Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0017946-63.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: VICTOR HELAL DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: CHRISTIANO HELAL DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: MARIA TOTELOTE DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: ANDRE HELAL DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: LUCIANO BEITE
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: FIRE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: AGROPECUARIA VIVA MARIA SA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
EXEQUENTE: TARCISO LELES DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)
ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510)
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511)
DESPACHO/DECISÃO
Em face das novas disposições relativas à execução fundada em título judicial, estabelecidas pela Lei nº. 13.105/2015, admito a manifestação da(o) Embargada(o), ora Exequente noevento 94, DOC1, como pedido de liquidação e execução do julgado.
Intimem-se os Embargantes/Executados, para pagarem o montante da execução no valor de R$ 54.900,69 em julho/2025, devidamente atualizado, por meio de DARF – Código 2864 (honorários advocatícios), no prazo de 15 (quinze) dias.
Fixo, desde já, em caso de não pagamento, a pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado também fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, tal como previsto no art. 523, § 1º, bem como determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da(o) executada(o), tantos quantos bastem à satisfação do crédito exequendo (CPC, art. 523, § 3º).
Fica ciente a(o) executada(o) de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário sem qualquer manifestação, inicia-se desde já, independente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, conforme disposto no art. 525, caput, do CPC.
Não havendo notícia do pagamento da verba honorária, vista à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias), indique especificamente, quais bens devem ser penhorados, atentando-se para o afto de que é seu o ônus de localizar bens do devedor a fim de satisfazer a sua pretensão e indica-los ao Juízo.
Não havendo notícia de bens, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Expirado o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º do mesmo dispositivo.
Decorrido o prazo prescricional do débito, desarquivem-se os autos e intime-se o exequente, nos termos do §5º daquele mesmo artigo.