Agravo em Recurso Especial 6001509-27.2015.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 6001509-27.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6001509-27.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AZEVEDO SETTE ADVOGADOS CPF: 65.174.088/0001-03 e outros DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - ME CPF: 09.526.086/0001-65 (...)dê-se vista ao exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. ALEQUICINA AUXILIADORA PEREIRA ARAUJO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - ME CPF: 09.526.086/0001-65 RÉU: SPE CESTO INCORPORADORA S.A. CPF: 04.608.598/0001-57 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6001509-27.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Empreitada] Vistos etc. 1. Altere-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. 2. Inverta-se os polos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao débito a multa legal e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, CPC/15. Em caso de executado revel ou patrocinado pela Defensoria Pública, proceda-se à intimação pessoal (art. 513, II, CPC/15). Em caso de executado representado por curador de ausente, proceda-se à intimação por edital (art. 513, IV, CPC/15). Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte c

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - ME CPF: 09.526.086/0001-65 RÉU: SPE CESTO INCORPORADORA S.A. CPF: 04.608.598/0001-57 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6001509-27.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Empreitada] Vistos etc. Intimem-se as partes do retorno dos autos à primeira instância pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, resolvam-se eventuais custas e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte c

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:03

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2569787/MG (2024/0048535-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADOS: JESSIKA APARECIDA DYONIZIO - SP361085 LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA - SP491460 AGRAVADO: SPE CESTO INCORPORADORA S.A. ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2569787/MG (2024/0048535-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADOS: JESSIKA APARECIDA DYONIZIO - SP361085 LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA - SP491460 AGRAVADO: SPE CESTO INCORPORADORA S.A. ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2569787/MG (2024/0048535-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADOS: JESSIKA APARECIDA DYONIZIO - SP361085 LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA - SP491460 EMBARGADO: SPE CESTO INCORPORADORA S.A. ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (fls. 780-783). O embargante alega que, a decisão é omissa e contraditória, pois "O v. acórdão embargado, ao negar seguimento ao Recurso Especial, deixou de se manifestar sobre elementos fundamentais da controvérsia. A decisão não abordou de forma expressa e fundamentada os documentos que comprovam a existência de ajustes contratuais informais entre as partes, circunstância que altera substancialmente o juízo de mérito sobre a suposta inadimplência da embargante. A omissão em questão fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de fundamentação imposto pelo artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC".(fls. 786-787). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação às fls. 793-800. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada porquanto, proferiu entendimento de que "o acórdão recorrido não carece de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo."(fls. 782): Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2569787/MG (2024/0048535-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADOS: JESSIKA APARECIDA DYONIZIO - SP361085 LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA - SP491460 AGRAVADO: SPE CESTO INCORPORADORA S.A. ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DE SIQUEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 668): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS - SERVIÇOS NÃO CONCLUÍDOS - EVIDENTE INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUFICIÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE NÃO VERIFICADA- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 691-699). No recurso especial, alega, ofensa aos artigos 7º e 489 do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, que a recorrente não teve o seu principal argumento analisado de forma correta, sendo apenas negado via embargos, já que o ponto crucial dos argumentos da Recorrente baseia-se no fato de que o contrato firmado entre as partes foi acrescido diversas vezes de forma informal, com as devidas comprovações expostas pelas conversas de e-mail juntadas e não contestadas pela parte recorrida Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 717-730). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 741-742), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 755-765). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, à instrução probatória e analise do contrato firmado entre as partes. E, a propósito do contexto recursal, destacou (fls. 698): Consideradas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela ora embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação dos fatos e do direito incidente, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal, conforme alhures dito. Ao analisar a relação jurídica, representada pelo contrato de prestação de serviços, a Turma Julgadora se valeu das disposições previamente ajustadas e fez o devido e adequado cotejo do direito vindicado com as provas produzidas. Restou consignada a relevância da prova pericial produzida, a qual constatou o descumprimento das obrigações contratuais por parte da autora, ora embargante, seja quanto à qualidade, seja quanto à quantidade do que fora prometido. Em seguida, restou consignado que o valor pago pela ré na via administrativa supera o montante efetivamente devido e seria suficiente para cobrir o furto de ferramentas, além de ter sido afastada a pretensão da recorrente de buscar o recebimento de valores por serviços que não foram efetivamente concluídos. Neste sentido, tendo fundamentado a decisão de forma clara, coesa e concatenada, não há razões para que se reconheça qualquer omissão no caso dos autos. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido não carece de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/02/2025, 00:00

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