Agravo em Recurso Especial 1011450-31.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011450-31.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011450-31.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mercantil Distribuidora de Veículos Ltda (Grupo Sinal - Mix Leste) e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. I - Fls. 7238: Encaminhe-se, por meio de ofício, à autoridade coatora cópias da r. Sentença de fls. 6757/6761 e do v. Acórdão de fls. 6894/6903. Promova a Z. Serventia o necessário. II - Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011450-31.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mercantil Distribuidora de Veículos Ltda (Grupo Sinal - Mix Leste) e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 13:16

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:01

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:40

Publicação

07/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2564969/SP (2024/0037809-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: BIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALINE CASTRO DE CARVALHO - SP329130 ALEXANDRE FERNANDES MACHADO - SP341537 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:57

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:16

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:58

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2564969/SP (2024/0037809-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALINE CASTRO DE CARVALHO - SP329130 ALEXANDRE FERNANDES MACHADO - SP341537 AGRAVANTE: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: BIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALINE CASTRO DE CARVALHO - SP329130 ALEXANDRE FERNANDES MACHADO - SP341537 AGRAVADO: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: BIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido em oposição ao acórdão prolatado em apelação cível. As empresas agravantes impetraram mandado de segurança objetivando o reconhecimento de créditos de ICMS em regime de substituição tributária sobre a base de cálculo presumida. Após sentença de parcial procedência em relação ao fato gerador inferior ao presumido, a partir de 5/4/2017, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Fazenda Pública nos seguintes termos (fl. 6.894): MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Concessionárias de veículos. Pedido do reconhecimento do direito líquido e certo à restituição, a ser pleiteada na esfera administrativa, de tributo pago a maior em razão da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivada sem a limitação da Lei Paulista. Inconstitucionalidade do § 3º, inciso II, do artigo 66-B da Lei Estadual nº 6.374/89, reconhecida pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0033098-49.2018.8.26.0000, por afrontar o § 7º do artigo150 da Carta Magna. Súmula 213 do C. STJ. Repetição que deve observar a modulação dos efeitos do resultado do julgamento do RE 593849/MG - Tema 201. Aplicabilidade da Taxa Selic. Precedentes. Art. 927, III e V do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos, provido em parte o das impetrantes e não provido o interposto pela FESP. No apelo nobre, o Estado agravante aponta violação dos arts. 927 e 1.040 do CPC/2015 e 161, §1º, e 167, parágrafo único, do CTN, alegando impossibilidade de aplicação de juros antes da decisão que transitou em julgado, mas tão somente a correção monetária. É o relatório. Decido. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, estando superado o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Assim, o presente agravo comporta conhecimento, embora o apelo nobre não deva ser conhecido. A Corte de origem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O Pretório Excelso, no julgamento do RE 593.849/MG Tema 201, fixou a seguinte tese jurídica: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”, definindo também que “os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral”. Posteriormente, nos segundos embargos de declaração opostos contra o dito acórdão, esclareceu-se que“(...) o marco temporal de observância da orientação jurisprudencial para casos futuros ajuizados após o julgamento do paradigma deve ser considerado a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial (...)” ( RE 593849 ED-segundos/MG, rel. Min. Edson Fachin, j. 08.11.17.) (...) Assim, dado o quanto estabelecido no art. 927, III e V, do CPC, de rigor que aqui também se reconheça, consoante entendimento consolidado na Súmula 213 do C. STJ, o direito da impetrante à restituição do imposto pago a maior na substituição tributária "para frente" no exercício de sua atividade, atentando-se, contudo, aos limites temporais traçados pela modulação dos efeitos dos julgamentos aqui mencionados, o que deve se dar mediante requerimento administrativo para averiguar a existência dos créditos e a exatidão dos seus valores, não se aplicando ao caso a restrição posta no Artigo 66-B, II, §3º, da LEI nº 6.374/89, com a redação dada pela de nº 13.291/08. O montante deverá ser apurado com incidência da Taxa Selic em atenção à orientação da Corte Superior no julgamento do Tema 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97(com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (...)” (REsp 1492221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20.03.2018. Compulsando-se detidamente os autos, verifico que a questão central do apelo nobre, consubstanciada na restituição da diferença de ICMS-ST pago a maior, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (RE 593.849/MG - Tema 201), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ademais, observa-se que o julgado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ porquanto os valores atualizados da restituição de ICMS-ST deverão ser apurado com incidência da Taxa Selic em atenção à orientação desta Corte Superior de Justiça consoante o Tema 905. Desta forma, incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

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