Recurso Especial 5008488-45.2022.4.04.7110 - STJ

Recurso Especial 5008488-45.2022.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008488-45.2022.4.04.7110/RS IMPETRANTE: GROSS E COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA (OAB SC032944) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes do trânsito em julgado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008488-45.2022.4.04.7110/RS APELADO: GROSS E COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA (OAB SC032944) DESPACHO/DECISÃO A Impetrante formulou pedido de desistência da ação mandamental perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Evento75 - OUT14), tendo sido homologado o mesmo, com a extinção do writ, consoante se verifica do conteúdo da decisão lançada no Evento 75 - DESPADEC17, com trânsito em julgado no dia 27-5-2025 (Evento 75 - CERTTRAN23). Sendo assim, resta evidenciada a perda de objeto do apelo extremo, motivo pelo qual revogo a decisão lançada no Evento 62 - DECREXT1, declarando prejudicado o recuro extraordinário interposto no Evento 53 - RECEXTRA4. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 08:28

Trânsito em julgado

27/05/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:11

Protocolo de Petição

06/05/2025, 13:57

Publicação

05/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2202029/RS (2025/0083612-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: GROSS E COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA - SC032944 GUSTAVO RODRIGUES SILVA - SC071353 VITÓRIA DEQUECH GONÇALVES - SC071563 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por petição recebida em 14 de abril 2025, GROSS E COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA manifesta desistência do mandado de segurança do qual se origina o recurso especial, o qual não foi conhecido por decisão datada de 7 de abril de 2025 e considerada publicada em 9 de abril de 2025 (fls. 333/338). É o relatório. Decido. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. No caso dos autos, deve ser homologada a desistência, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pois a manifestação de desistência ocorre antes do trânsito em julgado, foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e o pedido não está condicionado à anuência da parte ex adversa. Ante o exposto, com apoio no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, combinado o art. 29, inc. IX, do RI-STJ, homologo a desistência do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/04/2025, 00:00

Desistência

29/04/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202029/RS (2025/0083612-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: GROSS E COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA - SC032944 GUSTAVO RODRIGUES SILVA - SC071353 VITÓRIA DEQUECH GONÇALVES - SC071563 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual a parte recorrente pretende o reconhecimento do direito a créditos de contribuição ao PIS e da COFINS, na aquisição de combustíveis por varejista e/ou atacadistas, nos termos da Lei Complementar n. 192/2022, até 22 de setembro de 2022, data da edição da Medida Provisória n. 1.118/2022. A parte recorrente alega violação do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2002 e sustenta, em síntese (fls. 213/233): Trata-se de Mandado de Segurança visando a concessão de ordem mandamental para afastar, definitivamente, a violação ao seu direito líquido e certo de apurar créditos das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de aquisição dos combustíveis óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP; gás natural; querosene de aviação; e biodiesel, nos termos da redação original do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, e seu parágrafo 2º, alterados posteriormente pela MPV nº 1.118/2022 e Lei Complementar nº 194/2022 [...]como restará demonstrado, o acórdão deve ser integralmente reformado por esta colenda Corte. O objetivo é reconhecer a confirmação do seu direito, na qualidade de revendedora varejista, ao aproveitamento de créditos sobre o custo de aquisição destes itens até o dia 31/12/2022 ou, de forma subsidiária e em ordem: i) até 90 (noventa) dias após a publicação LC 194/2022; ii) 90 dias contados da publicação da MPV 1.118/2022, caso se entenda que é este o diploma que extinguiu o direito [...] Assim, com a alteração da redação do §2º, artigo 9º, da Lei Complementar nº 192/22, introduzida pela Lei Complementar nº 194/2022, em 23 de junho de 2022, houve aumento da carga tributária para a Recorrente. Assim, dúvida não há que, caso não se entenda pela manutenção dos créditos até 31/12/2022, como inicialmente previsto, com a alteração da redação do §2º, artigo 9º, da Lei Complementar nº 192/22, introduzida pela Lei Complementar nº 194/2022, em 23 de junho de 2022, houve aumento da carga tributária para a Recorrente. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 156/163): Antes mesmo dessa Emenda Constitucional, o legislador infraconstitucional disciplinou a questão na forma das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que dispuseram sobre a não-cumulatividade na cobrança de PIS e COFINS. Assim, a chamada tributação monofásica (ou concentrada) no caso das contribuições para o PIS e a COFINS encontra suporte de validade nos artigos 149, § 4º, e 195, § 9º, da Constituição Federal: [...] Portanto, nesse regime, monofásico, o fato gerador ocorre uma única vez, não havendo outra incidência nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica, antecipando-se a cobrança do tributo que, normalmente, seria cobrado nas etapas posteriores. No caso dos autos, como narrado na petição inicial, a impetrante é empresa que se dedica à comercialização/distribuição de combustíveis e derivados de petróleo (revendedora de combustíveis). Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não-cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS/COFINS, em razão da inocorrência do pressuposto lógico da cumulação: [...] Considerando que o objetivo da sistemática é restringir a tributação plurifásica — na qual a incidência do tributo ocorre mais de uma vez ao longo da cadeia de circulação de um determinado produto ou serviço — é vedada a constituição de créditos nos casos em que a mercadoria se submete à tributação monofásica — na qual a incidência do tributo recai apenas sobre uma das pessoas envolvidas na cadeia produtiva, com a desoneração tributária nas etapas seguintes. Por este motivo, os art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o creditamento relativamente aos custos de aquisição de bens adquiridos para a revenda submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§1º e 1ºA): [...] Quanto à matéria, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao tratar a respeito da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, que "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não- cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (RE 762892 AgR, Relator Luiz Fux, primeira turma, julgado em 24/03/2015, acórdão eletrônico dje-070 divulg 14-04-2015 public 15-04-2015). Ademais, a legalidade da vedação ao creditamento sobre o custo de aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, D Je de 5/5/2022), ocasião em que foram firmadas as teses do Tema nº 1.093/STJ: [...] No caso concreto, a parte impetrante é pessoa jurídica dedicada à atividade de comércio de combustíveis (Ev.1.2), produto submetido à tributação monofásica das contribuições ao PIS e da COFINS, na forma do art. 4º da Lei nº 9.718/98. A tributação é concentrada nas refinarias de petróleo, permanecendo afastada a incidência dos tributos sobre a receita obtida pelos comerciantes atacadistas e varejistas, que se submetem à alíquota zero das contribuições. Dessa forma, não há que se falar em direito da parte impetrante à constituição de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS em decorrência da aquisição de combustíveis para revenda. A superveniência da Lei Complementar nº 192/2022 não modificou este cenário, conforme passo a expor. [...] Assim, permaneceu sendo incabível a constituição de créditos de PIS/COFINS referentes às mercadorias — adquiridas para revenda — sujeitas ao regime monofásico, em razão da vedação prevista no art. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da própria incompatibilidade do sistema de creditamento com a tributação pelo regime monofásico. Este o raciocínio foi esclarecido pela Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que modificou a redação do art. 9º da LC nº 192/2022, excluindo a parte final do dispositivo e incluindo o §2º (Aplica- se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 199/201). Pois bem. Considerados os teores do acórdão recorrido e das razões do recurso especial, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, ao tempo em que não é a via recursal adequada à impugnação de fundamento constitucional, nota-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual as varejistas e atacadistas de combustíveis não tem direito a créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, na operação de aquisição de combustíveis para revenda ou utilização como insumo, em razão dessas contribuições serem recolhidas uma única vez na cadeia produtiva (regime monofásico). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVENDA DE COMBÚSTIVEIS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. TRIBUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à Cofins, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.542.750/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Observância de tese firmada em precedentes qualificados (tema 1093). 4. No caso dos autos, considerada a premissa de que a pretensão da parte recorrente se relaciona com aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica das referidas contribuições, calculadas mediante a adoção da alíquota zero, percebe-se que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.298/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024) Na mesma linha, entre outros, vide: AgInt no REsp n. 2.167.515/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.542.750/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

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