Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015537-92.2018.8.16.0031 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015537-92.2018.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:11

Protocolo de Petição

18/12/2025, 13:55

Publicação

15/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2789437/PR (2024/0422100-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ADVOGADOS: ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 FRANCISCO NIEBUHR NETO - PR065848 FRANCISCO PALUDO - PR049880 VICTOR PAULO AMARAL DE SOUSA - MG157085 LUCAS BAIL FIRMAN - PR094925 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:10

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:14

Petição (Memoriais)

26/11/2025, 10:50

Protocolo de Petição

26/11/2025, 10:39

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/11/2025, 18:01

Protocolo de Petição

14/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:41

Protocolo de Petição

14/11/2025, 17:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2789437/PR (2024/0422100-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ADVOGADOS: ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 FRANCISCO NIEBUHR NETO - PR065848 FRANCISCO PALUDO - PR049880 VICTOR PAULO AMARAL DE SOUSA - MG157085 LUCAS BAIL FIRMAN - PR094925 EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por REPINHO REFLORESTADORA, MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DORECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem os arts.932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). Agravo interno não provido. A embargante argumenta que a decisão da Primeira Turma do STJ diverge do entendimento da Primeira Seção, que reconheceu a ilegitimidade do SENAI para propor ação de cobrança de contribuição adicional. A empresa sustenta que a competência para tal cobrança é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Lei 11.457/2007, e que o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI é nulo. O acórdão apontado como paradigma nos Embargos de Divergência é o proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1928062/MG. Esse acórdão firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, determinando que cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, conforme a Lei 11.457/2007. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam conhecimento. No acórdão embargado, destacou-se que a agravante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confira-se, a propósito, trecho do citado acórdão: Ora, a decisão não firmou que teriam sido indicados artigos da Constituição Federal, mas que a resolução do caso – nos dois pontos mencionados – dependeria de exame de matéria constitucional. Deste modo, era necessário que a agravante demonstrasse que tanto na questão da legitimidade do SENAI quanto na da competência da Justiça Estadual seria suficiente, para a solução da demanda, a análise da legislação infraconstitucional relacionada a tais pontos. É dizer, era necessário refutar o fundamento, em relação a ambos os pontos, de modo expresso, individualizado e específico, o que não foi observado. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos arts. 932, incs. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento/agravo em recurso especial que não admite recurso especial. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1564965/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 16/04/2021; AgInt nos EAREsp 568706/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/03/2021; EREsp 1554682/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/03/2021; AgRg nos EAREsp 1704086/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/03/2021) Realmente, o art. 1.043, III, do CPC dispõe que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Ocorre, contudo, que o acórdão embargado não chegou a apreciar o mérito da controvérsia, de modo que não se afigura possível o seu enfrentamento nesta oportunidade processual. Ainda na linha de jurisprudência do STJ, não há cancelamento tácito das Súmulas n. 315 e 316 do STJ, em razão do disposto no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil - CPC, pois somente se deve conhecer da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e outro que não conheceu do recurso, quando ambos analisaram a questão objeto da divergência (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe 13/03/2020; AgInt nos EDv nos EAREsp 1289760/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2019; AgInt nos EREsp 1631900/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/08/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11), observados os limites e parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789437/PR (2024/0422100-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ADVOGADOS: ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 FRANCISCO NIEBUHR NETO - PR065848 FRANCISCO PALUDO - PR049880 VICTOR PAULO AMARAL DE SOUSA - MG157085 LUCAS BAIL FIRMAN - PR094925 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) inadequação da via eleita no tocante à discussão acerca das preliminares arguidas, visto que seria necessário exame de matéria constitucional; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da inadequação da via eleita no tocante à discussão acerca das preliminares arguidas, visto que seria necessário exame de matéria constitucional, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789437/PR (2024/0422100-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ADVOGADOS: ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 FRANCISCO NIEBUHR NETO - PR065848 FRANCISCO PALUDO - PR049880 VICTOR PAULO AMARAL DE SOUSA - MG157085 LUCAS BAIL FIRMAN - PR094925 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.088/1.096). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 861/863): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SENAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ DEVEDORA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE 1% AO MÊS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR A "CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL" DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SEM RAZÃO. RECOLHIMENTO DIRETO PELO SENAI. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 60.466/67. ARTS. 4º E 6º DECRETO-LEI 4.048/1942. RECEPÇÃO PELO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF. "AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CHAMADO SISTEMA S FORAM EXPRESSAMENTE RECEPCIONADAS PELO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE.". 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SEM RAZÃO. RECOLHIMENTO PELO SENAI. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 516 STF. PRECEDENTES. "I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria - SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal." (ACO 1.953 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 18-12-2013, DJE 34 19-2-2014). 4. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE 500 (QUINHENTOS) FUNCIONÁRIOS EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS). SEM RAZÃO. ESTABELECIMENTO QUE SE ENTENDE COMO UM TODO, E NÃO CADA FILIAL/MATRIZ EM ISOLADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 5. ALEGADA ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA. SEM RAZÃO. MULTA APLICADA COM RESPEITO AO LIMITE DE 20% DO DÉBITO. RESPEITO À LEGISLAÇÃO. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISCO. 6. ALEGADA ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDIR MULTA E JUROS DE MORA. NATUREZA DISTINTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/1998. 7. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SEM RAZÃO. CAUSA QUE NÃO TEM VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUE DEVE SER MANTIDA. TEMA 1076 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Os embargos de declaração não foram providos (e-STJ fls. 941/950). A competência das Seções desta Corte é determinada pela natureza da relação jurídica em litígio. No caso presente, cuida-se de ação de cobrança da contribuição adicional instituída pelos artigos 4º e 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42. A discussão atrai a competência da Primeira Seção, por se tratar de feito relativo a tributo (art. 9º, § 1º, IX e XIV, do RISTJ). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SENAI PARA PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.571.933/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.571.933/SC, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, "com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema 'S' natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros"; e que "é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional". 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.941.935/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015537-92.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015537-92.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$93.553,07 Autor(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI Réu(s): REPINHO REFLORESTADORA, MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional em face da sentença proferida no mov. 164.1. Alega o embargante que a sentença embargada é contraditória, vez que ao fixar na parte dispositiva da sentença a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora legais, contrariou o consignado na fundamentação. Posto isso, requer o recebimento dos presentes embargos para sanar a contradição apontada concedendo-se efeito modificativo para acatar a aplicação da taxa selic e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado/apurado às contribuições devidas (mov. 171.1). A parte requerida informou a interposição de recurso de apelação no mov. 174.1. Ainda, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 175.1. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no mov.178.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 171.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Analisando a questão, tenho que assiste razão à parte embargante. O STJ firmou entendimento que o SENAI pode cobrar diretamente as empresas com mais de 500 empregados pelos débitos. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº REsp 1495146/MG, ficou definido que: “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - SENAI - LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA CONSULTIVA - ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL - PRECEDENTES DO STJ - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o SENAI tem legitimidade para promover Ação de Cobrança de Contribuição Adicional, instituída no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Precedentes do STJ. 2 - "a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial. Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI." (REsp 656.568/PE). 3 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº REsp 1495146/MG, firmou-se a seguinte tese: "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.102907-5/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da sumula em 01/03/2019) sem grifo no original Todavia, aplicando-se a correção pela Taxa Selic, não poderá incidir sobre os valores em atraso quaisquer outros índices de correção, incluindo os juros moratórios, sendo permitido apenas a aplicação da multa moratória, se houver. Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração e retifico o item “a” do dispositivo da sentença embargada (mov. 164.1) com a seguinte redação: a) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 93.553,07 (noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda pela taxa Selic, sendo vedada a cumulação com juros de mora e outros índices de correção, com exceção da multa moratória, que poderá ser aplicada uma única vez até o limite de 20% (vinte por cento). O valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes, após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015537-92.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015537-92.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$93.553,07 Autor(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI Réu(s): REPINHO REFLORESTADORA, MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – DEPARTAMENTO NACIONAL, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Cobrança em face de REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, também qualificada nos autos. Consta na inicial (mov. 1.1) que a requerida, por exercer atividade prevista no art. 2º, do Decreto-Lei nº 6246, de 05.02.44, é contribuinte compulsória do SENAI e em vista de possuir em seus quadros mais de 500 (quinhentos) empregados, tem a obrigação legal de recolher em favor do autor a contribuição adicional contemplada no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4048, de 22.01.42, que tem por escopo o aprimoramento do ensino profissional, aplicando-se os recursos dela provenientes nas próprias empresas contribuintes, em benefício de seus empregados, de acordo com o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 4048/42. Alega, entretanto, que a empresa requerida não cumpriu com o ajustado, fato que levou o autor a acionar o seu Setor de Fiscalização que em 08/11/2016 emitiu a Notificação de Débito nº. 20580/DN, no valor de R$ 85.063,18 (oitenta e cinco mil, sessenta e três reais e dezoito centavos), incluídos os acréscimos legais, por falta de recolhimento da contribuição adicional, referente às competências 03/2013 a 13/2013, 01/2014 a 13/2014 e 01/2015 a 07/2015. Informa que a requerida teve ciência da referida notificação em 17/11/2016 e que o valor do débito, atualizado até 02/07/2018, é de R$ 93.553,07 (noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A decisão de mov. 13.1 recebeu a inicial. Citada (mov. 24.1), a requerida apresentou resposta sob a forma de contestação (mov. 39.1). Preliminarmente arguiu a incompetência do Juízo. No mérito, arguiu a ilegitimidade ativa do requerente para fiscalizar e arrecadar o adicional da sua contribuição e a ausência de fato gerador para cobrança de adicional, a inexigibilidade da multa pelos percentuais pretendidos em face do caráter confiscatório, rebateu os fatos alegados pela parte autora e, ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Impugnação à contestação (mov. 43.1). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial para exame ou vistoria nas guias, folha de pagamento, CAGED, diário e processos trabalhistas das competências que são objeto do lançamento (mov. 45.1). Proferida decisão saneadora que afastou as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade ativa, fixou os pontos controvertidos, o ônus da prova e os meios de prova (mov. 47.1). Laudo pericial na seq. 99. Manifestação das partes no mov. 104.1 e 105.1. Complementação ao laudo pericial no mov. 109.1. Manifestação da parte requerida no mov. 118.1 e da parte autora no mov. 119.1. Complementação ao laudo no mov. 123.1. As partes apresentaram apontamentos sobre o laudo e complementações nas seq. 129 e 130. Posto isso, requerem a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Complementação ao laudo pericial no mov. 138.1. Manifestação da parte requerida no mov. 143.1 e da parte requerente no mov. 144.1. Manifestação do perito no evento 149.1. A parte requerida manteve a impugnação no mov. 154.1. A parte autora concordou com os esclarecimentos no mov. 155.1. A decisão de mov. 157.1 indeferiu a impugnação apresentada pela parte requerida. Alegações finais pela parte autora no mov. 161.1 e pela parte requerida no mov. 162.1. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Persegue o SENAI o recebimento da contribuição adicional instituída pelos artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, regulamento pelos Decretos-Lei nº 4.936/42 e 6.246/44. Dispõem referidos artigos que: “Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem. § 1º A contribuição referida neste artigo será de dois mil réis, por operário e por mês. § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários. § 3º O produto da arrecadação feita em cada região do pais, deduzida a quota necessária às despesas de carater geral, será na mesma região aplicado. Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em beneficio do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas”. Nesse contexto, importante observar que a redação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, ao fazer referência a “estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários”, refere-se a pessoa jurídica como um todo, não fazendo referência a cada filial isoladamente. Ainda, no julgamento do Recurso Especial nº 1.628.352/PR, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que "em se tratando de contribuições devidas a terceiros, no caso a contribuição devida ao SENAI, os estabelecimentos matriz e filial, a despeito da existência de CNPJ próprio, em regra, não se separam, ao contrário, o escritório filial existe em função da matriz industrial, consubstanciando com ela uma única pessoa jurídica" (DJe de 20.06.2017). A corroborar o entendimento, menciono os seguintes julgados do STJ e do TJPR, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O SESI/SENAI. PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS CONSIDERADA COMO UM TODO, E NÃO CADA FILIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.1973, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A obrigatoriedade de as sociedades empresárias com mais de 500 empregados pagar a contribuição adicional ao SESI/SENAI, prevista no Decreto-lei n. 4.048/42, abrange a pessoa jurídica como um todo, e não cada filial isoladamente. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 385.740/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO AO SENAI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -APLICAÇÃO DO CPC/73 - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO REGIMENTO DO SENAI - DECRETO Nº 494/62 - EMPRESA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR TODAS AS FILIAIS - IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A Seção Cível Ordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.417.353-6/01, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de cobrança das contribuições devidas ao SENAI, instituídas pelo Decreto-Lei nº 4048/1942.II - Como a r. sentença foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deve-se aplicar ao julgamento da presente insurgência as normas do mencionado Código.III - Conforme previsto no art. 6º do Regimento do SENAI, Decreto nº 494/62, as dívidas decorrentes de contribuições poderão ser cobradas pelas instituições arrecadadoras ou diretamente pela própria entidade.V - A jurisprudência vem se firmando no sentido de que é possível considerar, para fins de exigência da contribuição devida ao SENAI, a soma dos funcionários registrados pela matriz e pelas filiais, considerando a empresa como um todo. (TJ-PR - APL: 15645062 PR 1564506-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 27/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2576 09/09/2019) Nesse contexto, importante observar que o procedimento de fiscalização que apurou o débito está em conformidade com o disposto no regulamento do SENAI, pois a cobrança da dívida foi devidamente instruída com o levantamento do débito junto à empresa, tendo sido apontados a competência (mês/ano), o número de empregados, a base de cálculo histórica, bem como as contribuições devidas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros e multa. Demais disso, a perícia realizada constatou que não existem divergências entre os valores cobrados com os relatórios da empresa requerida, analisados por ocasião da perícia: “a) Quais documentos constantes no setor de Recursos Humanos da sede da empresa serão aptos a comprovar o número de funcionários? Existindo divergência entre os dados documentais, qual documento prevalecerá para informação do número de funcionários? RESPOSTA: Os documentos no RH da empresa é o relatório “RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO” os quais foram examinados mês a mês tanto da matriz como da filial e se mostram sem divergências à notificação de débito apresentada pelo requerente. Esses relatórios encontram-se digitalizados e fazem parte integrante do presente laudo”. (mov. 99.2, p. 2). grifei Ademais, restou apurado no “Anexo I” do Laudo Pericial que apenas nos meses de junho e julho de 2014 a empresa possuía menos de 500 funcionários. Ainda, conforme consta no Laudo, não houve cobrança em duplicidade relativa a funcionários admitidos e demitidos no período: “c) O cálculo em questão levou em consideração o fechamento do mês ou existe a sobreposição de funcionários admitidos e demitidos no período? RESPOSTA: O relatório da folha de pagamento faz um resumo de todos os pagamentos dentro do mês. Significa dizer que se um funcionário foi demitido no meio do mês, ele trabalhou dentro do mês, da mesma forma que se for admitido e trabalhe 10 dias, trabalhou dentro do mês, assim há a contagem de ambos, mais os funcionários que não sofreram alteração. Portanto não há sobreposição, pois quem trabalhou dentro do mês faz parte da contagem”. Outro aspecto a ser observado é que o laudo pericial não apontou a cobrança de juros capitalizados e também esclareceu que a cobrança da multa não possui caráter confiscatório (mov. 99.2): “g) No caso em tela, houve a capitalização unilateral e ilegal de juros? RESPOSTA: Não, não houve capitalização. h) A indenização moratória aplicada pelo Senai atende aos critérios de não cumulação de multa e juros indenizatórios? RESPOSTA: A notificação de débito traz separadamente juros e multa, mas faz cobrança de ambos. i) A aplicação da multa de 0,33% por dia de atraso possui caráter confiscatório? RESPOSTA: A multa de 0,33% ao dia, limitada à 20% não tem caráter confiscatório, pois o mesmo é vedado na Constituição federal em seu art. 150, inciso IV, abaixo reproduzido: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV – utilizar tributo com efeito de confisco;” 6) Queira o Sr. Perito informar se os cálculos apresentados pelo autor, e juntado aos autos com a inicial, estão corretos e se atendem ao que estabelece a legislação que rege a “Contribuição Adicional devida ao SENAI”? RESPOSTA: Em análise verificou-se que a correção é pela taxa SELIC e a multa limitada à 20% e os juros não são de forma capitalizada e no percentual legal”. Destarte, a alegação de cobrança de juros capitalizados não merece prosperar, vez que não constatada sua cobrança. Em relação a multa, dispõe o 35 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelo artigo 24 da Medida Provisória de nº 449/2008, posteriormente convertida na lei nº 11.941/2009: “Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Em complemento, relevante a transcrição do art. 61 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Assim, nos termos das disposições legais supramencionadas, tem-se como devida a incidência da multa moratória no patamar de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, com limitação no percentual de 20% (vinte por cento). Importante observar que a multa moratória é devida em decorrência da inadimplência da contribuinte, que deixou de recolher a contribuição devida no tempo correto, inexistindo qualquer caráter confiscatório em sua cobrança. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal (AI 727872. Primeira Turma. Rel. Min. Roberto Barroso, j, 28.04.15). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO AO SENAI – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – ART. 4º E 6º DO DECRETO Nº 4.048/42 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO REGIMENTO DO SENAI – DECRETO Nº 494/62 – MULTA MORATÓRIA – PREVISÃO NO ART. 24 da Medida Provisória nº 448/08, convertida na Lei nº 11.941/09 – INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DAS verbas indenizatórias – quinze primeiros dias de afastamento decorrente de doença ou acidente, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado constituem verba INDENIZATÓRIA E NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO – APELAÇÃO 1 CONHECIDA E IMPROVIDA – APELAÇÃO 2 CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A Seção Cível Ordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.417.353-6/01, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de cobrança das contribuições devidas ao SENAI, instituídas pelo Decreto-Lei nº 4048/1942.II – O Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que o art. 4º e 6º do Decreto nº 4.048/42 fora recepcionado como lei pela atual Constituição, conferindo legitimidade e constitucionalidade à cobrança da contribuição adicional.III - Conforme previsto no art. 6º do Regimento do SENAI, Decreto nº 494/62, as dívidas decorrentes de contribuições poderão ser cobradas pelas instituições arrecadadoras ou diretamente pela própria entidade.IV – A multa aplicada no percentual de 20% prevista no art. 24 da Medida Provisória nº 448/08, convertida na Lei nº 11.941/09, não possui efeito confiscatório e atende ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária.V – O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que as verbas indenizatórias como os quinze primeiros dias de afastamento decorrente de doença ou acidente, o adicional de 1/3 de férias e o aviso prévio indenizado, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição adicional. (TJ-PR - APL: 00021901720178160131 PR 0002190-17.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019). Com efeito, possuindo a pessoa jurídica mais de quinhentos funcionários entre matriz e filiais, deve efetuar o recolhimento de referida contribuição, nos moldes pleiteados na inicial. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 93.553,07 (noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda pela média do INPC e IGP/DI, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 17 de agosto de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015537-92.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015537-92.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$93.553,07 Autor(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Réu(s): REPINHO REFLORESTADORA, MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA DECISÃO 1. O laudo pericial foi apresentado seq. 99. Complementação ao laudo pericial nas seq. 109 e 123. As partes apresentaram apontamentos sobre o laudo e complementações nas seq. 129 e 130. Posto isso, requerem a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Manifestação do perito no evento 149.1. A parte requerida manteve a impugnação no mov. 154.1. A parte autora concordou com os esclarecimentos no evento 155.1. É o breve relato. 2. Analisando-se o laudo pericial, o complemento e os esclarecimentos prestados pelo auxiliar do Juízo nos autos, verifica-se que foram respondidos todos os quesitos possíveis de solução pela prova pericial, tendo a parte requerida em verdade discordado do laudo pericial. Isso porque o perito judicial esclareceu, com base em seu conhecimento técnico e de acordo com os documentos apresentados, os pontos controvertidos e os questionamentos realizados pelas partes, atendendo a sua finalidade. Insta gizar, ainda, que a valoração da prova será analisada quando da prolação de sentença, ocasião em que serão sopesadas as questões analisadas pelo Perito, assim como as considerações realizadas pela parte ré. Diante disso, indefiro a impugnação apresentada pela parte requerida. 3. Declaro encerrada a instrução processual. 4. Intime-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 24 de abril de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

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