Procedimento Comum Cível 0502600-35.2015.8.05.0150 - STJ

Procedimento Comum Cível 0502600-35.2015.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824029/BA (2024/0468744-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA021977 MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA - SP214736 REGINALDO DE JESUS SANTOS - BA037952 VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA - BA044730 GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI - BA001203 VÂNIA LÚCIA DO CARMO - SP215486 AGRAVADO: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO - BA019338 GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO - BA019341 PAULO MARCOS ROCHA COSTA - BA046928 JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - BA035003 ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA - BA069191 AGRAVADO: MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO ADVOGADOS: RAFAEL SALLES DÓREA - BA024294 CINTIA AZEVEDO HORA SANCHES - BA034946 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(34)