Petição 0121374-52.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0121374-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EDcl no AgInt na Pet 17715/SP (2025/0121374-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADVOGADO: PAULO VITOR SILVA BARRETO - SP398886 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO JOREN ADVOGADO: ANDREA VARANDAS DE CARVALHO BALLABEN - SP271630 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17715/SP (2025/0121374-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADVOGADO: PAULO VITOR SILVA BARRETO - SP398886 REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO JOREN ADVOGADO: ANDREA VARANDAS DE CARVALHO BALLABEN - SP271630 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:11

Protocolo de Petição

22/05/2026, 17:54

Publicação

22/05/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt na Pet 17715/SP (2025/0121374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADVOGADO: PAULO VITOR SILVA BARRETO - SP398886 EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO JOREN ADVOGADO: ANDREA VARANDAS DE CARVALHO BALLABEN - SP271630 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt na Pet 17715/SP (2025/0121374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADVOGADO: PAULO VITOR SILVA BARRETO - SP398886 EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO JOREN ADVOGADO: ANDREA VARANDAS DE CARVALHO BALLABEN - SP271630 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 19:33

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17715/SP (2025/0121374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADVOGADO: TALITA JOYCE ALAMBERT - SP490274 REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO JOREN ADVOGADO: ANDREA VARANDAS DE CARVALHO BALLABEN - SP271630 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA, na qual alega que as questões ora apresentadas dizem respeito aos AREsps n. 1.972.707/SP e 2.099.396/SP. Narra que, antes da subida de seu primeiro recurso especial, protocolizou a PET n. 14.294/SP, apontando "as aberrações jurídicas, abuso de poder e ilegalidades que lhe estavam sendo impingidas pelos julgadores da Comarca de São Paulo, configurando graves e continuadas violações de direitos humanos, em frontal negativa de vigência aos Tratados e Convenções ratificados sem reservas pelo Estado brasileiro (legislação supralegal – acima de toda legislação pátria, abaixo da CF/88)" (fl. 3). Historia todos os recursos que foram sendo interpostos na sequência, por último, os Mandados de Segurança n. 29.768/DF e 29.948/DF, acerca dos quais alega: No mandado de segurança nº. 29768/DF (2023/0371191-5), houve a interposição de recurso de embargos de declaração, tempestivamente. Entretanto, devido a um erro no sistema deste C. STJ, esta subscritora e a própria agravante comprovaram o impedimento de acesso ao peticionamento, decisões, processos, a todo e qualquer sistema deste C. Sodalício. Todo sistema indisponível. Por telefone informado que iriam liberar o recurso com prazo, assim, juntado os embargos de declaração em recurso errado, ou seja, no mandado de segurança nº. 29948 - DF (2024/0002368-1). Não houve intimação de decurso de prazo, ou trânsito em julgado. A peticionante somente conheceu do ocorrido pela decisão do Ministro Og Fernandes na tutela incidental de urgência, que indeferida sob o argumento de que não havia sido interposto recurso de embargos de declaração e o mandado de segurança arquivado. Todavia, comprovadas as ocorrências acima arguidas e a tempestividade dos embargos de declaração, deu-se prosseguimento no mandado de segurança, portanto, a decisão do Ministro Og Fernandes na Tutela Incidental de urgência deve ser revogada, seja pelo erro, vez que prossegue o mandado de segurança, conforme comprova a Certidão de Objeto e Pé (STJ), seja pela prejudicialidade ao conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança dirigido ao C. STF em sucedâneo recursal, portanto, existente recurso nos autos, não havendo que se falar em trânsito em julgado e baixa dos autos. Outrossim, interposto agravo interno da decisão monocrática de lavra do Ministro Og Fernandes, não cabe julgamento monocrático, vez que de competência exclusiva do Colegiado, nos termos da Lei de Ritos (Art. 1.021 e seus parágrafos) e do RISTJ (Art. 259 e seus parágrafos). Logo, configurado o erro material e procedimental, Questão de Ordem Pública que pode e deve ser conhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, configurando danos graves, quiçá irreparáveis, a ora peticionante, vez que será interposto recurso ordinário no mandado de segurança. [...] Outrossim, em face do ocorrido e demonstrado no tópico anterior, o agravo interno interposto no mandado de segurança nº 29768/DF (2023/0371191- 5), comprovando a tempestividade dos embargos de declaração, o impedimento de acesso desta subscritora e da própria aqui peticionante aos processos, decisões e peticionamentos, a indisponibilidade do sistema, que teve de ser impressa de meia em meia hora por terceiro, bem como a informação equivocada de que disponibilizado o mandado de segurança com prazo para recurso, questão que surtiria(iu) efeitos em ambos os writs e ARESPs, foi protocolizado em ambos os mandados de segurança para que surtissem seus efeitos e em ambos os AREsps para conhecimento. Todavia, o Ministro Og Fernandes, aprecia os agravos internos interpostos de sua decisão unipessoal monocraticamente, recusando-se a encaminhar o feito a apreciação do Colegiado, conforme asseveram os artigos 1.021 e seus parágrafos, da Lei de Ritos e 259 e seus parágrafos, do RISTJ, ou seja, decisório absolutamente nulo, QUESTÃO DE ORDEM, haja vista julgados por juiz absolutamente incompetente. Não bastasse, ainda que indiscutível a carga decisória do pronunciamento, denomina como mero despacho e, ao final, determina a intimação “somente para ciência” --- cerceamento aos recursos previstos no sistema legal do estado ---, a certificação do trânsito em julgado e determina que não sejam encaminhados eventuais expedientes para apreciação. Assim, a secretaria determinou o arquivamento de agravo interno sem apreciação. Nessa toada, forçoso reconhecer, não há que se falar em trânsito em julgado e baixa dos autos, haja vista a existência de diversos recursos, aguardando decisão, quais sejam, agravo interno que aguarda decisão do órgão competente para julgamento (Colegiado), agravo interno que aguarda voto do relator e apresentação ao Colegiado e Mandado de Segurança impetrado em sucedâneo recursal. Outrossim, o processo originário, mais um farsesco, trata-se de execução de títulos extrajudiciais, todavia, cediço a defesa é manejada em embargos à execução, em que também interpostos recursos (Fase AREsp), em que as decisões proferidas surtirão efeitos na sentença e demais decisões proferidas na execução. Logo, podendo levar ao entendimento de que o objetivo, neste caso, não é somente prejudicar que o recurso ordinário em mandado de segurança seja conhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, mas também, propiciar que se alegue prejudicialidade ao AREsp interposto nos autos dos embargos à execução. Destarte, configurado o erro, a negativa de prestação jurisdicional e de acesso à justiça, o cerceamento ao devido processo legal e regular, a um julgamento justo e imparcial, aos recursos previstos no sistema legal do Estado, ao julgamento pelas autoridades competentes (Colegiado) e a prejudicialidade aos recursos interpostos. Questões de Ordem Pública que podem e devem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, configurando danos graves, quiçá irreparáveis, a ora peticionante, vez que será interposto recurso ordinário no mandado de segurança. Afirma presentes os requisitos para a concessão de liminar. O fumus boni juris se consubstanciaria nas questões de ordem apresentadas e o periculum in mora na possibilidade de ser determinada "a prejudicialidade aos recursos ordinários em mandados de segurança, vez que poderão não ser conhecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade que ainda poderá alcançar o AREsp interposto nos autos dos embargos à execução" (fl. 9). Requer seja oficiado com urgência "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a finalidade de determinar o retorno dos autos do ARESP 1972707 - SP (2021/0262233-0) e do ARESP 2099396 - SP (2022/0093035-6), e o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, haja vista comprovado pelas próprias decisões do Ministro Og Fernandes e movimentação processual existentes recursos de mandado de segurança em sucedâneo recursal e de agravos internos interpostos em incidente nos autos dos agravos em recursos especial, aguardando a apreciação da Vice Presidência e do Colegiado, deste E. Sodalício" (fl. 10). Pede ainda que com o retorno dos autos "seja determinado permaneçam arquivados e suspensos neste C. Sodalício até o trânsito em julgado dos recursos ordinários em mandados de segurança, haja vista objeto recursal o direito de recorrer para o C. STF, o direito de que o C. STF aprecie o recurso extraordinário interposto, logo, acaso conhecido e provido o apelo extremo, surtirá efeitos em todas as decisões proferidas nos AREsps acima citados. Questões que não causam qualquer dano ao exercício de eventuais direitos das partes adversas, vez que recursos, todos, sem efeito suspensivo" (fl. 11). Deferida a justiça gratuita e determinada a distribuição do feito (fl. 52), a requerente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo eminente Ministro Presidente desta Corte (fl. 75). Nas razões do referido recurso, a requerente arguiu também a "incompetência absoluta" deste relator "para apreciar questões decididas ilegalmente, em abuso de poder e patente incompetência pelo Vice-Presidente deste E. Sodalício, então Ministro Og Fernandes, em que arguido o impedimento dos Nobres Ministros da C. Corte Especial e do próprio Ministro Og Fernandes" (fl. 62). É o relatório. Decido. De início, verifico que a presente petição faz referência aos AREsps n. 1.972.707/SP e 2.099.396/SP, dos quais fui relator, de forma que não há falar em incompetência deste julgador para apreciação do pedido. Nada obstante, o pleito não comporta acolhimento. O objetivo desta petição é que se oficie o TJSP, determinando o retorno dos antes citados agravos em recurso especial, a fim de que seja cancelada a certidão de trânsito em julgado, em razão de supostos recursos que estariam aguardando apreciação. Com efeito, do que consta do sistema processual desta Corte, houve o esgotamento da prestação jurisdicional do STJ em ambos os agravos citados. Ademais, se existem mandados de segurança em andamento, questionando justamente o trânsito em julgado daqueles recursos, tal requerimento deveria ter sido formulado nesses autos. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido. Arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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