Habeas Corpus 0121660-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121660-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:41

Protocolo de Petição

20/08/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:46

Protocolo de Petição

18/08/2025, 18:26

Publicação

18/08/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 994496/PR (2025/0121660-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANDRE LUIZ AGUIAR ADVOGADOS: MARCOS GERALDO BARBOZA - PR060145 ANDRÉ LUIZ AGUIAR - PR060581 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JOELSON DE OLIVEIRA FARIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/08/2025, 14:53

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:30

Habeas corpus

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 994496/PR (2025/0121660-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANDRE LUIZ AGUIAR ADVOGADOS: MARCOS GERALDO BARBOZA - PR060145 ANDRÉ LUIZ AGUIAR - PR060581 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JOELSON DE OLIVEIRA FARIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na HC 994496/PR (2025/0121660-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: JOELSON DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADOS: MARCOS GERALDO BARBOZA - PR060145 ANDRÉ LUIZ AGUIAR - PR060581 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Mediante decisão de fls. 1.089/1.091 indeferi a liminar e determinei a requisição de informações diretamente ao Gabinete da Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha (Relatora convocada) sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do tempo de tramitação do recurso de apelação interposto em prol de Joelson de Oliveira Faria e seu atual andamento processual, bem como da deliberação, ou não, da revisão requerida pelo sentenciado a respeito da necessidade de manutenção da custódia cautelar, conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contudo, até a presente data não houve o respectivo atendimento, conforme certificado à fl. 1.119. O requerente ingressou, então, com pedido de tutela de caráter incidental (n. 00368180/2025) pretendendo a concessão da medida liminar para relaxar a prisão ilegal em razão do excesso de prazo a cujo fator a defesa não deu causa (fl. 1.101), expondo, para tanto, o seguinte (fls. 1.099/1.100 – grifo nosso): [...] até o presente momento (28/4/2025), não houve nenhuma informação juntada aos autos. Lá na origem, todavia, em 8/4/2025, às 20h03min, a relatora convocada, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, despachou dando vista ao MP acerca de nosso pedido de revisão da prisão preventiva (e-STJ fls. 1031/1033), cuja demanda estava pendente desde 15/3/2025. O parquet apresentou suas razões em 22/4/2025. E o feito está concluso desde então: [...] Já superamos 20 dias desde que foi enviado ao Tribunal local o ofício requisitando informações. Até agora, entretanto, não houve nenhuma resposta. E na origem não é diferente. Pois os autos estão conclusos e não há decisão judicial sobre a prisão preventiva. Tampouco sabemos quando será pautado o julgamento da apelação. A rigor, o feito está parado há 97 dias sem nenhuma previsão de julgamento. Desde a sentença (22/8/2024), não houve nenhuma decisão acerca da manutenção ou não da prisão preventiva. Ou seja, há 249 dias sem qualquer revisão, em total afronta ao comando legal. Não fosse pela ausência de revisão periódica, é fato que não há previsão de julgamento do recurso de apelação. Conclusos desde 22/1/2025, até agora, porém, não temos expectativa de algum andamento processual. O paciente permanece preso preventivamente por inércia estatal. [...] Há o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. [...] Não temos previsão alguma de quando será pautado o julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa. A prisão preventiva, nesses moldes, está a servir como antecipação de pena. Em suma, há flagrante coação ilegal, dada a vulneração ao princípio da duração razoável do processo, de forma que o paciente está preso por mais tempo do que determina a lei. [...] É o relatório. O pleito comporta acolhimento, contudo, não na moldura aqui pretendida. Explico. Relativamente ao excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação, como já dito e agora redito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória (AgRg no HC n. 549.040/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2020; e HC n. 414.264/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017 – grifo nosso). Assim, tomando por conta que o ora paciente restou condenado à reprimenda de 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, ao menos por ora, ainda não enxergo como ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo, portanto, ao Colegiado, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum. Noutro vértice, melhor sorte socorre o requerente acerca da não revisão, até a presente data, do pedido de revisão – em relação à necessidade da manutenção da prisão preventiva – formulado perante a Desembargadora Relatora do Tribunal de origem. Sob este ângulo, em fiel observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, defiro parcialmente o pedido para determinar à Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha (Relatora convocada) que, no prazo de 72 horas, delibere a respeito da necessidade de manutenção da custódia cautelar de Joelson de Oliveira Faria (ref. Processo n. 0001763-73.2024.8.16.0034), com encaminhamento do r. decisum a esta Corte Superior. Determino, ainda, que a Desembargadora Substituta informe, em igual prazo (72 horas), sobre o atual andamento do recurso de apelação interposto em prol do ora paciente (esclarecer o tempo de tramitação deste), especialmente se já há previsão de eventual julgamento. Comunique-se "com urgência". Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, conclusos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994496/PR (2025/0121660-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANDRE LUIZ AGUIAR ADVOGADOS: MARCOS GERALDO BARBOZA - PR060145 ANDRÉ LUIZ AGUIAR - PR060581 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JOELSON DE OLIVEIRA FARIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Joelson de Oliveira Faria, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 0001763-73.2024.8.16.0034). Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos da Ação Penal n. 0001763-73.2024.8.16.0034, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o ora paciente como incurso nos crimes descritos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (Fato 1); art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (Fato 2), na forma do art. 70 do Código Penal; art. 330, caput, do Código Penal (Fato 3); e art. 311, caput, da Lei n. 9.503/1995 (Fato 4), todos na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 anos e 1 mês de reclusão, 8 meses e 12 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 178 dias-multa, vedado o recurso em liberdade (fls. 815/838). Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação perante a Corte a quo, requerendo a incidência do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, que se encontra pendente de julgamento. Daí o presente writ, em que o impetrante alega, em síntese (fls. 2/4 – grifo nosso): Foi distribuído por sorteio para o Desembargador Mario Nini Azzolini da 3ª Câmara Criminal do TJPR, que em 23/9/2024 intimou a defesa. As razões defensivas foram apresentadas em segundo grau dia 5/10/2024. As contrarrazões do MP foram juntadas em 11/10/2024. A Procuradoria de Justiça Criminal ofertou seu parecer em 24/10/2024, manifestando-se pelo parcial provimento do recurso da defesa. Conclusos no mesmo dia para o relator Desembargador Mario Nini Azzolini, o magistrado, em 22/1/2025, proferiu despacho para que o feito fosse redistribuído para a relatora convocada: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Ainda em 22/1/2025, o recurso foi concluso para a referida magistrada. Em 15/3/2025, a defesa requereu a revisão da prisão preventiva, com base no art. 316, parágrafo único do CPP, respaldado nas decisões de controle concentrado do STF: ADIs 6.581 e 6.582, e conforme amparo na Resolução 57583, Min. Edson Fachin, julgado em 13/2/2023. Todavia, não houve nenhuma deliberação. Há exatos 73 dias o feito está parado sem nenhuma previsão de julgamento. O recurso está tramitando exclusivamente em segundo grau. E está concluso para a nova relatora. [...] Desde a sentença (22/8/2024), não houve nenhuma decisão acerca da manutenção ou não da prisão preventiva. Ou seja, há 226 dias sem qualquer revisão, em total afronta ao comando legal. Requeremos a revisão em 15/3/2025 para a relatora da 3ª Câmara Criminal do TJPR, que era o juízo competente para tanto. [...] A despeito de nosso pedido urgente para a revisão da prisão preventiva, nada foi deliberado pela nova relatora. Não fosse pela ausência de revisão periódica, é fato que não há previsão de julgamento do recurso de apelação. Conclusos desde 22/1/2025, até agora, porém, não temos expectativa de algum andamento processual. O paciente permanece preso preventivamente por inércia estatal. [...] Há o retardamento injustificado da prestação jurisdicional, sobretudo com a troca dos relatores, para cuja deliberação do Presidente do TJPR nem sequer tivemos acesso, tampouco sabemos as razões de tal mudança. Apenas há aquela informação por parte do antigo relator. O excesso de prazo, portanto, é flagrante e configura constrangimento ilegal, passível inclusive de ser conhecido de ofício (CPC, art. 647-A). [...] Ao final, requer (fl. 5): [...] (a) a concessão da medida liminar para relaxar a prisão ilegal em razão do excesso de prazo a cujo fator a defesa não deu causa. No mérito, (b) a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de confirmar ou então conceder a medida liminar referida, porque o excesso de prazo é coação ilegal que está a obstar a liberdade do paciente. Excepcionalmente, ante o nítido excesso de prazo, pede-se (c) a concessão do habeas corpus de ofício. Subsidiariamente, (d) a soltura com medidas cautelares diversas da prisão, em adequação inclusive ao que foi fixado pelo STF na ADPF 347. É o relatório. O deferimento de liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Relativamente ao aventado excesso de prazo, cediço é, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, que eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória (AgRg no HC n. 549.040/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2020; e HC n. 414.264/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017 – grifo nosso). Assim, tomando por conta que o ora paciente restou condenado à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, não vejo, ao menos por ora, nessa fase de cognição sumária, ainda ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo, portanto, ao Colegiado, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum. Tal o contexto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações (a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ) diretamente ao Gabinete da Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha (Relatora convocada) sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do tempo de tramitação do recurso de apelação interposto em prol de Joelson de Oliveira Faria e seu atual andamento processual, bem como da deliberação, ou não, da revisão requerida pelo sentenciado a respeito da necessidade de manutenção da custódia cautelar, conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no prazo de 20 dias, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 2/5. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Habeas corpus

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)