impugnação total (EEREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021). No caso, consoante anteriormente consignado, a parte ora embargante deixou de impugnar de forma consistente, nas razões do agravo em recurso especial, um dos óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, relativo à impossibilidade de se discutir em recurso especial matéria constitucional. Assim, correto o não conhecimento do recurso, por inobservância da dialeticidade, sem que isso importe em vício no julgado. Dissociado, portanto, o pleito de qualquer um dos pressupostos da oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se a sua rejeição. Ao serem julgados os segundos embargos de declaração, ainda foi acrescentado o seguinte (fls. 2.316-2.317): Como esclarecido no acórdão embargado, o presente recurso me foi distribuído por prevenção do AREsp 2.177.738/SP, no qual há certidão da Seção de Classificação e Distribuição de Processos com a indicação de manutenção desta Relatoria. Assim, a insistência da recorrente na modificação de competência denota apenas possível inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, notadamente porque se trata de recurso já apreciado pelo colegiado e que se alguma nulidade existisse, teria ela natureza relativa e, portanto, insuficiente para a desconstituição do acórdão. Some-se a isso, a inexistência de demonstração de prejuízo decorrente de eventual inobservância à regra da prevenção prevista no art. 71 do RISTJ, restringindo-se a embargante, tão somente, em expor alegações genéricas. Com efeito, consoante jurisprudência desta Corte, eventual equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, só gera nulidade com a demonstração do efetivo prejuízo. A propósito: REsp 1.834.936/SP, Terceira Turma, DJe 27/5/2020; AgRg no AREsp 326.013/MT, Terceira Turma, DJe 24/8/2015, o que não ficou demonstrado no caso. Ademais, o fato novo noticiado pela embargante, consubstanciado em posterior acolhimento de prevenção por outro Ministro deste órgão fracionário, em caso conexo, não tem o condão de ensejar a alteração do julgamento já realizado, não existindo, portanto, vício a ser sanado. Foram indicados, ainda, os motivos para a manutenção da decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência (fls. 2.415-2.416): O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC." Com efeito, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação e a demonstração do dissídio pretoriano, nos moldes estabelecidos nos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. O agravante pretende a admissão do recurso de embargos de divergência ao argumento de que o agravo em recurso especial dos autos não deveria ter sido processado e julgado pela Ministra Nancy Andrighi (Terceira Turma) em razão da ocorrência de prevenção da Quarta Turma. Ocorre que não foi demonstrado o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos apresentados a confronto, conforme determinam os artigos 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC. [...] Por outro lado, conforme já observado na decisão ora agravada, não se observa a similitude fático-jurídica entre as hipóteses. Isso porque o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos contra o acórdão embargado de divergência esclareceu que os presentes autos foram distribuídos à relatora Ministra Nancy Andrighi em razão de sua prevenção a recurso julgado anteriormente (AREsp n. 2.177.738/SP) (fl. 2.264), ou seja, houve a consideração de prevenção anterior, o que destoa da simples alegação de que o artigo 71 do RI/STJ teria sido descumprido por não acolher a prevenção com referência a outro processo. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. De outra parte, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal demandaria o exame de normas infraconstitucionais, a superação de óbices processuais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. 5. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv nos EAREsp 2195375/SP (2022/0259510-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LIMA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO - SP272593 EMBARGADO: BENONE SOARES DE QUEIROZ JUNIOR ADVOGADOS: CLÁUDIO CHAVES - DF034478 LEONARDO SOARES MARTINS - SP282854 INTERESSADO: ADRIANO MAIA SOARES INTERESSADO: AGROPECUÁRIA BURITI DE FORMOSO DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: AM LOGISTICA DE BARRACOES LTDA INTERESSADO: ANTONIO DE LIMA SILVA INTERESSADO: CELINA GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA BURITI LOCADORA DE IMOVEIS DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB CREDICOONAI OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - SICOOB CREDICOONAI ADVOGADO: FLÁVIA PERONE DE FREITAS - SP247682 INTERESSADO: FERNANDA MARIA CAMOLEZI INTERESSADO: MILKBRAS LATICÍNIOS LTDA INTERESSADO: PAULO RENATO GONÇALVES FILGUEIRAS INTERESSADO: PENAPOLIS LATICINIOS EIRELI INTERESSADO: REAL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Lima Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 2.228): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Não se conhece de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem de inadmitir o recurso especial. 3. Agravo interno não provido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 2.260): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Constatada omissão a ser sanada, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Novos embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fls. 2.313-2.317). O recorrente narra inicialmente que a Terceira Turma desta Corte Superior rejeitou a conexão entre o presente feito e o REsp n. 2.017.856/SP, que tramita perante a Quarta Turma. Essa posição, segundo informa, infringe o artigo 71 do RISTJ e o artigo 55 do CPC, pois foram preenchidos todos os pressupostos para o reconhecimento da prevenção. Assim, declara ser necessário o acolhimento da prevenção por conexão e a remessa dos autos ao relator do recurso conexo, conforme acórdão paradigma da Quinta Turma (AgRg nos EDcl no RESp 2.005.003/RS). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Feito esse registro, constata-se que o recurso de divergência não deve ser admitido. Na espécie, não se verifica a demonstração do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos apresentados a confronto, conforme determinam os artigos 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.686.779/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Por outro lado, foi esclarecido em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão ora impugnado que os autos foram distribuídos à relatora Ministra Nancy Andrighi em razão de sua prevenção a recurso julgado anteriormente (AREsp n. 2.177.738/SP) (fl. 2.264). Assim, a manutenção dos autos na Terceira Turma contém justificativa processual não abordada no acórdão paradigma apresentado, o que denota a falta de similitude fático-jurídica entre as hipóteses informadas neste recurso de embargos de divergência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A interposição do segundo recurso especial revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 3. Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável. 4. Não cabem embargos de divergência quando não há a devida similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.085.921/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALÊNCIA. RASTREAMENTO DE ATIVOS. VALOR DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ, 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que (i) o acórdão recorrido não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula n. 7 e 211 do STJ, 283 e 284 do STF, e que (ii) o acórdão proveniente do julgamento do REsp n. 1.628.675/RN cuidou de ação em que se discute o recebimento de royalties por município em área da bacia de Campos-RJ, conheceu em parte de recurso especial visto que, "no que respeita à questionada verba advocatícia arbitrada em favor da Municipalidade, o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, assevera que, 'vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade' (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 6/4/2010)". 2. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise dos requisitos de admissibilidade recursal diante de caso específico diverso do paradigma. Aplicável a Súmula n. 315/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.967.252/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (artigo 266-C do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(171)

legal