Agravo em Recurso Especial 5029941-57.2014.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029941-57.2014.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029941-57.2014.8.21.0001/RS RELATOR: MAX AKIRA SENDA DE BRITO RÉU: LISSANDRO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): SALVADOR GALVAO BUENO (OAB RS078135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 23/04/2026 - OFÍCIO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029941-57.2014.8.21.0001/RS AUTOR: COMERCIAL MASIL MATERIAL HIDRAULICO E CONSTRUCAO LTDA - ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) RÉU: RUY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) RÉU: RENY ANDRIOTTY ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SCHERER (OAB RS031929) RÉU: REJANE BARBOSA CAMINHA ADVOGADO(A): LUIZ VALDOIR ALVES (OAB RS028757) RÉU: MARILIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU: MARIA FELOMENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO SPINELLI NETO (OAB RS066530) RÉU: LISSANDRO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): SALVADOR GALVAO BUENO (OAB RS078135) DESPACHO/DECISÃO Considerando que pretensão da massa falida em face dos referidos réus foi julgada improcedente de forma definitiva no evento 3, PROCJUDIC31, pg 38, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a manutenção da constrição sobre seus bens. Defiro o pedido postulado no evento evento 125, PET2, para que seja expedido ofício ao Registro de Imveis da 4º Zona de Porto Alegre, determinando o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre a fração de 50% do imóvel de matrícula n.º 8314, registrada em nome de Lissandro Barbosa da Silva e Camila Barbosa da Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029941-57.2014.8.21.0001/RS AUTOR: COMERCIAL MASIL MATERIAL HIDRAULICO E CONSTRUCAO LTDA - ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) RÉU: RUY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) RÉU: RENY ANDRIOTTY ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SCHERER (OAB RS031929) RÉU: REJANE BARBOSA CAMINHA ADVOGADO(A): LUIZ VALDOIR ALVES (OAB RS028757) RÉU: MARILIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU: MARIA FELOMENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO SPINELLI NETO (OAB RS066530) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retornos dos autos do Tribunal de Justiça/RS, com o trânsito em julgado da apelação civel interposta em face da sentença constante no evento 3, PROCJUDIC31 - fls. 33-39, intimem-se as partes. Em nada mais sendo requerido, e não havendo questões pendentes, baixe-se e arquive-se o presente feito.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029941-57.2014.8.21.0001/RS RELATOR: GILBERTO SCHAFER AUTOR: COMERCIAL MASIL MATERIAL HIDRAULICO E CONSTRUCAO LTDA - ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) RÉU: RUY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) RÉU: RENY ANDRIOTTY ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SCHERER (OAB RS031929) RÉU: REJANE BARBOSA CAMINHA ADVOGADO(A): LUIZ VALDOIR ALVES (OAB RS028757) RÉU: MARILIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU: MARIA FELOMENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO SPINELLI NETO (OAB RS066530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 29/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POAVREMP Número: 50299415720148210001/TJRS

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

04/09/2025, 21:33

Publicação

04/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2404673/RS (2023/0225909-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RUY BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO SCHUMACHER - RS046458 DÉBORA CRISTINA LANGE HILGERT - RS027283 LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149 AGRAVADO: COMERCIAL MASIL MATERIAL HIDRAULICO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS032396 INTERESSADO: CAMILA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: GEMA TURELA DA SILVA INTERESSADO: LISSANDRO BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MARIO BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: REJANE BARBOSA CAMINHA INTERESSADO: LISETE BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MARIA FELOMENA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MARILIA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: RENY ANDRIOTTY INTERESSADO: JOSE OSWALDO ALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 13:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:35

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2404673/RS (2023/0225909-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RUY BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO SCHUMACHER - RS046458 DÉBORA CRISTINA LANGE HILGERT - RS027283 LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149 AGRAVADO: COMERCIAL MASIL MATERIAL HIDRAULICO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS032396 INTERESSADO: CAMILA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: GEMA TURELA DA SILVA INTERESSADO: LISSANDRO BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MARIO BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: REJANE BARBOSA CAMINHA INTERESSADO: LISETE BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MARIA FELOMENA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MARILIA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: RENY ANDRIOTTY INTERESSADO: JOSE OSWALDO ALVES DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RUY BARBOSA DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.023): APELAÇÕES CÍVEIS. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, HAJA VISTA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ LISETE. 2. OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA FALIDA RESPONDEM SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELO PASSIVO DESTA QUANDO DA QUEBRA, HAJA VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS, IMPEDINDO A APURAÇÃO DAS CAUSAS DA FALÊNCIA E O COMETIMENTO DE EVENTUAL ATO FRAUDULENTO OU DESIDIOSO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ADEMAIS, A INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS FAZ PRESUMIR A CONFUSÃO PATRIMONIAL E USO INDEVIDO DOS ATIVOS DA FALIDA POR SEUS ADMINISTRADORES. 3. O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA TERCEIRIZADA NÃO SERVE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES PELAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO LAUDO CONTÁBIL DA QUEBRA. 4. CONFISSÃO DA RÉ LISETE QUANTO AOS ATOS DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA E DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL, NOTADAMENTE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. 5. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS MARIA FELOMENA, RUY BARBOSA E LISETE PELAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA PERÍCIA CONTÁBIL DA QUEBRA, POIS INEQUIVOCAMENTE EXERCERAM A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NO PERÍODO. RECURSOS DESPROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.077-2.081). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 1.016 e 1.032 do Código Civil e art. 330, I, § 1º, III, do CPC. Assevera que a responsabilidade do sócio pelos atos praticados na administração da empresa é subjetiva e necessita de comprovação da culpa, o que não ocorreu no caso em exame. Sustenta que a limitação temporal à responsabilidade subjetiva do sócio não foi observada decorrendo daí responsabilização por atos não praticados pelo recorrente. Alega inépcia da inicial, pois a individualização das condutas de cada sócio para a aferição da medida de responsabilidade não foi observada. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.143-2.149), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. arts. 1.016 e 1.032 do Código Civil e art. 330, I, § 1º, III, do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à alegada inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva e constatou a responsabilidade dos sócios pelo encerramento irregular da empresa, com base no conjunto fático-probatório dos autos, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 4. Na hipótese dos autos, todavia, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ao fundamento de que não havia prova de que as contribuições sociais foram efetivamente descontadas dos empregados e não repassadas ao fisco, concluindo, ao final, que não ficou configurada a apropriação indébita previdenciária. 5. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES OU DE QUEM COMPROVADAMENTE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.162.230/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, g.n.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 10.700,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2025, 00:00

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