Agravo em Recurso Especial 5003230-25.2022.8.24.0074 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003230-25.2022.8.24.0074 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 19:06

Decurso de Prazo

24/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:06

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:44

Publicação

02/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2728605/SC (2024/0318269-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO ADVOGADO: MÁRCIA ROSANE WITZKE - SC009021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2728605/SC (2024/0318269-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO ADVOGADO: MÁRCIA ROSANE WITZKE - SC009021 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

30/05/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2728605/SC (2024/0318269-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS EMBARGANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 EMBARGADO: MUNICIPIO DE POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO ADVOGADO: MÁRCIA ROSANE WITZKE - SC009021 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS à decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 972-975). A parte embargante alega, em síntese, que a decisão recorrida padece de vício de omissão, tendo em vista a segunda fundamentação (fls. 979-985): [...] 3. Primeira omissão: a decisão embargada não analisou os fundamentos infraconstitucionais que foram utilizados no acórdão recorrido para solucionar a controvérsia suscitada nos autos. [...] 4. Segunda omissão: A despeito de conhecer do agravo em recurso especial, a decisão embargada não analisou os argumentos que revelam que a solução da controvérsia não perpassa pelo exame de legislação local (e-STJ fl. 537 e e-STJ fls. 714/715). Com efeito, para responder se os Municípios podem restringir o horário de funcionamento de farmácias e drogarias que não estão incluídas na escala de funcionamento obrigatório, não é necessário examinar o instrumento legal utilizado pela Municipalidade para veicular essa proibição. [...] 5. Terceira omissão: A decisão embargada não analisou os elementos do recurso especial que demonstram que (i) os acórdãos recorrido e paradigma solucionam controvérsia igual, com base em interpretação divergente do mesmo dispositivo legal; e (ii) foram devidamente cumpridos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC. [...] Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame na decisão embargada. Especificamente quanto aos pontos suscitados, a decisão embargada teceu considerações (fls. 972-975): [...] O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao horário de funcionamento de farmácias e drogarias com lastro exclusivamente constitucional. Nesse contexto, sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse norte: AgInt no R Esp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, D Je de 17/11/2023; AgInt no R Esp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, D Je de 28/4/2022. Mostra-se inviável ainda a sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: AgInt no AR Esp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, D Je de 20/12/2023; R Esp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 19/10/2023. Descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Não se demonstraram as diferenças na interpretação dos dispositivos legais tido por afrontados. Não se pode entender que estejam cumpridos os requisitos legais e regimentais do art. 1.029, § 1º, do CPC. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. [...] Da leitura do excerto, observo que o decisum não padece de omissão, na medida em que apresentou, com clareza, coerência e de forma suficiente, os fundamentos que culminaram no não conhecimento do apelo nobre. Nesses termos, a tentativa de rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e decididas não é admissível na presente via, pois caracteriza mera inconformidade com a decisão final da lide. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024) Portanto, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios, os quais, a pretexto de omissão, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728605/SC (2024/0318269-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 AGRAVADO: MUNICIPIO DE POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO TERCEIRO INTERESSADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - POUSO REDONDO ADVOGADO: MÁRCIA ROSANE WITZKE - SC009021 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CIA LATINO-AMERICANA DE MEDICAMENTOS, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 5003230-25.2022.8.24.0074/SC. Eis a ementa (fls. 505-516): MANDADO DE SEGURANÇA – FARMÁCIA – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/19) – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS – SÚMULA VINCULANTE 38 – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O ASSUNTO. 1. A Súmula Vinculante n. 38 prevê ser "competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Além disso, o Supremo Tribunal Federal destina particular deferência em suas deliberações à atribuição municipal para ordenar a atividade econômica no âmbito local. Neste Tribunal de Justiça a compreensão também é seguida amplamente. 2. Lei do Município de Pouso Redondo e Decreto Municipal estabelecem o horário de funcionamento das farmácias, o que é preponderante, ao menos até que o Supremo Tribunal Federal reveja o pensamento que é, como exposto, vinculante. 3. A norma local, além do mais, está rente às peculiaridades daquela pequena comunidade. 4. Recurso desprovido. No recurso especial alega-se violação aos arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 3º, inciso II, da Lei n. 13.847/2019; 3º da Lei n. 13.021/2014 e 56 da Lei n. 5.991/1973. Defende-se haver divergência com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contrarrazões às fls. 594-614. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 685-687), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 711-718). Contraminuta às fls. 835-847. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 905-908). Petição de fls. 911-971, reiterando os argumentos do recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de análise da lei municipal perante o ordenamento constitucional e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência do STF (Súmula n. 286 e Súmula Vinculante n. 38 do STF), fazendo incidir, por analogia a Súmula n. 280 do STF. Destaco do acórdão de fls. 505-515: Só que até aqui o entendimento jurisprudencial pacífico (creio, nesse caso, que seja até eufemismo) vai em sentido contrário à sua tese – e a segurança jurídica deve ser prestigiada. A Súmula Vinculante n. 38 prevê ser "competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Tem vocação tão ampla e contundente que limita, em grande medida, um afastamento interpretativo dessa diretriz obrigatória, tanto mais quando se observa que a compreensão da Suprema Corte destina particular deferência à atribuição municipal para definir tais questões – e qualquer outro caminho que se siga representaria tolher a prerrogativa de o município legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, algo que o STF, intérprete maior e derradeiro, nos vedou negociar por meio do aludido enunciado: [...] Note-se, ademais, que mesmo após a vigência da norma que trouxe a qualificação mencionada pelo agravante, estabelecimento de saúde, a abordagem do STF sobre a questão se manteve estável, como é possível se inferir destes dois julgados de ambas as Turmas que integram aquela Corte: [...] 4. A recorrente ainda afirma que o art. 56 da Lei Federal 5.991/73 tampouco autoriza que municípios implementem rodízio de farmácias, mas não é isso o que expressa e explicitamente prevê a norma, a qual justamente impõe esse dever ao Poder Público: Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Não há ali, é verdade, vedação para que outras farmácias funcionem no mesmo horário, mas isso foi feito no âmbito municipal e por ser constitucional (pelos fundamentos antes expostos) deve ser respeitado. O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao horário de funcionamento de farmácias e drogarias com lastro exclusivamente constitucional. Nesse contexto, sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse norte: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Mostra-se inviável ainda a sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Não se demonstraram as diferenças na interpretação dos dispositivos legais tido por afrontados. Não se pode entender que estejam cumpridos os requisitos legais e regimentais do art. 1.029, § 1º, do CPC. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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