Recurso Especial 5291553-96.2024.8.09.0000 - STJ

Recurso Especial 5291553-96.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5291553-96.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA e outros, qualificados e regularmente representados, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 64), do acórdão unânime de mov. 31, proferido nos autos deste agravo de instrumento, em que a 5ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, INCISO XII DO CTE/GO. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ERESP 1880560/RN. DECISÃO REFORMADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. 1. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5455494-96.2022.8.09.0000, esta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 45, inciso XII, do CTE/GO, de modo que os corresponsáveis pela obrigação tributária não poderiam ser acionados, diante da ausência de solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação 2. Demonstrado que o ato de exclusão dos corresponsáveis somente ocorreu após o protocolo da exceção de pré-executividade, necessário reconhecer o acerto da decisão hostilizada, que, acolhendo a tese de ilegitimidade passiva, extinguiu a execução fiscal em relação aos exceptos, restando adequada a fixação de honorários advocatícios. 3. Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (destacado) Pela decisão de mov. 74, o recurso especial foi admitido. Na mov. 81, o Ministro Benedito Gonçalves determinou a devolução dos autos a este Tribunal, por entender que a matéria versada no feito corresponde ao Tema 1.265 do STJ (Recursos Especiais 2097166/PR e 2109815/MG). Eis o relato do essencial. Decido. Com efeito, com relação à questão debatida nestes autos, referente à fixação dos honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, entendeu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1265) que: “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A par disso, tendo em vista que o entendimento lançado no acórdão recorrido não discrepa do que foi decidido pelo STJ, não há como conferir trânsito ao recurso especial, conforme inteligência do art. 1.040, I, do CPC. Isto posto, nego seguimento ao recurso especial, com fulcro na tese firmada no Tema 1265 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:13

Publicação

02/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2195926/GO (2025/0035130-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA ADVOGADOS: WAGNER LUIZ FIGUEIRÊDO JÚNIOR - GO036869 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANAHARA DOMINGOS JUSTINO - GO037127 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ROSÂNGELA ALFES DE JESUS SILVA contra decisão, assim ementada (fl. 236): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Embargos opostos e rejeitados. A parte agravante aduz argumentação impugnativa e sobre a suspensão do julgamento da questão em razão da afetação da matéria no Tema Repetitivo 1.265/STJ. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração das decisões agravadas de fls. 236-240 e 261-263, para torná-las sem efeitos, porquanto, quando da afetação da matéria para julgamento no Tema Repetitivo 1.265/STJ, foi determinada a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria. Eis a ementa do acórdão de afetação: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024) Assinale-se que, pela sistemática do julgamento dos recursos repetitivos disposta nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado o recurso especial para julgamento como repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem, visto que a lei processual determina que, publicado o acórdão paradigma, “o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior”. (Edcl no AgInt no REsp n. 2.008.406/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 24/5/2023). Assim, devem os autos retornar à origem para que o tribunal a quo, em reexame da matéria repetitiva, exerça o juízo de conformidade/adequação entre o acórdão por ele proferido e a tese firmada pelo STF ou STJ. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões eventualmente remanescentes. Nessas condições, demais questões suscitadas no especial ficam prejudicadas, porquanto "não é possível cindir o julgamento dos recursos especiais, de modo a julgar apenas aquele que não se refere à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos" (EDcl no REsp 1.568.817/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para reconsiderar as decisões de fls. 236-240 e 261-263, tornando-as sem efeitos, e julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em reexame da matéria repetitiva, possa exercer o juízo de adequação/conformidade com precedente qualificado do Tema 1.265/STJ, de modo que o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pelo STF; ou b) seja novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

29/08/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:35

Petição (Impugnação)

06/06/2025, 22:51

Protocolo de Petição

06/06/2025, 22:35

Publicação

15/04/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2195926/GO (2025/0035130-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA ADVOGADOS: WAGNER LUIZ FIGUEIRÊDO JÚNIOR - GO036869 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANAHARA DOMINGOS JUSTINO - GO037127 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 14:51

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2195926/GO (2025/0035130-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA ADVOGADOS: WAGNER LUIZ FIGUEIRÊDO JÚNIOR - GO036869 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANAHARA DOMINGOS JUSTINO - GO037127 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ROSÂNGELA ALFES DE JESUS SILVA contra decisão, assim ementada (fl. 236): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Embargos opostos e rejeitados. A parte agravante aduz argumentação impugnativa e sobre a suspensão do julgamento da questão em razão da afetação da matéria no Tema Repetitivo 1.265/STJ. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração das decisões agravadas de fls. 236-240 e 261-263, para torná-las sem efeitos, porquanto, quando da afetação da matéria para julgamento no Tema Repetitivo 1.265/STJ, foi determinada a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria. Eis a ementa do acórdão de afetação: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024) Assinale-se que, pela sistemática do julgamento dos recursos repetitivos disposta nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado o recurso especial para julgamento como repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem, visto que a lei processual determina que, publicado o acórdão paradigma, “o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior”. (Edcl no AgInt no REsp n. 2.008.406/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 24/5/2023). Assim, devem os autos retornar à origem para que o tribunal a quo, em reexame da matéria repetitiva, exerça o juízo de conformidade/adequação entre o acórdão por ele proferido e a tese firmada pelo STF ou STJ. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões eventualmente remanescentes. Nessas condições, demais questões suscitadas no especial ficam prejudicadas, porquanto "não é possível cindir o julgamento dos recursos especiais, de modo a julgar apenas aquele que não se refere à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos" (EDcl no REsp 1.568.817/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para reconsiderar as decisões de fls. 236-240 e 261-263, tornando-as sem efeitos, e julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em reexame da matéria repetitiva, possa exercer o juízo de adequação/conformidade com precedente qualificado do Tema 1.265/STJ, de modo que o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pelo STF; ou b) seja novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2195926/GO (2025/0035130-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA ADVOGADOS: WAGNER LUIZ FIGUEIRÊDO JÚNIOR - GO036869 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANAHARA DOMINGOS JUSTINO - GO037127 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, às fls. 236-240, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões, a parte embargante aponta, à fl. 246, que a alegação de negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC foi bem delineada e exposta de forma clara na petição de Recurso Especial. Desta forma, indicutível que a decisão embargada foi omissa na análise das razões dispostas na petição, o que levou a erro de julgamento na aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Afirma que houve omissão quanto a discussão de que havendo proveito econômico certo, inviável a fixação de honorários por apreciação equitativa. Aduz, ainda, que houve omissão na análise do art. 85, §8º-A, do CPC/15. Impugnação às fls. 255-259. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sob esse enfoque, destaca-se que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. A propósito: AgInt no REsp 1.348.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; EDcl no REsp 1.537.597/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/3/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos seguintes termos (fls. 237-240): [...] Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. A respeito dos honorários advocatícios, a Primeira Seção, no R Esp 1.358.837/SP, repetitivo, decidiu ser cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em exceção de pré-executividade, à luz do princípio da causalidade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, fixando a Tese Repetitiva n. 961/STJ: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Não obstante, na hipótese em que ocorre a só exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, não se extinguindo a execução fiscal, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Neste sentido, com grifos nossos: [...] Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide, ao caso, o óbice inscrito na Sumula 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Como se vê, a decisão embargada é clara e bem fundamentada ao demonstrar que i) o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem e ii) que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ademais, como o ora embargante descreve razões inerentes ao mérito da causa, fica clara sua intenção de rediscussão por via transversa da matéria decidida, subvertendo o propósito do presente instrumento recursal. Assim, evidenciando-se não haver falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido, devem os embargos serem rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195926/GO (2025/0035130-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA ADVOGADOS: WAGNER LUIZ FIGUEIRÊDO JÚNIOR - GO036869 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANAHARA DOMINGOS JUSTINO - GO037127 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJGO, assim ementado (fl. 94): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, INCISO XII DO CTE/GO. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ERESP 1 8 8 0 5 6 0 / R N. D E C I S Ã O R E F O R M A D A. A P R E C I A Ç Ã O EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. 1. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5455494- 9 6. 2 0 2 2. 8. 0 9. 0 0 0 0, esta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 45, inciso XII, do CTE/GO, de modo que os corresponsáveis pela obrigação tributária não poderiam ser acionados, diante da ausência de solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação 2. Demonstrado que o ato de exclusão dos corresponsáveis somente ocorreu após o protocolo da exceção de pré-executividade, necessário reconhecer o acerto da decisão hostilizada, que, acolhendo a tese de ilegitimidade passiva, extinguiu a execução fiscal em relação aos exceptos, restando adequada a fixação de honorários advocatícios. 3. Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração opostos e rejeitados às fls. 151-163. O recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do CPC, argumentando que o tribunal de origem foi omisso quano a análise do art. 85, § 8º-A do CPC. Aduz ofensa ao artigo 85, §§2º, 3º e 8º-A, todos do CPC/15, defendendo, em suma, a impossibilidade da fixação dos honorários pelo critério da equidade. Contrarrazões às fls. 199-222. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 225-227. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. A respeito dos honorários advocatícios, a Primeira Seção, no REsp 1.358.837/SP, repetitivo, decidiu ser cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em exceção de pré-executividade, à luz do princípio da causalidade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, fixando a Tese Repetitiva n. 961/STJ: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Não obstante, na hipótese em que ocorre a só exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, não se extinguindo a execução fiscal, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Neste sentido, com grifos nossos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes: AgInt no REsp 2.025.080/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.324/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.650/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.052.588/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à definição do proveito econômico – se sobre o valor executado ou sobre os bens que poderiam ser penhorados, mas cujos valores não foram indicados pelo excipiente (valor inestimado) – para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Superior no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DEFERIMENTO. REFORMA, EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Precedente. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide, ao caso, o óbice inscrito na Sumula 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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