Agravo em Recurso Especial 0364615-98.2012.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0364615-98.2012.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - ORDEM DE SERVIÇO 01/08 C/C ART. 162, § 4º DO CPC: 1) Cumpra-se o V.Acórdão. 2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2388522/RJ (2023/0201321-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHL LXXX INCORPORACOES LTDA EMBARGANTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - RJ168434 RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - SP279773 VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 KARINA FREIRE MACHI - SP344267 VALQUIRIA VALIO SIMIONATO - SP393951 ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP361420 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTANICO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 LUIZ ROBERTO DA MATA - RJ070910 MARINA ARANTES DE MATTOS - RJ162675 REGINA YOLANDA ARLOTA CARQUEJO - RJ048962 INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADOS: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO - RJ035132 BEATRIZ DO COUTO E SILVA - RJ001604A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2388522/RJ (2023/0201321-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHL LXXX INCORPORACOES LTDA EMBARGANTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - RJ168434 RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - SP279773 VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 KARINA FREIRE MACHI - SP344267 VALQUIRIA VALIO SIMIONATO - SP393951 ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP361420 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTANICO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 LUIZ ROBERTO DA MATA - RJ070910 MARINA ARANTES DE MATTOS - RJ162675 REGINA YOLANDA ARLOTA CARQUEJO - RJ048962 INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADOS: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO - RJ035132 BEATRIZ DO COUTO E SILVA - RJ001604A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:17

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 16:16

Protocolo de Petição

09/04/2026, 15:24

Publicação

30/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2388522/RJ (2023/0201321-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CHL LXXX INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - RJ168434 RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - SP279773 VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 KARINA FREIRE MACHI - SP344267 VALQUIRIA VALIO SIMIONATO - SP393951 ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP361420 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTANICO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 LUIZ ROBERTO DA MATA - RJ070910 MARINA ARANTES DE MATTOS - RJ162675 REGINA YOLANDA ARLOTA CARQUEJO - RJ048962 INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADOS: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO - RJ035132 BEATRIZ DO COUTO E SILVA - RJ001604A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:10

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:45

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•10/06/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2388522/RJ (2023/0201321-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CHL LXXX INCORPORACOES LTDA RECORRENTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - RJ168434 RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - SP279773 VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 KARINA FREIRE MACHI - SP344267 VALQUIRIA VALIO SIMIONATO - SP393951 ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP361420 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTANICO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 LUIZ ROBERTO DA MATA - RJ070910 MARINA ARANTES DE MATTOS - RJ162675 REGINA YOLANDA ARLOTA CARQUEJO - RJ048962 INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADOS: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO - RJ035132 BEATRIZ DO COUTO E SILVA - RJ001604A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.252-2.253): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.365-2.371). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV, 93, IX, e 225, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, visto que o STJ teria se limitado a aplicar de forma automática óbice sumular, sem explicar a razão pela qual considerou insuficientes os fundamentos apresentados no recurso. Afirma que o Tribunal de origem, ao fixar indenização sem comprovação de dano novo ou nexo causal, teria desfigurado preceitos constitucionais relacionados ao meio ambiente. Defende que a imposição de indenização sem previsão legal e sem a utilização de parâmetros técnicos e objetivos teria culminado na criação de obrigação patrimonial desprovida de suporte normativo, em afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.272-2.273): A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar. Nos termos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porque deixou de ser impugnada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, fundamento este utilizado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não admitir o apelo nobre. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] No que diz respeito à Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). [...]. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 2.369-2.371): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no acórdão embargado. Evidencia-se, sem qualquer dificuldade, que as alegações apresentadas pela embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida. Confira-se (fls. 2272-2273; grifos diversos do original): [...] Constata-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficientemente motivada quanto aos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere à ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que justificou a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. Consoante expressamente consignado na decisão embargada, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma específica, em que medida a análise das teses recursais poderia ser realizada sem o revolvimento do conjunto probatório. Limitou-se, ao contrário, a afirmar de maneira genérica que o recurso especial não exigiria reexame de provas – abordagem que, como reiteradamente decidido por esta Corte, não é suficiente para afastar o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, para elidir a incidência de óbice processual fundado na Súmula n. 7 do STJ, não basta à parte recorrente alegar, em termos abstratos, que se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. É seu ônus demonstrar, de forma objetiva e contextualizada, quais seriam esses fatos, como foram delimitados no acórdão recorrido e por que a qualificação jurídica pretendida prescindiria de nova incursão no acervo probatório – ônus que, no presente caso, não foi adequadamente cumprido. Ainda que a parte embargante insista na tese de que houve enfrentamento específico da matéria, verifica-se que a insurgência deduzida por meio destes aclaratórios constitui, na realidade, mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão embargado, providência manifestamente incabível no restrito âmbito dos embargos de declaração. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de fundamentos já examinados e decididos, especialmente quando a insurgência decorre unicamente de inconformismo com o desfecho da controvérsia. A simples discordância quanto à valoração jurídica adotada na decisão embargada não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos de declaração, os quais possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: [...] No caso concreto, observa-se que os embargos foram manejados com nítido propósito infringente, buscando a modificação do julgado por via imprópria, o que evidencia desvio da finalidade recursal e reforça sua natureza meramente protelatória. Por fim, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Diante desse contexto, observa-se que a decisão recorrida não incorre em nenhuma das hipóteses autorizadoras elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os embargos de declaração, portanto, não merecem acolhimento, revelando-se mero instrumento de inconformismo da parte embargante diante das conclusões firmadas no julgamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Desde já, advirto que a interposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir o mérito da decisão poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

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