Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0139523-34.2008.8.05.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0139523-34.2008.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2349351/BA (2023/0131114-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: INVESTIMOVEIS ADM LTDA ADVOGADO: ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 EMBARGADO: MARCIA SUELI GANDARELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: FRANCISCO COUNAGO CARREIRO - BA011904 KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUÑAGO - BA011924 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 08:30

Redistribuição

16/05/2025, 08:15

Recebimento

16/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 06:15

Publicação

16/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2349351/BA (2023/0131114-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INVESTIMOVEIS ADM LTDA ADVOGADO: ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 AGRAVADO: MARCIA SUELI GANDARELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: FRANCISCO COUNAGO CARREIRO - BA011904 KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUÑAGO - BA011924 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

Distribuição

13/05/2025, 22:50

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:45

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2349351/BA (2023/0131114-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INVESTIMOVEIS ADM LTDA ADVOGADO: ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 AGRAVADO: MARCIA SUELI GANDARELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: FRANCISCO COUNAGO CARREIRO - BA011904 KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUÑAGO - BA011924 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2349351/BA (2023/0131114-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INVESTIMOVEIS ADM LTDA ADVOGADO: ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 EMBARGADO: MARCIA SUELI GANDARELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: FRANCISCO COUNAGO CARREIRO - BA011904 KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUÑAGO - BA011924 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por INVESTIMOVEIS ADM LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EAREsp n. 1.125.139/PR, proferido pela Corte Especial; e b) AREsp n. 1.999.257/AM, relatado pelo Ministro Raul Araújo. Verificou-se a irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual concedi, à fl. 1.109 (e-STJ), prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 1.110/1.113 (e-STJ). Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, pois constata-se a ausência do relatório, do voto e da certidão de julgamento do EAREsp n. 1.125.139/PR. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao AREsp n. 1.999.257/AM, não pode ser admitido como paradigma. Veja-se que os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, exigindo pronunciamento colegiado, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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