Agravo em Recurso Especial 1052160-73.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1052160-73.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052160-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fornaio D’italia Restaurante Ltda - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. Ainda, observe-se eventual gratuidade concedida ao requerente. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Cabe, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração de cumprimento de sentença). Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: ISABELA CASTRO GORDIJO (OAB 447687/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:53

Publicação

06/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890941/SP (2025/0100828-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IL FORNAIO D'ITALIA RESTAURANTE LTDA. ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272 FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES - RJ180036 ISABELA CASTRO GORDIJO - SP447687 AGRAVADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO OUTRO NOME: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IL FORNAIO D'ITALIA RESTAURANTE LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IL FORNAIO D'ITALIA RESTAURANTE LTDA., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890941/SP (2025/0100828-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IL FORNAIO D'ITALIA RESTAURANTE LTDA. ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272 FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES - RJ180036 ISABELA CASTRO GORDIJO - SP447687 AGRAVADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO OUTRO NOME: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:04

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 17:45

Recebimento

24/03/2025, 12:54

Documentos

•26/09/2025, 00:00