Agravo em Recurso Especial 2092188-12.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2092188-12.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

04/09/2025, 21:33

Publicação

04/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2576179/SP (2024/0058279-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SANTALUZ LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME ENGENHARIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) AGRAVANTE: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: RAFAEL UARTHE FERNANDES ADVOGADOS: GERALDO BORGES AZEVEDO - RS022406 KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO - RS052146 DENIVALDA ROLDAO WAGNER - RS026775 PEDRO HENRIQUE DAUDT - RS099685 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2576179/SP (2024/0058279-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SANTALUZ LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME ENGENHARIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) AGRAVANTE: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: RAFAEL UARTHE FERNANDES ADVOGADOS: GERALDO BORGES AZEVEDO - RS022406 KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO - RS052146 DENIVALDA ROLDAO WAGNER - RS026775 PEDRO HENRIQUE DAUDT - RS099685 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2576179/SP (2024/0058279-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SANTALUZ LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME ENGENHARIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TOME PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) AGRAVANTE: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: RAFAEL UARTHE FERNANDES ADVOGADOS: GERALDO BORGES AZEVEDO - RS022406 KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO - RS052146 DENIVALDA ROLDAO WAGNER - RS026775 PEDRO HENRIQUE DAUDT - RS099685 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TOME EDIFICAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELA ROMA SPE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SANTALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TOME ENGENHARIA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TOME PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 102): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES EM SOLIDARIEDADE A OUTRA EMPRESA. ART. 6º, § 2º, DA LEI N. 11.101/05. A REVISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE SER POSTULADA PERANTE ELA, CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL SOMENTE ADEQUAR O VALOR ÀS DATAS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICES À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OUTRA DEVEDORA SOLIDÁRIA E AO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO TRABALHISTA, OBSTANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR ATÉ QUE SE CONHEÇA A SITUAÇÃO DO PAGAMENTO NAQUELES AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz violação do art. 265 do Código Civil e do art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Sustenta que "restou completamente ignorado que a reclamação trabalhista (proc. n. 0021572-33.2016.5.04.0028) fora ajuizada contra a empresa Transportes Dalçóquio Ltda., o que faz com que a responsabilidade das recorrentes seja subsidiária e, por esta razão, a habilitação de crédito de origem deveria ter sido ajuizada em face da Recuperação Judicial da "Dalçoquio" (fl. 118). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 141-148). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 156-157), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 179-186). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da existência de fundamento não impugnado – Súmula n. 283 do STF: Quanto à natureza da responsabilidade da parte agravante e à suposta violação dos arts. 265 do Código Civil e 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, o Tribunal de origem apresentou as seguintes considerações (fl. 103): II) Inicialmente, quanto à alegação de inexistência de responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista, cuja habilitação foi acolhida em parte pela r. decisão agravada, tem-se que a documentação proveniente da Justiça do Trabalho demonstra o reconhecimento de tal responsabilidade de modo solidário por decisão transitada em julgado (fls. 21/27 originais), quanto à qual, portanto, não cabe mais nenhuma discussão. Com efeito, transitada em julgado a decisão proferida na Justiça especializada que deu origem ao crédito habilitado, não é mais possível alterá-la (R Esp. n.º 705197/SP, 3ª T., v. u., j. em 20.04.2006, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07.08.2006, p. 220). Portanto, não se admite, em habilitação de crédito em falência, a rediscussão a respeito das verbas trabalhistas concedidas na Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado. O que é possível, na verdade, é tão somente a readequação do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho às especificidades da legislação falimentar. III) Tal questão encontra-se, assim, superada e a r. sentença em questão reconheceu a responsabilidade solidária entre as empresas agravantes e a Transportes Dalçóquio Ltda., de forma que realmente não há óbices à habilitação do crédito nas recuperações judiciais das devedoras solidárias, devendo-se garantir, entretanto, que não ocorra eventual recebimento em duplicidade pelo agravado, como já ressaltado no despacho inicial deste recurso às fls. 55. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a parte recorrente limita-se a suscitar que a sua responsabilidade é subsidiária e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que a discussão a respeito da responsabilidade solidária está coberta pelo manto da coisa julgada, uma vez que restou definitivamente definida na justiça trabalhista, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, alterar o entendimento do Tribunal de origem para concluir no sentido de que a responsabilidade é subsidiária, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Não-Provimento

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