Agravo em Recurso Especial 0000241-82.2020.8.16.0185 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000241-82.2020.8.16.0185 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000241-82.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-82.2020.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.197.197,55 Embargante(s): Silicone Indústria e Comércio de Silicone Instrumentos e Materiais Médicos, Cirúrgicos e Hospitalares LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Diante do contido retro e do trânsito em julgado informado em mov. 71, determino o arquivamento do presente feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:35

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/02/2026, 17:01

Protocolo de Petição

05/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicação

14/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2560078/PR (2024/0032426-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA REQUERENTE: SILICONE INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO BROTTO - PR031044 VINICIUS MORO CONQUE - PR027226 MAURICIO RICARDO PINHEIRO DA COSTA - PR027028 BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - PR032838 LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA - PR048454 CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA - PR089959 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 DECISÃO 1. Por meio da petição de fl. 969-973, SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA pleiteia a desistência do recurso de fls. 969-974. 2. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/01/2026, 00:00

Desistência de Recurso

12/01/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:11

Protocolo de Petição

18/12/2025, 16:57

Publicação

09/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2560078/PR (2024/0032426-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA OUTRO NOME: SILICONE INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO BROTTO - PR031044 VINICIUS MORO CONQUE - PR027226 MAURICIO RICARDO PINHEIRO DA COSTA - PR027028 BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - PR032838 LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA - PR048454 CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA - PR089959 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 880-881): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DO ICMS NÃO CONFIGURADA. PRODUTO QUE NÃO SE DESTINA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NORMAS INFRALEGAIS. EXAME. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024). 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe apreciar, na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal constante no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 918-929). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 150, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-82.2020.8.16.0185 Trata-se de embargos à execução apresentados por Silicone Indústria e Comércio de Silicone, Instrumentos e Materiais Médicos, Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - ME em face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Relatou que exerce a atividade industrial de produção de próteses de silicone, em especial mamárias e de glúteos, sempre realizando a venda com isenção de ICMS, fundamentada no convênio ICMS n° 01/1999 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Porém, após anos faturando de acordo com o código isento, teria sido autuada pelo Estado do Paraná, conforme Autos de Infração n° 66220605 e n.º 66193977 em razão do não atendimento aos requisitos exigidos no referido convênio e no anexo I do Regulamento de ICMS do Paraná pois, segundo o auditor fiscal, o código utilizado pela empresa seria exclusivo para próteses articuláveis, o que não é o caso do produto fabricado pela autua Argumentou que a isenção concedida não faz qualquer espécie de restrição, abarcando todos os tipos de próteses de silicone, de forma ampla e genérica. Concluiu afirmando que o CONFAZ editou novo convênio sob n° 212/2017, alterando o convênio n° 01/1999 para incluir as próteses de silicone sob nova classificação, de código 90.21.39.80, o que confirmaria o entendimento da autora. Ao final, pediu a procedência dos embargos para que que seja declarado o direito à isenção do ICMS sobre operações com próteses de silicone, mamárias e de glúteos, independentemente do código utilizado para sua classificação, além da consequente inexigibilidade do crédito tributário executado. Os embargos foram recebidos à mov. 28.1. O Estado do Paraná apresentou contestação à mov. 37.1. Alegou que as próteses de silicone comercializadas pela autora não se enquadram em nenhuma hipótese de isenção fiscal, seguindo o Estado do Paraná toda a legislação vigente aplicável ao ICMS. Argumentou que a norma isencional foi estabelecida para amparar portadores de deficiência, servindo para reduzir a carga tributária de aparelhos relacionados à saúde, e não à estética, que seria o caso dos produtos produzidos pela autora. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. Manifestando-se acerca da impugnação, a parte embargante ratificou os argumentos lançados na inicial (mov. 42.1.) Intimados para especificação de provas, o embargante requereu a realização de prova pericial (mov. 42) enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 45). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, há preliminar de mérito a ser analisada, qual seja, a ocorrência da coisa julgada. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ainda, nos termos do art. 504 do CPC denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Vê-se que em 2018 o autor apresentou ação declaratória – autos n.º 15635-03.2018.8.16.0185 -, com os mesmos argumentos aventados nestes embargos à execução. Referida ação declaratória tramitou em apenso ao feito executivo principal (n.º 2071-54.2018.8.16.0185). Naqueles autos o pedido do autor foi julgado improcedente, sentença mantida em sede recursal, e que agora encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Assim, nos termos do art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Assim, não há fundamento legal para análise dos argumentos do autor nestes embargos à execução, uma vez que a questão já foi objeto de análise e julgamento na ação declaratória indicada. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido apresentado na presente ação de embargos à execução. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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