Recurso Especial 5002792-93.2020.4.04.7208 - STJ

Recurso Especial 5002792-93.2020.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002792-93.2020.4.04.7208/SC IMPETRANTE: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) ADVOGADO(A): CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (OAB DF014005) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz (Substituto) da 3ª Vara Federal, nos termos do artigo 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; do § 4º do artigo 203 do CPC; e do inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, INTIMO o Impetrante para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas remanescentes (finais), nos termos da sentença transitada em julgado.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002792-93.2020.4.04.7208/SC IMPETRANTE: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) ADVOGADO(A): CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (OAB DF014005) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz (Substituto) da 3ª Vara Federal, nos termos do artigo 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; do § 4º do artigo 203 do CPC; e do inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, INTIMO o Impetrante para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas remanescentes (finais), nos termos da sentença transitada em julgado.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002792-93.2020.4.04.7208/SC IMPETRANTE: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) ADVOGADO(A): CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (OAB DF014005) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes do retorno dos autos da instância superior, e/ou do trânsito em julgado da sentença retro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito ou cumpram as determinações constantes da decisão transitada em julgado

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 18:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 20:19

Publicação

02/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2004875/SC (2022/0156855-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA. ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2004875/SC (2022/0156855-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA. ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2004875/SC (2022/0156855-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA. ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Apelação Cível n. 5002792-93.2020.4.04.7208/SC, assim ementado (fl. 513): MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. ART. 151, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Foram opostos embargos de declaração (fls. 527-534), os quais foram rejeitados (fls. 594-599). No recurso especial (fls. 610-617), a parte recorrente aponta violação ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, sustentando, em síntese, que "[n]ão há nenhuma restrição no Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado com status de lei complementar e que, portanto, prevalece hierarquicamente sobre qualquer normativo infralegal, que limite o art.151, III, excluindo os lançamentos tributários que advenham de relações aduaneiras" (fl. 616). Contrarrazões apresentadas às fls. 625-628. O recurso especial foi admitido à fl. 633. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido, quanto à não suspensão tanto do processo administrativo aduaneiro quanto das penalidades aplicadas, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: (i) "a questão está definitivamente decidida na esfera administrativa" (fls. 516-517); e (ii) o disposto no art. 151, inciso III, do CTN tem aplicação restrita a relações tributárias. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o primeiro fundamento, limitando-se a sustentar a aplicabilidade da regra do art. 151, inciso III, do CTN aos lançamentos tributários oriundos de relações aduaneiras. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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