Recurso Especial 0005233-20.2011.8.18.0000 - STJ

Recurso Especial 0005233-20.2011.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2089891/PI (2023/0277328-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA - PI004819 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA ADVOGADOS: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR - PI003959 MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI015669 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.108/1.111, a qual determinou o sobrestamento da presente demanda para que se aguarde, na Coordenadoria desta Corte Superior, o julgamento do Tema 1.349/STF. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, ao não analisar a questão relacionada aos lucros cessantes mencionada em suas razões de agravo interno. Alega que se trata de "tese recursal autônoma e não abrangida pela controvérsia constitucional definida no Tema 1.349 do STF" (fl. 1.115). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada resolveu a controvérsia ao decidir que a matéria relacionada à possibilidade de incidência da SELIC sobre o montante consolidado do débito é questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual houve determinação de sobrestamento da presente demanda para que se aguarde, na Coordenadoria desta Corte Superior, o julgamento do Tema 1.349 do STF. De fato, nada foi falado a respeito dos lucros cessantes, porquanto, havendo o sobrestamento do feito em razão de tema a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, as demais questões eventualmente suscitadas no recurso ficam prejudicadas, porquanto "não é possível cindir o julgamento dos recursos especiais, de modo a julgar apenas aquele que não se refere à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos" (EDcl no REsp 1.568.817/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, entendimento o qual deve ser, de igual forma, aplicado aos casos de repercussão geral reconhecida pelo STF. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

16/10/2025, 18:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 14:43

Documento (Certidão)

06/10/2025, 12:45

Publicação

08/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2089891/PI (2023/0277328-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA - PI004819 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA ADVOGADOS: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR - PI003959 MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI015669 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 20:51

Protocolo de Petição

02/09/2025, 20:35

Publicação

26/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2089891/PI (2023/0277328-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA - PI004819 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA ADVOGADOS: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR - PI003959 MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI015669 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1.090): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O agravante alega que é necessária a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado do débito. Alega que a decisão agravada restringiu a aplicação do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 somente às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021. Menciona que "todas as parcelas objeto da ação originária venceram muito antes de 09/12/2021, de modo que, a prevalecer a decisão agravada nos termos em que proferida, a Selic acabaria não sendo aplicada em nenhum período, salvo se se impuser a sua incidência sobre o montante consolidado do débito, aí incluídas as parcelas já vencidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, o que se pretende com este Recurso" (fl. 1.097). Por fim, alega que a matéria referente aos lucros cessantes não demandam reexame de matéria fática, razão pela qual pugna pelo afastamento da súmula 7/STJ quanto a tal ponto. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A suspensão do feito é medida necessária. Evidencia-se que, para além da discussão relacionada à aplicação do artigo 3º da EC/113 às parcelas vencidas antes ou somente após a sua entrada em vigor, a matéria relacionada à possibilidade de incidência da SELIC sobre o montante consolidado do débito é questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria, o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.349, "em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros" (Leading Case: RE 1.516.074 /RG, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES). A propósito, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. EC Nº 113 /2021. FORMA DE INCIDÊNCIA DA SELIC. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que rejeitou impugnação à execução da Fazenda Pública, relacionada à forma de incidência da taxa SELIC sobre o valor da dívida. Isso ao fundamento de que o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113 /2021 impõe uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda, com a incidência da SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF afirma a constitucionalidade e a aplicação imediata do art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 4. Em regra, a análise da forma de incidência da SELIC para a atualização do débito da Fazenda pressupõe o exame de matéria fática e probatória. O acórdão recorrido, contudo, a partir de interpretação direta do art. 3º da EC nº 113/2021, consignou que o dispositivo constitucional definiu um método específico de cálculo de atualização, que orientaria a incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido acrescido de juros. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. Constitui questão constitucional relevante determinar se o art. 3º da EC nº 113/2021, ao dispor sobre a “incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento” de índice que engloba juros e correção monetária, fixou uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda. IV. DISPOSITIVO 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros. Desse modo, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Dessa forma, os autos devem ser sobrestados nesta Corte enquanto se aguarda o julgamento do Tema 1.349 do STF. Ante o exposto, determino o sobrestamento da presente demanda para que se aguarde, na Coordenadoria desta Corte Superior, o julgamento do Tema 1.349 do STF. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2089891/PI (2023/0277328-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA - PI004819 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA ADVOGADOS: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR - PI003959 MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI015669 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.078-1.080, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A parte embargante sustenta que a decisão contém omissão a ser sanada, sob o argumento de que "embora tenha acolhido os Aclaratórios e reconhecido a necessidade de observar o regramento contido na Emenda Constitucional n° 113/2021", "a decisão não sanou completamente a omissão denunciada anteriormente, porque, a bem da verdade, a Selic deve incidir mesmo no caso das parcelas vencidas antes de tal data" (fl. 1.083). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ao compulsar os autos, evidencia-se que a parte embargante, ao opor os primeiros embargos de declaração de fls. 1.069-1.071, pugnou pela aplicação da Selic como índice único para fins de correção monetária e compensação da mora a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte decisão embargada acolheu os embargos declaratórios opostos e decidiu que, para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (REsp n. 2.067.808, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJEN 12/12/2024) (fls. 1.079-1.080). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2089891/PI (2023/0277328-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA - PI004819 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA ADVOGADOS: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR - PI003959 MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI015669 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.058-1.066, assim ementada: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE BALIZAS DIVERSAS NO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TESE FORMADA NO TEMA 905/STJ. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A parte embargante sustenta que a decisão contém omissão a ser sanada, sob o argumento de que "deveria ter sido observado, quando da fixação dos índices de correção monetária e das taxas de juros aplicáveis ao débito em discussão, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que expressamente determinou a incidência da Selic como índice único a ser utilizado para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021" (fl. 1.070). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Quanto ao ponto contestado, o acórdão embargado resolveu a controvérsia ao assentar que o firmado pela Corte de origem diverge da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que fora omisso quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis nas condenações em face da Fazenda Pública, nos termos do julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), razão pela qual o recurso especial foi provido a fim de que a Corte de origem observe as balizas diversas estabelecidas no Tema 905/STJ, nos termos do seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE E DOS RESPS REPETITIVOS 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR. PROVIMENTO NEGADO. 1. No julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, fixou, entre outras, a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 2. Em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em geral, os encargos devem obedecer ao disposto no item 3.1, segundo o qual "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.053.774/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, D Je de 5/10/2023.) (grifo nosso) Contudo, após nova análise dos autos, constata-se que há necessidade de integração do julgado a fim de estabelecer que: para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (REsp n. 2.067.808, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJEN 12/12/2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

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