Recurso Especial 5130949-83.2021.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5130949-83.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130949-83.2021.8.13.0024/MG EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) ATO ORDINATÓRIO Vista as partes sobre evento 69.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130949-83.2021.8.13.0024/MG EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) Local: Belo Horizonte Data: 17/04/2026 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. No evento 26, foram julgados improcedentes os pedidos da autora, ora executada, decisão esta mantida em grau recursal. A executada comprovou o pagamento das verbas sucumbenciais no valor de R$ 9.133,56 (evento 42). O exequente, por sua vez, postulou a intimação da parte autora para manifestação sobre possível depósito superior ao montante devido (evento 47). Posteriormente, a executada apontou excesso no valor depositado e requereu a expedição de alvará quanto ao valor excedente, de R$ 3.268,12 (evento 51), ao passo que o exequente pleiteou a expedição de alvará no valor de R$ 5.865,44 (evento 53), sem qualquer ressalva. Não havendo dúvida de que houve o pagamento, reconheço a satisfação da obrigação, nos termos do art. 526 do CPC. Determino a expedição de alvará/transferência, via Depox, em favor do exequente, no valor de R$ 5.865,44, conforme requerido no evento 53. Em virtude do excesso no valor depositado, defiro a expedição de alvará/transferência, via Depox, em favor da executada, no valor de R$ 3.268,12, conforme requerido no evento 51. Após, tomadas as demais providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 17/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5130949-83.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 Intime-se a executada sobre a manifestação retro, no prazo legal. TATHIANA MARCOS KALLAS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 DESPACHO Tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior e o trânsito em julgado do acordão proferido, determino: Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos pelo prazo de 05 dias. Cumprida a determinação supra, nada sendo requerido e, cobradas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5130949-83.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 20:19

Publicação

01/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2084826/MG (2023/0239816-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK - SP247302 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADO: RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA - MG123769 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2084826/MG (2023/0239816-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK - SP247302 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADO: RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA - MG123769 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e/ou “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/MG, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO – DEER – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS – REQUISITOS – DANO, CONDUTA OMISSIVA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DO ELEMENTO ANÍMICO “CULPA” – FATO FORTUITO – RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando da responsabilização do Estado ou do prestador de serviços públicos por danos causados a terceiros, no âmbito extranegocial, em decorrência de conduta omissiva, aplica-se o regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva, segundo o qual competirá ao lesado comprovar a existência do evento danoso, da omissão específica do ente público diante de um dever legal – culpa lato sensu – e do nexo de causalidade entre a conduta do lesante e o revés experimentado. - Não comprovado que o acidente sofrido pelo segurado do autor decorreu da falha na prestação do serviço público pela autarquia estadual demandada – DEER –, afasta-se o dever de indenizar. - Recurso não provido. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que deve ser reconhecida a responsabilidade do DEER/MG. Afirma que o acidente foi causado por omissão do poder público na manutenção da segurança da via, sendo evidente o nexo causal entre a falha na fiscalização e o dano sofrido pelo segurado, o que impõe o dever de indenizar. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. No presente caso, a Corte origem, ao apreciar a apelação da empresa recorrente, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve omissão estatal, pois não restou demonstrado que o DEER/MG tinha conhecimento prévio da presença de animais na rodovia ou que negligenciou a fiscalização. Diante disso, afastou o dever de indenizar tal como requerido. Às fls. 265/266e, a Corte destacou: Lançadas estas premissas e volvendo ao caso dos autos, não verifico a presença dos pressupostos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil do DEER, na qualidade de prestador de serviços públicos, pelos danos experimentados pelo segurado do autor, hábil a ensejar o ressarcimento almejado. Verifica-se que a conduta omissiva imputada ao DEER/MG consiste no descumprimento da obrigação de manter a vigilância e fiscalização das rodovias estaduais sob seu comando. Com efeito, compete ao DEER/MG, autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conforme o disposto no Decreto nº 47.069/16, a fiscalização, remoção e apreensão de animais, à luz do estabelecido na Lei Estadual nº 11.403/94: […] Na espécie, o Boletim de Ocorrência colacionado ao feito no evento nº 08 relata que o incidente ocorreu por volta das 18h30min, do dia 13/09/2019, quando o segurado trafegava no sentido Passos à Alpinópolis/MG, na altura do KM 05 e, repentinamente, adentrou a frente do veiculo um animal equino, “não sendo possível evitar o atropelamento”. Ocorre que o referido documento, em momento algum, relatou as reais condições da estrada e do seu entorno, se a via estava em mais condições ou sem sinalização. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer demonstração de que a autarquia demandada teria sido anteriormente cientificada sobre a presença de animais na pista de rolamento onde ocorrera o sinistro ou que tivesse ciência da existência de tais animais ali transitando de forma corriqueira, ou do rompimento de cercas na via, a exigir intervenção mais específica na área. Ora, não se descura do dever específico do referido ente de adotar as medidas necessárias e eficazes no sentido de evitar que circunstâncias adversas impeçam a circulação segura de veículos pela rodovia, contudo, o seu dever de fiscalização não é irrestrito e, na hipótese específica dos autos, a invasão do animal não identificado na pista de rolamento, de maneira abrupta e repentina, tal como relatado, se tratou de fato isolado, imprevisível. Os fatos narrados denotam que, na verdade, para que o acidente fosse evitado, caberia à autarquia demandada promover a fiscalização ininterrupta da rodovia, ao longo de toda a sua extensão, o que se mostra, além de inviável, desarrazoado e desproporcional ao seu dever legal de fiscalização e manutenção da via. Desse modo, não restou demonstrado “in casu” o elemento anímico do causador do suposto dano, consistente na culpa – negligência, imprudência ou imperícia –, por se tratar de caso fortuito, imprevisível, máxime em considerando que o DEER não detinha o prévio conhecimento da presença do animal na via em que trafegava o veículo. Com efeito, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente só poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA OFENSA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. [...] 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade por acidente de trânsito e o dever de indenização pelos danos causados, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.115.438/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Francisco Neto e Ana Paula Ferreira da Silva em desfavor da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho, Leonardo Ferreira da Silva, ocorrido em 26/04/2019, em acidente em rodovia federal por colisão de veículo com animal na pista. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00, para cada demandante, a título de compensação por danos morais, assim como à restituição das despesas com funeral, a título de danos materiais. III. No que interessa ao julgamento do presente recurso, a União defende, em síntese, que, "a despeito da demanda também ter sido proposta em face do DNIT e do reconhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a União quanto o DNIT possuem responsabilidade em caso de acidente com animal em rodovia não concedida, importa incluir a autarquia na condenação". IV. De fato, na forma da jurisprudência do STJ, "no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AREsp 1.706.772/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe de 08/02/2017. IV. No caso, contudo, o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), (...) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia nos autos". Desse modo, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130949-83.2021.8.13.0024/MG EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) ATO ORDINATÓRIO Vista as partes sobre evento 69.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)