Recurso Especial 0043523-91.2020.8.25.0001 - STJ

Recurso Especial 0043523-91.2020.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ACLECIA DE SOUZA BARBOSA DANTAS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE: HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE: DANIELLE TRINDADE FREITAS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERIDO: EMPRESA SERGIPANA DE GAS SA ADV.: DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202010101111 NÚMERO ÚNICO: 0043523-91.2020.8.25.0001

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300713257 NÚMERO ÚNICO: 0043523-91.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 23/03/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202010101111 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - EMPRESA SERGIPANA DE GAS S/A ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE APELANTE - ACLECIA DE SOUZA BARBOSA DANTAS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - DANIELLE TRINDADE FREITAS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE GAS SA ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE APELADO - ACLECIA DE SOUZA BARBOSA DANTAS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELADO - HELEN CAROLINE ALVES SANTOS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELADO - DANIELLE TRINDADE FREITAS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE (....) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO I, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

09/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 18:21

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:03

Publicação

04/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180265/SE (2024/0412259-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ACLECIA DE SOUZA BARBOSA AGRAVANTE: HELEN CAROLINE ALVES SANTOS AGRAVANTE: DANIELLE TRINDADE FREITAS LISBOA ADVOGADOS: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - SE001720 JOSE LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO - SE004811 PEDRO SILVA NETO - SE008702 TITO BASILIO SAO MATEUS - SE005867 AGRAVADO: SERGIPE GAS S/A - SERGAS ADVOGADO: DANIEL IGHOR LEITE MOTA - SE012222 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:53

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180265/SE (2024/0412259-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ACLECIA DE SOUZA BARBOSA AGRAVANTE: HELEN CAROLINE ALVES SANTOS AGRAVANTE: DANIELLE TRINDADE FREITAS LISBOA ADVOGADOS: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - SE001720 JOSE LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO - SE004811 PEDRO SILVA NETO - SE008702 TITO BASILIO SAO MATEUS - SE005867 AGRAVADO: SERGIPE GAS S/A - SERGAS ADVOGADO: DANIEL IGHOR LEITE MOTA - SE012222 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 18:45

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180265/SE (2024/0412259-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ACLECIA DE SOUZA BARBOSA RECORRENTE: HELEN CAROLINE ALVES SANTOS RECORRENTE: DANIELLE TRINDADE FREITAS LISBOA ADVOGADOS: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - SE001720 JOSE LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO - SE004811 PEDRO SILVA NETO - SE008702 TITO BASILIO SAO MATEUS - SE005867 RECORRIDO: SERGIPE GAS S/A - SERGAS ADVOGADO: DANIEL IGHOR LEITE MOTA - SE012222 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ACLÉCIA DE SOUZA BARBOSA DANTAS e outros contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE proferido na Apelação n. 202300713257, assim ementado (fls. 1007-1010): Administrativo – Ação cominatória – Sentença de procedência – Apelação Cível – Concurso Público – Empresa Sergipana de Gás S/A - SERGÁS – Cargo de Advogado – Pretensão de convocação de candidatas aprovadas fora das vagas ofertadas – Alegação de contratação de escritórios de advocacia para o exercício das mesmas funções do cargo efetivo – Necessidade de comprovação de que há vagas efetivas ociosas – Não demonstração – Sentença reformada. I – No julgamento do RE 837.311/PI, o STF fixou tese para o Tema nº 784 segundo a qual somente surge direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do concurso “(...) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (...)”; II – No caso dos autos, as autoras foram aprovadas na 3ª, 4ª e 5ª colocações e apesar de comprovarem a contratação de escritórios de advocacia, não demonstram a existência de vagas efetivas ociosas a possibilitar a sua nomeação, inexistindo, assim, o direito subjetivo alegado; III – Recurso da requerida conhecido e provido, ficando prejudicado o recurso autoral. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1473-1475). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o agravante alega, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 1.022 II, parágrafo único, I e II, c.c art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado. Requer, assim, o provimento do recurso para: a) acolher a preliminar de nulidade do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 1.022, II, Parágrafo Único, I e II, c/c Art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sejam sanadas as omissões apontadas nos declaratórios opostos pela parte autora, complementando-se a moldura fática dos autos e adotando-se as teses vindicadas; b) sucessivamente, na hipótese de ser vencida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, no mérito, requer que seja reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença quanto ao direito à convocação e nomeação das autoras e determinando o retorno dos autos ao TJ/SE para apreciar a apelação das recorrentes, considerada prejudicada na Origem (fl. 1091). Apresentadas contrarrazões (fls. 1385-1401). Admitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem (fls. 1421-1425) É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que as recorrentes pleiteiam a condenação da recorrida SERGIPE GÁS S.A. - SERGAS para que realize a convocação no concurso do edital 01/2016, julgada procedente (fls. 803-813). A apelação interposta pela empresa foi provida para "[...] reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, ficando prejudicado o recurso autoral" (fl. 1020). Nas razões dos embargos, a recorrente alegou a ocorrência de omissão no julgado, nos seguintes pontos: i) sobre o edital do concurso, cujo objetivo foi o de preencher vaga de advogado; ii) sobre os contratos terceirizados, ao alegar que não foi apreciado o teor destes. O Tribunal de origem, ao examinar os embargos, consignou a seguinte fundamentação (fls. 1017-1020): Para o caso em exame, interessa observar a fixação do entendimento segundo o qual “(...) a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (), fazendo exsurgir o direitoErmessensreduzierung auf Null subjetivo à nomeação (...) iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (...)”. Uma das formas de preterição, de acordo com a jurisprudência do próprio STF e do Superior Tribunal de Justiça, é a nomeação precária de servidores, seja através de contratação temporária fora da irregular hipóteses permitidas, seja em cargos em comissão ou estágio em desvio de função. [...] De acordo com o entendimento jurisprudencial anteriormente destacado, a contratação temporária não seria suficiente, por si só, para justificar a necessidade de contratação de Advogado de forma efetiva. Destarte, no caso em tela foram juntados os atos de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição que justificaram a contratação de escritórios privados de advocacia e não só isso. Também foram colacionados os pactos firmados com os respectivos escritórios de advocacia contratados pela SERGÁS S/A, cujo objeto previu a prestação de serviços advocatícios nas áreas dos Direitos Civil, Administrativo, Comercial, Tributário e Trabalhista. Com efeito, para além da discussão sobre se realmente os escritórios de advocacia contratados estão desempenhando serviços que alcançam as atribuições do cargo para o qual as apelantes prestaram concurso público, fato é que a prova documental colacionada aos autos não é suficiente para confirmar a existência de vagas para o cargo efetivo em discussão. Aliás, é bom que se diga que à fl. 105 dos autos consta a informação de que foram convocados dois candidatos para o cargo de Advogado. No entanto as autoras foram classificadas na terceira, quarta e quinta colocações, de maneira que não ostentam o direito subjetivo à nomeação. Como se observa, o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional e as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, concluiu o julgado que foram suficientes os atos de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição que justificaram a contratação de escritórios privados de advocacia juntados. Além disso, entendeu a Corte de origem que não restou comprovada a existência de vagas para o cargo efetivo questionado. Além disso, é cediço que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Outrossim, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.721/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Ademais, quanto à tese recursal referente à preterição dos candidatos, o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que "a contratação temporária não seria suficiente, por si só, para justificar a necessidade de contratação de Advogado de forma efetiva", encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR SI SÓ DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 51.478/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017 V - No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem aponta que os recorrentes foram aprovados na 6ª (sexta) e 17ª (décima sétima) colocações para a cidade de São Luis/MA, localidade em que foram disponibilizadas somente duas vagas. Neste sentido, além de necessitar a comprovação do surgimento de vagas bastantes para garantir suas nomeações, deve ser igualmente comprovado o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las. VI - De acordo com a análise realizada pelo Tribunal a quo, não restou comprovada preterição, nem ilegalidade na terceirização, tendo o acórdão concluído, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o número de vagas ofertadas é insuficiente a amparar o direito dos recorrentes. Confira- se (fl.401): "Nessa perspectiva, para que o autor José Costa Neto seja nomeado, haveria que haver a desistência do candidato classificado em 3o (terceiro) lugar, o que em nenhuma passagem do processo foi sequer ventilado. Para que o candidato Fábio Henrique dos Santos Veras seja nomeado, haveria a necessidade de desistência dos 15 (quinze) candidatos classificados à sua frente e que não foram nomeados, entre eles José Costa Neto, cujo interesse na vaga é cristalino. Insuficiente o número de vagas disponibilizadas no certame subsequente (Edital n. 07/2005) para alcançar a classificação dos autores, é absolutamente desnecessário discussão a respeito da equivalência das atribuições dos cargos de Engenheiro Civil e de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, especialidade Engenharia Civil, na medida em que está patente a falta de plausibilidade do direito invocado pelos autores". VII - Desta forma, para rever o julgado recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas constantes nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.175.135/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.) Incide, portanto, o verbete sumular n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1020), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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