Agravo em Recurso Especial 0159201-29.2011.8.13.0382 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0159201-29.2011.8.13.0382 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 12:44

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:26

Documento (Certidão)

25/05/2026, 05:36

Recebimento

25/05/2026, 05:13

Recebimento

25/05/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA BOTELHO.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 06/02/2026: Dispositivo da decisão monocrática "Em face do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 517, §§ 10 e 11, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais." Adv - BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA BOTELHO.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA MARTINS COELHO, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, CAROLINA MENEZES ZAKHIA NARDELLI, KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI, KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA BOTELHO, THELIO LUIS ALVES NARDELLI, THELIO LUIS ALVES NARDELLI.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 03/10/2025: Súmula de despacho Negado seguimento (art.1.030, I, CPC) e Inadmitido (art. 1.030, V, CPC) Adv - ANA CLAUDIA MARTINS COELHO, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, BRUNO ANDRADE RODARTE, CAROLINA MENEZES ZAKHIA NARDELLI, KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI, KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE, PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA BOTELHO, THELIO LUIS ALVES NARDELLI, THELIO LUIS ALVES NARDELLI.

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:03

Publicação

09/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:23

Documentos

Agravo Regimental

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2478301/MG (2023/0360895-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DANIEL COSTA AGRAVANTE: EDSON ALVES DE ABREU AGRAVANTE: HELENA MARIA NOGUEIRA AGRAVANTE: JULIO DONIZETE DE MELO AGRAVANTE: SEBASTIAO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 LUCAS DE SOUZA AZEVEDO - MG210573 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EVANDRO CASTANHEIRA LACERDA ADVOGADOS: THELIO LUÍS ALVES NARDELLI - MG044046 KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI - MG160073 INTERESSADO: ANDERSON MARQUES ADVOGADOS: THELIO LUÍS ALVES NARDELLI - MG044046 KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI - MG160073 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que apreciou o agravo em recurso especial. A defesa alega que o recurso especial não poderia ter sido julgado em razão do sobrestamento. Salienta que, "em que pese a matéria ter sido solucionada por meio do Tema 1.214, que será explorado adiante, os ora manifestantes não foram intimados sobre a retomada da tramitação processual e, muito menos, de eventual decisão de admissibilidade do recurso especial pelo Eg. TJMG" (e-STJ fl. 7.090). É o relatório. Decido. De fato, o recurso especial interposto pelos ora agravantes foi sobrestado, conforma se verifica à e-STJ fls. 6.904/6.905. Embora o tema já tenha sido apreciado por esta Corte, ocasião em que foi firmado o entendimento de que não implica reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença, os autos devem retornar ao Tribunal para oportunizar o consequente juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem para oportunizar o consequente juízo de conformação. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

08/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2478301/MG (2023/0360895-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: EVANDRO CASTANHEIRA LACERDA ADVOGADOS: THELIO LUÍS ALVES NARDELLI - MG044046 KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI - MG160073 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: ANDERSON MARQUES ADVOGADOS: THELIO LUÍS ALVES NARDELLI - MG044046 KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI - MG160073 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: EVANDRO CASTANHEIRA LACERDA ADVOGADOS: THELIO LUÍS ALVES NARDELLI - MG044046 KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI - MG160073 AGRAVADO: ANDERSON MARQUES ADVOGADOS: THELIO LUÍS ALVES NARDELLI - MG044046 KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI - MG160073 AGRAVADO: DANIEL COSTA AGRAVADO: EDSON ALVES DE ABREU AGRAVADO: HELENA MARIA NOGUEIRA AGRAVADO: JULIO DONIZETE DE MELO AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 LUCAS DE SOUZA AZEVEDO - MG210573 DECISÃO DANIEL COSTA, EDSON ALVES DE ABREU, SEBASTIÃO SANTOS VIEIRA, HELENA MARIA NOQUEIRA e JÚLIO DONIZETE DE MELO agravam de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL PECULATO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA—. VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DOLO DO PECULATO-DESVIO DELINEADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDÁ - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA IMPERTINÊNCIA —SANÇÕES ESTABELECIDAS EM PATAMARES PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS - MANTIDOS O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS. (e-STJ fl. 6619) A defesa aponta a violação dos arts. 155, 156, 386, VII e 617 do CPP e 59 e 312 do CP Sustenta as seguintes teses: i) ausência de provas para a condenação, considerando estar "consolidado no Tribunal de Origem que os valores gastos pelos ora recorrentes estavam de acordo com à Lei Municipal n. 3.696/2010 e que suas despesas foram autorizadas pelo TCU, pelo TCE, pelo setor jurídico e pelo setor contábil da Câmara." (e-STJ; ii) não pode o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, inovar na fundamentação para manter negativa a culpabilidade do recorrente; iii) o cargo ocupado (vereador) não constitui fundamento idôneo para valorar desfavoravelmente a culpabilidade. Contrarrazões às e-STJ fls. 6.850/6.853. Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 6.993/6.994. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que os recorrentes foram condenados à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, pelo cometimento do crime do art. 312 c/c 61, inciso II, alínea 'g', por trinta vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Quanto à alegada ausência de provas para a condenação, assinala-se que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). No caso, consta do acórdão recorrido que "com base no princípio do livre convencimento do julgador, lastreado nas provas dos autos, que os elementos probatórios coligidos são suficientes para atestar que os apelantes, de fato, apropriaram-se, na qualidade de vereadores do Município de Lavras, de dinheiro de que tinham a posse em razão do cargo, em proveito próprio, por várias vezes." (e-STJ fl. 6.634) O acórdão registra à e-STJ fl. 6.635 que "Em face da documentação acima referenciada, não resta dúvida de que as provas são fartas e robustas em desfavor dos apelantes, demonstrando de modo inequívoco a prática dos delitos de peculato, nos termos expostos no édito condenatório." Quanto à ofensa ao art. 617 do CPP (inovação na fundamentação de recurso exclusivo da defesa), o TJMG assim se pronunciou: Nada obstante, ao contrário do que alegam os embargantes, esta d. Turma Julgadora nem sequer trouxe argumentos inovadores, haja vista que a valoração negativa da circunstância judicial da "culpabilidade", tal como realizada no acórdão, respaldou-se em fundamentos invocados pelo Parquet em suas razões recursais, quando formulou pedido de aumento da pena-base. Por oportuno, transcrevo trecho da peça recursal ofertada pelo Órgão Ministerial (fI. 5.851v), in verbis: "(.) Nesta linha, o Ministério Público reforça que a culpabilidade dos réus, aqui tomada no sentido da reprovabilidade de suas condutas, é manifestamente grave. Isto porque, a partir da confiança neles depositada pela população nas urnas, serviram-se a si próprios e não a seus eleitores. Vale dizer, afastaram-se do que é mais saqrado em uma democracia representativa que é o vínculo entre o mandante (cidadão) e o mandatário (vereador) (...)" (fI. 5.851v) — grifos nossos. Novamente, traçando um paralelo com o trecho do voto desta Relatora, quando fundamentei a valoração negativa da circunstâiicia culpabilidade": "(...) É que a posição ocupada pelos apelantes - vereadores -, reveste as condutas por eles praticadas de maior reprovabilidade, o que enseja o aumento da pena-base (...)..(fis. 6.135/6.1 36). Como se vê, não há inovação alguma. Ao interpor recurso de apelação postulando a exasperação da pena-base, o Ministério Público provocou esta Corte a apreciar a matéria, o que ocorreu. Em suas razões recursais, a acusação buscou a elevação da pena-base argumentando a existência de três circunstâncias judiciais negativas, sendo uma delas a "culpabilidade", sob o fundamento de que os réus traíram a confiança de seus eleitores, pois eram vereadores eleitos pelo povo. Ato contínuo, quando do julgamento das apelações, tal fundamento foi efetivamente acolhido, mantida a valoração negativa da "culpabilidade", em razão, agora, da posição ocupada pelos apelantes, que eram vereadores, o que revestiria suas condutas de maior reprovabilidade. Noutros termos, no caso, a "culpabilidade" é especialmente reprovável porque os acusados eram vereadores. Portanto, esta Turma Julgadora acompanhou o entendimento defensivo quando afastou o fundamento da valoração negativa da "culpabilidade" que constava da sentença recorrida, pois inidôneo. Todavia, na mesma ocasião acolheu também a tese ministerial, suscitada em razões recursais (portanto, não inovou), para manter a valoração negativa da circunstância judicial em questão, contudo, por fundamento diverso. Ao final, manteve-se inalterada a pena-base. (e-STJ fls. 6.727/6.728) O entendimento do TJMG está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido da "possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem que isso configure uma violação ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu, o que ocorreu na espécie". (AgRg no AREsp n. 2.292.231/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). Ainda nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de receptação, valorando negativamente o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena ao fundamento de que os veículos receptados teriam como destino outro país. 2. "No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito" (AgRg no AREsp n. 1.845.574/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021). 3. No caso, inexiste ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao manter a valoração negativa da culpabilidade fixada em primeiro grau, agregando novos fundamentos, pois demonstrada a maior reprovabilidade da conduta dos recorrentes, que praticaram o delito de receptação com o objetivo de transportar os veículos para outro país e contribuir para o mercado ilegal no exterior, circunstâncias que excedem os limites próprios do tipo penal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a "possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem que isso configure uma violação ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu, o que ocorreu na espécie". (AgRg no AREsp n. 2.292.231/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023) 5. Recurso Especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.091.926/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA DA APAC, COM RETORNO NO DIA SEGUINTE. FUNDAMENTOS DIVERSOS NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, SE NÃO OCORRE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO. EXECUTADO COM HISTÓRICO DE 3 FALTAS GRAVES RECENTES. NÃO CONTRIBUIÇÃO DO RECORRENTE COM O TRATAMENTO DA INSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA APAC QUE NÃO PODE MAIS ACOMPANHÁ-LO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme o entendimento desta Corte, "possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso dos autos, não ocorreu" (AgRg no HC n. 806.737/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2023, DJe 14/04/2023). (AgRg no HC n. 822.114/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 2- No caso, o argumento defensivo de que na decisão agravada foi inovado fundamento ao ser classificada a falta grave de fuga para desobediência não pode prosperar, tendo em vista ser permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus,. No caso, o agravo em execução foi interposto somente pela defesa, mas não houve agravamento da situação do executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento do pedido de afastamento da falta grave e seus consectários legais, com transferência da APAC ao presídio de origem, embora se utilizando de fundamentos um pouco diversos. 3- O fato de haver retornado ao presídio, espontaneamente, não desconstitui a falta grave cometida pelo sentenciado, afigurando-se irrelevante tal iniciativa para desconstituir a regressão de regime operada pela decisão de primeiro grau e confirmada pelo v. acórdão recorrido. Precedentes." Ordem denegada. (HC n. 37.236/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 199.) 4- No caso, embora o executado tenha problemas psiquiátricos e esteja em tratamento na APAC de Santa Luzia/MG desde 11/5/2021, somado ao fato de estar sofrendo com a morte do pai, bem como de ter regressado espontaneamente da fuga logo no dia seguinte, o fato é que, segundo o relatório da APAC, emitido recentemente, em 11/1/2024, ele já tem histórico de faltas graves, ocorridas em 1/9/2023, 31/10/2023 e 4/1/2024, tendo se mostrado sempre desobediente, nervoso, ocioso (recusou ao trabalho interno) e sem querer colaborar com as atividades da instituição, mesmo com todos os acompanhamentos necessários que teve por lá. Desse modo, a própria APAC declarou que não poderá mais ficar com o recuperando. Saliente-se que o recorrente já se recusou a tomar medicação receitada por médico oficial que o trata na APAC, confirmando que realmente ele não contribui para seu tratamento na APAC. 5- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 945.589/MG, desta Relatoria, DJe de 5/11/2024.) Na hipótese, foi afastado o fundamento consistente na complexidade do ato, mas mantida a desfavorabilidade em razão do cargo ocupado pelos recorrentes. É relevante registrar que esta Corte entende que a grande responsabilidade exigida pelo cargo público ocupado pelo acusado constitui fundamentação idônea para exasperar a basilar pela culpabilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com amparo nas provas dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente pelo crime de peculato. Segundo delineado no aresto, o réu, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, efetuava o pagamento de diárias indevidas a servidores públicos e, ao receber as devoluções, não retornava o dinheiro aos cofres públicos. 2. Alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o denunciado, na forma pretendida pela defesa, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento inviável na seara do especial, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 4. Entende esta Corte que a grande responsabilidade exigida pelo cargo público ocupado pelo acusado constitui fundamentação idônea para exasperar a basilar pela culpabilidade. Precedentes. 5. No caso, o ora recorrente ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, o que justifica o aumento da pena-base pela culpabilidade. 6. No que se refere às consequências do crime, foi validamente justificada a valoração negativa da referida circunstância judicial, pois houve o desvio de considerável soma em dinheiro dos cofres públicos de pequeno município - R$ 43.200,00 -, circunstância que extrapola os elementos do tipo penal imputado. 7. A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a quantidade de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como na espécie. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.525.456/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

18/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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