Agravo em Recurso Especial 2337366-63.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2337366-63.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Negri Advogados Associados - Agravado: Joao Marcelo Francisco de Souza - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Wellington Negri da Silva - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1.035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 249/275. Int. São Paulo, 9 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - 1º andar Nº 2337366-63.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Negri Advogados Associados - Agravado: Joao Marcelo Francisco de Souza - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Wellington Negri da Silva - considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida nos autos e a correspondente ao Tema 1.119/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col. Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 11 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - 1º andar Nº 2337366-63.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara -

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 13:31

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:03

Publicação

12/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791801/SP (2024/0414141-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: JOAO MARCELO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCIANO NITATORI - SP172926 RAFAELA VIOL NITATORI - SP283439 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Recebimento

20/05/2025, 13:05

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791801/SP (2024/0414141-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: JOAO MARCELO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCIANO NITATORI - SP172926 RAFAELA VIOL NITATORI - SP283439 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:45

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791801/SP (2024/0414141-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: JOAO MARCELO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADOS: LUCIANO NITATORI - SP172926 RAFAELA VIOL NITATORI - SP283439 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; (b) ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (c) argumentos insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; (d) inexistência de ofensa à lei federal; (e) incidência da Súmula 7/STJ e (f) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os seguintes fundamentos: (a) inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; (b) ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (c) argumentos insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; (d) incidência da Súmula 7/STJ e (e) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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