Agravo em Recurso Especial 5544068-05.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5544068-05.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2869835/GO (2025/0057617-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA ADVOGADOS: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 PEDRO FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU - GO038113 HELIO DIAS MORATO - GO045717 AGRAVADO: RICARDO ANTÔNIO DIAS BAPTISTA ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA - GO011750 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 281/STF (fls. 688-689). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 362): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. I- Havendo nos autos a regularização da representação processual dos recorrentes, não há se falar em nulidade processual. II- O comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do artigo 214, § 1º do CPC, por advogado em causa própria, aliado a interposição de agravo de instrumento pelo próprio contra decisão interlocutória proferida nos autos, supre a ausência do ato citatório e resulta na sua cientificação quanto a todos os atos judiciais até, então, praticados no feito. III- Constatado que o tema de direito objeto da relação litigiosa em curso já ter sido objeto de decisão em outro processo, entre partes idênticas, deve a decisão agravada ser cassada, tonando-a sem efeito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. Foram opostos seguidos embargos de declaração: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EMENTA INCOMPLETA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. QUESTÃO DEPENDENTE DE JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Constatada omissão/contradição entre a parte dispositiva do acórdão embargado e respectiva ementa, deve ser sanado o vício, prevalecendo o comando disposto na parte dispositiva do Acórdão que, inclusive, faz coisa julgada material. 3. Evidenciada contradição também na fundamentação do Acórdão embargado, cumpre corrigir aludido vício e afastar a alegada tese de coisa julgada sobre a purgação da mora, tendo em vista que o agravo de instrumento n.º 5468248-41.2020.8.09.0000 restou prejudicado pela homologação do pedido de desistência. (fl. 546) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. VACÂNCIA DO CARGO. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AO SUCESSOR. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA.1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante.2. Com a vacância do cargo em decorrência da mudança de Câmara pelo Relator, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 170 de 12.11.2021), em seu artigo 42, inciso VII, determina que os processos que ficarem sem o respectivo relator serão automaticamente distribuídos ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara.3. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter protelatório, sobretudo por se tratar dos terceiros embargos opostos no curso do agravo de instrumento, obstando seu trânsito em julgado, aplica- se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA APLICADA. (fl. 588) No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 695): [...] revela-se o equívoco da decisão agravada, pois, ao analisar pelo colegiado os embargos de declaração de evento n. 34, o Desembargador Relator Jeová Sardinha de Moraes, conheceu e acolheu os embargos para revogar a decisão monocrática lançada no evento n. 27, e através do colegiado e por estar o recurso pronto para julgamento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analisou o mérito do Agravo de Instrumento, conhecendo do recurso e lhe dando provimento. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 704). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 281/STF, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 688-689, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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