Agravo em Recurso Especial 0029431-40.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029431-40.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 14:06

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:06

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2890077/RJ (2025/0100676-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: 3 L ' S & 1 A LTDA. ADVOGADOS: IVAN LUIS NUNES FERREIRA - RJ046608 DANIEL NIEMEYER BARBOSA DA FONSECA - RJ200775 ALESSANDRA MARIA LIGHT SLERCA - RJ228788 CARLOS DA VEIGA SICUPIRA NUNES FERREIRA - RJ233821 JOÃO PEDRO DE ARAUJO MESQUITA MIRANDA - RJ248569 REQUERIDO: PILAR PRIETO LAMAS ADVOGADOS: ENNIO BRUNO TODESCO - RJ053558 BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO - RJ092052 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 514-521, as partes 3 L’S & 1 A LTDA e PILAR PRIETO LAMAS informam a realização de acordo, requerendo a homologação da desistência deste recurso, nos termos do art. 998 do CPC. Forte nessas razões, recebo a presente petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para eventual homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

04/08/2025, 00:00

Desistência

01/08/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

30/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890077/RJ (2025/0100676-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: 3 L ' S & 1 A LTDA. ADVOGADOS: IVAN LUIS NUNES FERREIRA - RJ046608 DANIEL NIEMEYER BARBOSA DA FONSECA - RJ200775 ALESSANDRA MARIA LIGHT SLERCA - RJ228788 CARLOS DA VEIGA SICUPIRA NUNES FERREIRA - RJ233821 JOÃO PEDRO DE ARAUJO MESQUITA MIRANDA - RJ248569 AGRAVADO: PILAR PRIETO LAMAS ADVOGADOS: ENNIO BRUNO TODESCO - RJ053558 BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO - RJ092052 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 11:40

Redistribuição

05/05/2025, 11:15

Recebimento

30/04/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 06:25

Publicação

30/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PILAR PRIETO LAMAS ADVOGADO: ENNIO BRUNO TODESCO OAB/RJ-053558 ADVOGADO: BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO OAB/RJ-092052 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0029431-40.2024.8.19.0000 Recorrente: 3 L's e 1ª Ltda. Recorrido: Pilar Pietro Lamas DECISÃO recorrido: "(...) O processo principal se trata de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, em que a empresa executada sustenta a nulidade da citação na fase de conhecimento. O fundamento para o alegado vício formal é o recebimento do mandado por sócio que não mais integraria a sociedade. Compulsados os autos de origem, denota-se que o mandado de citação foi recebido pelo sócio Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares em 09/04/2015 (índex 179), momento em que declarou possuir poderes para tanto. De acordo com os documentos de índex 1047 do processo principal a exclusão do referido sócio se deu mediante a decretação de dissolução da empresa, conforme sentença proferida em 29/09/2014, cujos ofícios foram expedidos ao registro de pessoas jurídicas apenas em 19/04/2016. Eis o disposto no artigo 1.151 do Código Civil: "Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1 o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2 o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3 o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora." Na hipótese, é certo que a pessoa jurídica não procedeu ao registro do ato de exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que apenas produzirá efeito a partir de sua concessão. (...). Outrossim, denota-se da procuração pública lavrada em 26/08/2013 (índex 71), em que a empresa ré/agravada figura como vendedora outorgante, a expressa referência à distribuição da presente ação indenizatória, o que demonstra ciência inequívoca quanto à existência da demanda". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029431-40.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0029431-40.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00931712 RECTE: 3 L'S E 1ª LTDA ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA OAB/RJ-046608 ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA LIGHT SLERCA OAB/RJ-228788 ADVOGADO: CARLOS DA VEIGA SICUPIRA NUNES FERREIRA OAB/RJ-233821 ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE ARAUJO MESQUITA MIRANDA OAB/RJ-248569 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 239, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, ids. 146 e 213, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA REJEITA A IMPUGNAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-SÓCIO NÃO DETINHA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM 29/09/2014. CITAÇÃO RECEBIDA EM 14/04/2015. REGISTRO DA ALTERAÇÃO APÓS 30 DIAS, NO ANO DE 2016. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.151, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REGISTRO REALIZADO APÓS 30 DIAS. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.151, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO DO ATO PELA AUTORA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.154, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 1.154, do Código Civil, e aos artigos 239 e 248, §2º, do Código de Processo Civil. Defende que o registro da alteração contratual da sociedade, que conferiria eficácia erga omnes à retirada do Sr. Álvaro da sociedade Recorrente, condiciona tão somente a possibilidade de oposição dos efeitos decorrentes aos terceiros que não possuíam ainda conhecimento daquele fato. Aduz que, considerando que, desde a sua petição inicial, a recorrida expressamente informou o exercício do direito de retirada pelo Sr. Álvaro, jamais poderia alegar o desconhecimento sobre tal fato, sob o inócuo argumento de que a retirada ainda não estaria registrada na Junta Comercial. Frisa que os tribunais reconhecem a invalidade do ato praticado por ex-sócio em nome da sociedade, ainda que ausente o registro público da sua saída, quando o terceiro envolvido possuía conhecimento da retirada daquele ex-sócio da sociedade. Ressalta que a citação da Recorrente foi entregue a pessoa sem poderes de representação, que não mais integrava o seu quadro societário, e assim, o ato citatório foi eivado de flagrante nulidade. Assevera que o Colegiado fundou seu entendimento pela validade da citação na ciência inequívoca sobre a demanda, consubstanciada em instrumento público de compra e venda de imóvel, celebrado pela empresa Recorrente com terceiro, referente a outro imóvel, no entanto, a mera referência à existência da ação, sem sequer existir indicação do número da demanda, jamais poderia suprir a ausência da citação judicial, muito menos representar alternativa viável para que tal ato fosse simplesmente dispensado no curso do processo judicial. Destaca que o STJ já entendeu que a aplicação da "teoria da ciência inequívoca", para fins de se afastar a nulidade de citação, depende, indissociavelmente, de prova quanto à certeza do conhecimento do feito. Alega dissídio jurisprudencial. Contrarrazões, id. 293. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

08/01/2025, 00:00

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