Agravo em Recurso Especial 7002778-36.2022.8.22.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7002778-36.2022.8.22.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. M. N. S. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 EXECUTADO: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO EXECUTADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B, JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002778-36.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por J. M. N. S. em face de UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Diante do pagamento do débito, conforme noticiado nos autos, dou por cumprida a obrigação e, consequentemente, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Independente do trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Pimenta Bueno/RO, 11 de junho de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002778-36.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: J. M. N. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ MIGUEL SOLEI - RO8976 EXECUTADO: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B, JOAO CARLOS VERIS - RO906 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte exequente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. M. N. S. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 EXECUTADO: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002778-36.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por J. M. N. S. em face de UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pela parte exequente no ID 136214932. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, fica a parte exequente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 18 de maio de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002778-36.2022.8.22.0009. AUTOR: J. M. N. S. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MIGUEL SOLEI - RO8976 REU: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B, JOAO CARLOS VERIS - RO906 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002778-36.2022.8.22.0009. AUTOR: J. M. N. S. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MIGUEL SOLEI - RO8976 REU: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B, JOAO CARLOS VERIS - RO906 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002778-36.2022.8.22.0009. AUTOR: J. M. N. S. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MIGUEL SOLEI - RO8976 REU: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B, JOAO CARLOS VERIS - RO906 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

16/04/2026, 16:13

Publicação

20/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890364/RO (2025/0100792-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO000333B AGRAVADO: JOAO MIGUEL NOBRE SOLEI ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SOLEI - RO008976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:02

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002778-36.2022.8.22.0009. APELANTE: JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906A, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A Polo Passivo: J. M. N. S. ADVOGADO DO APELADO: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CENTRO RONDÔNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 10, I, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Negativa de custeio. Rol ANS. Exemplificativo. Recurso não provido. Dano moral mantido. Segundo o entendimento do STJ, o fato de o tratamento pleiteado não constar no rol da ANS, por si só, não é capaz de afastar a cobertura pleiteada, pois a falta de previsão do procedimento médico não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. A Lei no 14.454, sancionada em 21.09.2022, estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, fixando a obrigatoriedade de cobertura a terapias por qualquer que seja o método adotado por médicos assistentes, tornando-se despicienda a partir de então a discussão quanto à "superioridade de eficácia" ou não do tratamento em relação a outros métodos para tratamento. Em suas razões, a recorrente alega não existir dever de cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A respeito do art. 10, I, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Este e. Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que, em razão da indicação médica expressa, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento do paciente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de novembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. M. N. S. ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 REPRESENTADO: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO REPRESENTADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B, JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906 R$ 28.400,00(vinte e oito mil, quatrocentos reais) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002778-36.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com tutela de urgência movida por J. M. N. S., representado por sua genitora ERICA NOBRE FARIA, em desfavor de UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora afirma que o requerente, menor impúbere, foi diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista, conforme laudo médico emitido pela médica neurologista pediátrica Dra. Leila Will Braga, registrada no CRM/RO sob o nº 5336 e no RQE sob o nº 1688, sendo, em função do quadro clínico apresentado, necessária a realização tratamento terapêutico continuado com especialistas nas áreas de neuropsicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como com profissional especialista no método ABA (análise comportamental aplicada), a fim de assegurar o desenvolvimento adequado da criança, ora requerente. Diante do quadro clínico demonstrado pelo referido laudo médico (ID 76976302), a parte autora relata que solicitou junto à operadora do plano de saúde ré a cobertura do tratamento de acompanhamento terapêutico com especialista, ora indicado pela médica assistente do autor, contudo, a empresa ré negou o pedido de cobertura do tratamento sob o argumento de que o método não se encontra dentre o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS. Afirma que o plano de saúde cobre quadro de autismo e que, tendo a médica assistente do autor prescrito tratamento específico, incumbe ao operador do plano de saúde acatar a orientação e promover o tratamento. Ação recebida no ID 77385532, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada. Contestação apresentada no ID 78250512, alegando, em síntese, que a requerida não está obrigada a disponibilizar profissional apto a executar determinada técnica ou método que não esteja descrito no rol da ANS, pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados na exordial, bem como a intimação do NATJUS para manifestação. Impugnação à contestação juntada no ID 79322911. Decisão de saneamento no ID 84611924, ao ensejo em que foi determinada a designação de perícia médica judicial. Este Juízo tentou por diversas vezes, nomear o perito especialista em neuropediatria, restando infrutíferas todas as tentativas, vez que os médicos nomeados manifestaram-se pelo impedimento da nomeação, já que estes possuem vínculo profissional com a parte requerida nos autos. Neste passo, objetivando o melhor interesse da infante, já que manifestou-se pela realização da perícia nesta Comarca, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina para que este disponibilizasse a lista de médicos com especialização em neuropediatria que atendem na cidade de Cacoal/RO, e em cidades com proximidade no raio de 100km (ID 98913810). Sobreveio a resposta do CRM-RO/CREMERO no ID 100193607. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da lista apresentada, com a parte autora permanecendo silente e a requerida se manifestando no ID 100551390, registrando que não se opõe à lista apresentada pelo CREMERO, com exceção da profissional LEILA WILLBRAGA, vez que a mesma é a médica assistente do autor da ação. Tendo em vista as peculiaridades que envolve o caso dos autos, bem como o fato que a maioria dos médicos indicados pela CREMERO já haviam sido nomeados nos autos, este Juízo determinou a remessa do processo ao NATJUS (ID 101012837). Sobreveio a Nota Técnica exarada pelo NATJUS no ID 101994548, manifestando-se que “o AT, pleiteado em processo, não consta dentre as intervenções propostas em PCDT. Também não é citada em dois documentos divulgados pelo Ministério da Saúde: "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde" e "Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". O AT é uma proposta de intervenção relativamente recente que se dispõe a modificar diretamente o ambiente do sujeito, promovendo a aprendizagem de novas habilidades. [....] São incertos os requisitos mínimos que norteiam, e uniformizam, a formação de um AT.” Acerca da nota apresentada, a parte requerida manifestou-se no ID 102133813, reiterando o pedido de improcedência da demanda, uma vez que o NATJUS exarou Nota Técnica desfavorável ao procedimento pleiteado. E a parte requerente manifestou-se no ID 102518459. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que mais nenhuma prova é de ser produzida, quedando a matéria em questões de direito e de fatos provados documentalmente. Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo o requerente consumidor típico (Art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Nesse sentido, cito: Apelação cível. Plano de saúde. Realização de tratamento domiciliar. Medicamento clexane (enoxaparina). Negativa de cobertura. Descabimento. Recurso desprovido. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamento domiciliar para tratamento de doença grave que pode levar a aborto e óbito da materno. O tratamento domiciliar se mostra mais econômico por não necessitar a cobertura de altos custos hospitalares somente para a ministração da medicação. (TJ-RO - AC: 70002292120208220010 RO 7000229-21.2020.822.0010, Data de Julgamento: 18/01/2021) Dito isso, não prospera a defesa da ré quanto à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, porque tal facilitação probatória em favor dos autores decorre da disposição legal prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto que, não obstante, tal fato não retira da parte autora o ônus de fazer prova mínima do direito alegado, bem como de fazer prova daquilo que, para a parte ré, seria prova negativa. Acerca da Nota Técnica do NatJus O Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do valor probatório da nota técnica do NATJUS estabeleceu que: “Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Procedimento cirúrgico. Fila do SUS. Urgência. Risco de morte. Parecer e nota técnica do NATJUS. Ausência de obrigatoriedade. Elastecimento do prazo para cumprimento. Precedentes. Recurso provido parcialmente. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, restrito ao âmbito da questão objeto da insurgência, já que está subordinada a juízo de cognição sumária com respeito aos elementos informativos coletados na prova pré-constituída, limites que demarcam o reexame da matéria, de modo a inibir a supressão de jurisdição. Destarte, deve o Tribunal se limitar apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, examinando questões não apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, importaria na vedada supressão de instância. 2. Consoante entendimento dos tribunais superiores, eventual risco de morte é capaz de configurar urgência para avanço na denominada “fila do SUS”. No caso, considerando que o paciente conta com sessenta e dois anos, portador de grave problema de saúde consistentes em lesões coronarianas obstrutivas graves e moderadas ao cateterismo cardíaco, e já havendo relatório médico indicando a falta de materiais para cirurgia e anotação de urgência em laudo fundamentado, restou justificada a intervenção imediata. 3. Não é obrigatória a emissão prévia de parecer ou nota técnica por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para a concessão de liminares sobre saúde. Cuida-se de instrumento de suporte ao juiz para a tomada de decisões. 4. A fixação de prazos exíguos para cumprimentos de ordens judiciais que determinam a concessão de medicamentos e realização de cirurgias viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente em caso assaz dificultoso. Portanto, fica concedido o prazo de quarenta e cinco dias. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805505-47.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/12/2023.) Também julgou acerca da prescindibilidade do parecer do NATJUS, cumpre trazer à lume o seguinte ementário: “Apelação cível. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Plano de saúde anterior à Lei 9.656/98. Trato sucessivo. Renovação anual e automática. Procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Custeio devido. Recurso desprovido. Tendo nos autos diversos pareceres médicos indicando a necessidade de cirurgia ortognática, o julgamento antecipado da lide, sem ouvir o NATJUS, não configura cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que tal prova se mostra prescindível ao deslinde do feito. Ainda que a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, tal diploma legal é perfeitamente aplicável à situação dos autos, haja vista que o contrato de plano de saúde, por ser de trato sucessivo, renova-se anual e automaticamente. O plano de saúde pode estabelecer as hipóteses de cobertura, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura, de modo que, havendo previsão contratual e no rol da ANS acerca do procedimento necessitado pelo paciente, mostra-se abusiva a recusa de sua realização. (APELAÇÃO CÍVEL 7024307-09.2020.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022.)” Mérito Pretende a parte autora que seja a ré condenada a prestar atendimento ao autor menor de idade no número de sessões recomendadas pela equipe multidisciplinar que o assiste. Pretende, ainda, que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que defende ser in re ipsa. Narraram na inicial que este tem indicação para fazer Terapia Aba com Psicóloga - 10h semanais, argumentando que a operadora de saúde se nega a custear o tratamento referente ao acompanhamento terapêutico. A ré, em contrapartida, diz que a recusa é legítima por ausência de previsão contratual de cobertura e expressa exclusão de atendimento domiciliar. Diz, ainda, que diante da ausência de ato ilícito, descabida a condenação ao pagamento de indenização. Pois bem. De início registro que não há nos autos pedido de atendimento domiciliar, de modo que a defesa da ré, neste ponto, não atende ao princípio da dialeticidade. Com relação à terapia ABA, a ré justifica a recusa na ausência de previsão no rol da ANS. Neste ponto, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, por si só, não desobriga a operadora a fornecer cobertura para sua realização e que as operadoras dos planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo avaliar a necessidade da realização do tratamento indicado, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, a falta de menção expressa pela Agência Nacional de Saúde ou de previsão contratual nesse sentido não é circunstância que obsta o tratamento recomendado pelo médico do consumidor. Nesse mesmo sentido têm sido os julgados deste Tribunal, inclusive diante da negativa dos mesmos tratamentos propostos para portadores de síndrome do espectro autista. A título de exemplo, cito: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para transtorno de espectro autista. Terapia comportamental pelo método ABA. Negativa de cobertura. Indevida. O fato de o tratamento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, por si só, não desobriga a operadora a fornecer cobertura para sua realização. Havendo expressa indicação médica para realização do tratamento, mostra-se desarrazoada a negativa de cobertura, devendo ser considerada abusiva a negativa de cobertura. (TJ-RO 7005568-22.2019.822.0001, Data de Julgamento: 25/11/2021,Rel. Des. Rowilson Teixeira) Vale dizer que no caso concreto está em jogo a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento de uma criança de três anos, não podendo ser ceifada a oportunidade de ser tratada adequadamente das condições relatadas nos autos, o que pode retardar ou impedir o seu pleno desenvolvimento, inclusive no âmbito social. Logo, havendo prova específica contendo justificativa e necessidade de utilização da terapia ABA, esta deve ser autorizada em favor do infante. O mesmo se aplica às demais terapias prescritas, terapia ocupacional e fonoaudiologia, que não foram objeto de impugnação específica pela parte ré. Com relação ao número de sessões a serem realizadas, revela-se abusiva eventual cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais, sobretudo em casos de tratamento contínuo, diante do risco de retrocesso nas evoluções já obtidas. Nesse sentido, cito julgados do TJRO e do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não se verifica omissão de julgamento quando os temas suscitados foram efetivamente examinados pelo TJ/SP. 3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 4. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamente necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1889818/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Operadora e Administradora. Responsabilidade solidária. Plano de saúde. Sessões de psicoterapia. Tratamento coberto. Menor de idade. Limitação atendimento. Abusividade. Dano moral mantido. Recursos não providos. A administradora do plano de saúde, por participar da cadeia de consumo com a operadora do plano, é parte legítima para a ação nos termos do art. 14 e o art. 25, § 1,º do CDC. Revela abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Configurada a falha na prestação do serviço caracteriza-se a responsabilidade civil de reparação dos danos morais, especialmente quando demonstrado que a menor ficou longo período sem o atendimento adequado por ato das requeridas. Para a fixação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em consideração a extensão dos danos, orientando-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência e com razoabilidade valer-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua majoração apenas quando o valor se revelar irrisório ou minoração quanto exorbitantes, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO 7055677-40.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/10/2021, Rel. Des. Alexandre Miguel) Logo, havendo prova específica contendo justificativa e necessidade de utilização do tratamento para a menor subscrito por profissional médico especialista que o acompanha, merece ser acolhido o pleito inicial quanto à realização dos procedimentos e quantidades de sessões prescritas no laudo de ID n. 79642146. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte têm entendido que a negativa ilícita de cobertura do fornecedor de plano de saúde gera o dever de indenizar, em razão dos danos psicológicos e da angústia experimentada pelo consumidor, conforme decisões que se seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear cirurgia da parte autora. 5. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1093958 CE 2017/0098584-1, Rel. Min. GUIMARÃES LÁZARO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), T4 - QUARTA TURMA,, julg.21/11/2017, pub. DJe 28/11/2017). Negritei. Assim, tendo em vista a interrupção do tratamento do infante com base na injustificada limitação de sessões, resta claro o dano moral experimentado, tanto pelo em razão dos prejuízos a sua saúde, quanto por sua genitora que viu seu filho desamparado apesar do custeio do plano de saúde. Quanto ao valor fixado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, conforme exigência do art. 944 do CC. Desse modo, pela análise das peculiaridades do caso concreto, conclui-se que o valor de R$ 5.000,00 cumpre a sua dupla finalidade, isto é, a de punir o infrator pelo ato ilícito praticado e a de reparar as vítimas pelo sofrimento moral experimentado, além de estar dentro dos patamares adotados pelo TJRO para casos análogos (vejam-se os recentemente julgamos questão semelhante nos autos de n. 7055677-40.2019.8.22.0001, 7007544-46.2019.8.22.0007, 7004749-46.2019.8.22.0014 e 7046424-62.2018.8.22.0001). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados pela J. M. N. S. em face da UNIMED CENTRO RONDÔNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) condená-la à obrigação de fazer de fornecer o tratamento médico prescrito no laudo de ID n. 79642147, consistente em terapia ABA, na quantidade de sessões indicada (10 a 15 horas semanais), confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida; b) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, montante cujo valor já teve considerado os juros e a correção monetária devidos (Súmulas 54 e 362 do STJ); c) condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, intimem-se as requeridas para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Pimenta Bueno/RO, 9 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. M. N. S. ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 REPRESENTADO: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO REPRESENTADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B, JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002778-36.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por J. M. N. S., neste ato representado por sua genitora, a Sra. Erica Nobre Faria, objetivando a determinação de obrigação de fazer em desfavor da UNIMED JI-PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Foi deferida a produção de prova pericial em 28 de nov. de 2022, e desde então, este Juízo tentou por diversas vezes, nomear o perito especialista em neuropediatria, restando infrutíferas todas as tentativas, vez que os médicos nomeados manifestaram-se pelo impedimento da nomeação, já que estes possuem vínculo profissional com a parte requerida nos autos. Neste passo, este Juízo, objetivando o melhor interesse da infante, já que manifestou-se pela realização da perícia nesta Comarca, determinou a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina para que este disponibilizasse a lista de médicos com especialização em neuropediatria que atendem na cidade de Cacoal/RO, e em cidades com proximidade no raio de 100km (ID 98913810). Sobreveio a resposta do CRM-RO/CREMERO no ID 100193607. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da lista apresentada, com a parte autora permanecendo silente e a requerida se manifestando no ID 100551390, registrando que não se opõe à lista apresentada pelo CREMERO, com exceção da profissional LEILA WILLBRAGA, vez que a mesma é a médica assistente do autor da ação. Tendo em vista as peculiaridades que envolve o caso dos autos, envie os autos para o NATJUS, para obtenção de Nota Técnica sobre: a) a necessidade de o autor se submeter a tratamento com acompanhante terapêutica; b) a existência de outros profissionais capazes de suprir as necessidades do autor; c) a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento pleiteado. Esclareço que o Natjus foi criado pela Resolução 238/2016 - destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. Intime-se o referido Núcleo através do E-mail [email protected], ou através do sistema E-NATJUS, para apresentar parecer técnico no prazo mais célere possível. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 29 de janeiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. M. N. S. ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 REPRESENTADO: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO REPRESENTADO: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906 DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA REQUERIDA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da parte autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico da requerida (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO, 29 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002778-36.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Em análise dos autos, constata-se que a perita nomeada (ID 96686874) fora intimada quanto a sua nomeação e manifestou-se pugnando pela liberação por estar e, tratamento médico decorrente de dor miofascial. Noutro ponto, argumenta que possui contrato junto à cooperativa UNIMED - CENTRO RONDÔNIA. 1. Neste ínterim, observando a escusa da perita em realizar os trabalhos, libero a perita ora nomeada do encargo e nomeio como perito judicial o Dr. Jean Carlos Turazzi Gonçalves - Neuropediatra - Neurologista Infantil, com endereço na R. Tenreiro Aranha, 2948 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-254, telefone (69) 3026-2300. 1.1 O prazo para entrega do laudo pericial é de 30 dias, contados da data da realização da perícia. 2. DETERMINO à CPE que intime o(a) Perito(a) via SISTEMA ou, não sendo possível, por e-mail ou Carta AR/MP, para que, em 05 dias, manifeste nos autos se concorda com a nomeação e para que informe o valor dos honorários periciais, bem como de que forma se dará a perícia, entre outras informações e solicitações que julgar pertinentes. 3. Aceitando o(a) perito(a) o seu encargo, INTIME-SE a requerida para que comprove nos autos o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Comprovado o depósito judicial, intime-se a(o) perita(o) para que dê início aos trabalhos, devendo comunicar nos autos com antecedência razoável a data da perícia, a fim de intimar as partes, devendo o autor comparecer munido de todos os documentos médicos que possuir, para melhor análise da(o) expert. 5.1 Na mesma oportunidade, encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia, e não sendo apresentado neste prazo, deverá ser solicitado pela CPE; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento. 5.2 Incumbe às partes o acompanhamento das manifestações do perito nos autos, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Após, conclusos para julgamento. 8. Caso o(a) perito(a) se manifeste recusando a nomeação, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO E DEMAIS COMUNICAÇÕES QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Sexo c) CPF d) Data de nascimento e) Escolaridade III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico da requerida/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV. DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO AUTOR A) Qual a situação clínica do autor? B) Há a necessidade de o autor se submeter a tratamento com acompanhante terapêutica - AT? C) Existem outros profissionais capazes de suprir as necessidades do autor além da acompanhante terapêutica - AT? Se sim, quais? D) Em sendo indispensável a acompanhante terapêutica - AT, quantas horas semanais são necessárias para o tratamento do autor? E) Há como mensurar por quanto tempo o autor precisará se submeter ao tratamento com a acompanhante terapêutica-AT? F) Preste a(o) perita(o) os demais esclarecimentos que julgar pertinentes. V - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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