Agravo em Recurso Especial 0012324-17.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012324-17.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

24/04/2026, 13:13

Publicação

26/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2621723/RJ (2024/0104468-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALEGRIA TAYAH ADVOGADOS: MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782 NATALIA FERNANDES RANGEL SALVADOR - RJ154754 EMBARGADO: KLEBER TAYAH DE MORAES ADVOGADO: ANTONIO MARCIO DE CARVALHO - RJ199735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2621723/RJ (2024/0104468-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALEGRIA TAYAH ADVOGADOS: MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782 NATALIA FERNANDES RANGEL SALVADOR - RJ154754 EMBARGADO: KLEBER TAYAH DE MORAES ADVOGADO: ANTONIO MARCIO DE CARVALHO - RJ199735 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:47

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:30

Publicação

28/01/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 01:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2621723/RJ (2024/0104468-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALEGRIA TAYAH ADVOGADOS: MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782 NATALIA FERNANDES RANGEL SALVADOR - RJ154754 AGRAVADO: KLEBER TAYAH DE MORAES ADVOGADO: ANTONIO MARCIO DE CARVALHO - RJ199735 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALEGRIA TAYAH contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 29): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO PELO RITO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. Decisão agravada que substituiu a inventariante, diante de sua inércia em promover os atos para desenvolvimento regular do processo. Desnecessidade de instauração de incidente processual de remoção do inventariante, em autos apartados, nos termos do parágrafo único do art. 623, visto que não houve qualquer pedido da parte nesse sentido, tendo sido a substituição do inventariante se dado de ofício, diante da inércia em promover os atos para desenvolvimento regular do processo. Processo de inventário que foi distribuído em março de 2015, não tendo sido ainda apresentadas as primeiras declarações, como determinado no despacho proferido no dia 23/02/18. Por isso, não se trata de incidente processual de remoção de inventariante a requerimento da parte, mas determinação, de ofício, diante de sua evidente inércia em promover os atos que lhe competiam. Súmula 296 do TJRJ. A mera existência de processos judiciais não é comprovação de que o inventariante possui conduta que o desabonaria de assumir a incumbência do encargo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 55-58). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 550, 612, 622, caput e parágrafo único, e 623, todos do Código de Processo Civil, pois os pedidos de prestação de contas e remoção de inventariante deveriam ser processados por vias próprias, conforme preconizam os artigos mencionados, e que a decisão de remoção da inventariante foi realizada sem a devida comprovação de desídia ou descumprimento dos deveres legais, além de não ter sido oportunizado o prazo adequado para defesa e produção de provas. Aponta divergência jurisprudencial com julgados de outros tribunais. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 92). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 94-102), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 137). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Com relação à violação dos arts. 550, 612, 622, caput e parágrafo único, e 623, todos do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à substituição de inventariante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE PAULO VICTOR. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESE EM TORNO DO CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTS. 10 E 141 NÃO PREQUESTIONADAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS JUSTIFICA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 568 DO STJ. ART. 617 DO NCPC. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM. FUNDADAS RAZÕES PARA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos arts. 10 e 141 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas n.os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 2. Não é possível, em recurso especial, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, pois demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a remoção do inventariante, com a nomeação de inventariante judicial, se justifica quando for constatada a inviabilidade do inventário em virtude da animosidade entre os herdeiros. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.266.839/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) No mais, ressalta-se que "o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas" (AgInt no REsp n. 2.098.525/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2025, 00:00

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