Habeas Corpus 0009518-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009518-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974845/PB (2025/0009518-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DIEGO LINS ARNAUD ADVOGADO: DIEGO LINS ARNAUD - PB018459 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA CORRÉU: RODOLPHO CAVALCANTI DIAS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE HERBERT CABRAL BORBA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 317, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o condenado possui direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com base na evolução jurisprudencial recente, adotada pelo STF (HC n. 185913/DF) e pelo STJ, o que justifica a reavaliação do pleito anterior. Aduz ainda que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e que o paciente é primário, tem bons antecedentes, confessou o crime, demonstrou disposição em colaborar com a Justiça e postulou o ANPP antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requer, assim, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento final deste Habeas Corpus e, no mérito, a concessão da ordem para aplicação do ANPP. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432844/2025

Protocolizada Petição 432844/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ANDRE HERBERT CABRAL BORBA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 231521/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 231521/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 54347/2025

Protocolizada Petição 54347/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 46160/2025

Todas as movimentações(30)