Agravo em Recurso Especial 0059499-61.2004.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059499-61.2004.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0059499-61.2004.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO BASTOS PEREIRA (OAB SC014204) RÉU: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) RÉU: SÍLVIO RENÉ GOETTERT ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) RÉU: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) RÉU: PETROSTAR SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 25/03/2026 - RESPOSTA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0059499-61.2004.8.24.0023/SC AUTOR: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO BASTOS PEREIRA (OAB SC014204) RÉU: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) RÉU: SÍLVIO RENÉ GOETTERT ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) RÉU: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) RÉU: PETROSTAR SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) SENTENÇA Em face do que foi dito, homologo o acordo e extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Inaplicável a isenção do art. 90, §3º, do CPC, porquanto já proferida a sentença, as custas processuais remanescentes pela parte indicada no acordo. Nada dispondo o acordo, as custas processuais remanescentes serão arcadas pelas partes na proporção da metade para cada um (art. 90, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se eventual ato (mandado, ofício ou alvará), consoante ajustado pelas partes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0059499-61.2004.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO BASTOS PEREIRA (OAB SC014204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 04/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:33

Publicação

04/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2588226/SC (2024/0083872-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA OUTRO NOME: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA - SC014204 AGRAVADO: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME OUTRO NOME: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: SILVIO RENE GOETTERT AGRAVADO: PETROSTAR SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: LUIZ RENATO CAMARGO - SC017028 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:10

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2588226/SC (2024/0083872-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA OUTRO NOME: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA - SC014204 AGRAVADO: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME OUTRO NOME: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: SILVIO RENE GOETTERT AGRAVADO: PETROSTAR SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: LUIZ RENATO CAMARGO - SC017028 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2588226/SC (2024/0083872-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA OUTRO NOME: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA - SC014204 RECORRIDO: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME OUTRO NOME: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: SILVIO RENE GOETTERT RECORRIDO: PETROSTAR SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: LUIZ RENATO CAMARGO - SC017028 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.428): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de escritura pública. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.460 e 3.462-3.465). A parte recorrente, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, em virtude da ausência de análise de diversas matérias arguidas, a despeito da oposição de embargos de declaração. Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina desviou-se da questão debatida na lide, julgando matérias já decidida e transitadas em julgado em outro processo. Aduz que a tese de afronta à coisa julgada não foi apreciada em nenhuma instância. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 3.482 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.433-3.435): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SC: i) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe DE 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/23. - Do reconhecimento da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ, pois não demonstrou que a análise do recurso especial prescinde da interpretação das cláusulas do contrato objeto do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.417.625/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no REsp 2.041.442/RN, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024. Registre-se, por oportuno, como bem asseverado na decisão de recurso integrativo oposto (fls. 3.402/3.404, e-STJ), que na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos e de reexame de cláusulas contratuais, avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a alegação de que "não há qualquer pretensão em reexame de provas" ou "interpretar qualquer cláusula contratual." - Da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; Com o objetivo de impugnar o óbice da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte agravante comprovar que realizou uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, o que não se verificou nas razões do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024 e AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/22. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(105)

legal