Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8009384-59.2025.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8009384-59.2025.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214187/BA (2025/0122717-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MATEUS ANDRADE SILVA ADVOGADOS: PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS - BA075310 CARLOS EDUARDO SILVA LEAL - BA011058 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MATEUS ANDRADE SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/2/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O recorrente sustenta que sofreu agressões físicas durante a prisão, conforme laudo de lesões corporais, e que não houve resistência de sua parte. Alega que a segregação processual não apresenta fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, considerando que a quantidade de droga apreendida não é expressiva. Defende a negativa de autoria delitiva, argumentando que estava apenas comprando drogas para uso pessoal. Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis. É o relatório. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fl. 332 – grifei): “(...) Analisando os autos, verifica-se que a gravidade concreta da conduta imputada ao custodiado é relevante, haja vista a expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, indicando a dedicação habitual ao tráfico ilícito de drogas. O modus operandi evidencia indícios de organização e periculosidade da conduta, que transcende a normalidade dos delitos desta espécie. O periculum libertatis se faz presente, dada a necessidade de resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Ademais, não há elementos que justifiquem a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que estas não se mostram adequadas ou suficientes para conter o risco representado pelo custodiado. Diante do exposto, acolho a representação ministerial e converto a prisão em flagrante do custodiado em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313 do CPP (...)”. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos aproximadamente 186 g de maconha e 18 g de cocaína (fl. 272). Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifei.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade. A propósito, os seguintes julgados: HC n. 543.459/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; HC n. 429.366/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018; e RHC n. 108.338/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Condeúba Impetrante: Carlos Eduardo Silva Leal Impetrante: Pedro Willian Oliveira Santos Paciente: Mateus Andrade Silva Advogado: Pedro Willian Oliveira Santos (OAB:BA75310-A) Advogado: Carlos Eduardo Silva Leal (OAB:BA11058-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8009384-59.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO SILVA LEAL e outros (2) Advogado(s): PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA75310-A), CARLOS EDUARDO SILVA LEAL (OAB:BA11058-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONDEÚBA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8009384-59.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS e CARLOS EDUARDO SILVA LEAL, Advogados, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Condeúba/BA. Exsurge dos autos que Paciente foi preso por suposta prática do delito o previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões, os impetrantes sustentam a necessidade de relaxamento da prisão em flagrante decorrente de suposta agressão policial. Acrescentam que “em que além das fotos colacionadas ao processo pela delegacia, existem as fotos juntadas pela defesa somadas ao laudo do perito, atestando que houve ou melhor houveram escoriações oriundas de ação contundente, lado outro nem o condutor nem a testemunha informam nada relativa a resistência do flagranteado no momento da prisão, para que fosse justificadas as escoriações nele encontradas”. Apontam ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, insubsistência da fundamentação da decisão guerreada, bem como a desproporcionalidade da medida restritiva de liberdade. Pontuam que o ocorrido é “fato ISOLADO na vida do requerente, sendo além de primário, ostentador de bons antecedentes, que ainda, que por si só não deem azo para a revogação da prisão, de outro lado, não a afasta por completo, eis que, somado as demais características pessoais, desagua-se em pessoa de conduta padrão, pai de família, possui dois filhos, faz parte de uma família tradicional da Cidade de Piripá – BA, sendo de boa índole perante seus pares”. Indicam ofensa aos princípios constitucionais da inocência, excepcionalidade e proporcionalidade. Por fim, justificando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnam pela concessão de habeas corpus, in limine, com a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do Paciente, aguardando o desfecho definitivo da ação penal em liberdade, e, no mérito, pela confirmação da Ordem em definitivo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em sede de juízo superficial, reste cabalmente demonstrada a apontada ilegalidade do ato combatido, bem como evidenciados, de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pretendida. O habeas corpus visa precipuamente a proteção de quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, LXVIII, da CF), possuindo rito sumaríssimo, por conseguinte não admitindo dilação probatória, razão pela qual exige de plano, prova pré-constituída e sem complexidade, sem que paire qualquer dúvida sobre o direito vindicado. A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: v. único.Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. 10ª ed. rev. atual e ampl.). Dessarte, a tutela de urgência demanda a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória e independente de qualquer ponderação de caráter probatório. Na presente hipótese, não verifico, a priori, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência, pois não delineada suficientemente a configuração do constrangimento ilegal apontado, bem como não se encontram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora vindicada – o fumus boni juris e o periculum in mora. Lado outro a decisão que decretou a prisão preventiva asseverou que: “(…) O Ministério Público representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que estão presentes os pressupostos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Analisando os autos, verifica-se que a gravidade concreta da conduta imputada ao custodiado é relevante, haja vista a expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, indicando a dedicação habitual ao tráfico ilícito de drogas. O modus operandi evidencia indícios de organização e periculosidade da conduta, que transcende a normalidade dos delitos desta espécie. O periculum libertatis se faz presente, dada a necessidade de resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Ademais, não há elementos que justifiquem a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que estas não se mostram adequadas ou suficientes para conter o risco representado pelo custodiado. Diante do exposto, acolho a representação ministerial e converto a prisão em flagrante do custodiado em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313 do CPP. Nos termos do artigo 50, §3º, da Lei n.º 11.343/2006, determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, ressalvando-se a reserva de amostra para contraprova, conforme dispõe o artigo 50, §4º, da mesma lei. A destruição deve ocorrer no prazo legal, sob supervisão da autoridade policial competente, com a devida lavratura de auto circunstanciado, garantindo-se a integridade da cadeia de custódia da prova. (...)” Outrossim, o laudo preliminar indicando lesões corporais, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada agressão policial, demandando instrução em procedimento próprio. Além disso, importante consignar que a referida argumentação fora previamente analisada pelo juízo primevo durante a audiência de custódia, ato, inclusive, idealizado para apurar as circunstâncias do flagrante, constatando-se, num primeiro momento, a legalidade da prisão autuado. Registre-se, também, que ainda que o paciente detenha condições subjetivas favoráveis, tal fato, de per si, não impede a imposição da medida extrema, se presentes os seus requisitos, inviabilizando, inclusive, a concessão de medidas cautelares diversas, como na presente hipótese. Para além disso, a natureza dos fatos narrados demonstra a necessidade premente de serem colhidas informações da dita Autoridade indigitada como Coatora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, uma vez que ausentes os seus requisitos legais. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, ante a urgência que o caso requer, que poderão ser enviadas através do e-mail: [email protected]. Requeira-se, ainda, caso o processo seja digital, senha para acesso aos autos, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução nº 121 do CNJ. Após, com as informações nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de envio da comunicação. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC04

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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