Agravo em Recurso Especial 0001704-92.2004.8.24.0057 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001704-92.2004.8.24.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:25

Decurso de Prazo

10/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 14:54

Publicação

19/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732058/SC (2024/0323664-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NELSON ISIDORO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: OSCAR FREDERICO SEEMANN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732058/SC (2024/0323664-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NELSON ISIDORO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: OSCAR FREDERICO SEEMANN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Retirada

24/04/2025, 01:20

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732058/SC (2024/0323664-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NELSON ISIDORO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: OSCAR FREDERICO SEEMANN DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELSON ISIDORO DA SILVA da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão nos autos da Apelação Cível/Reexame Necessário n. 0001704-92.2004.8.24.0057. Na origem, foi julgada improcedente ação civil pública por improbidade administrativa consistente em contratação de serviços advocatícios sem processo licitatório (fls. 942-952). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial e à remessa necessária e negou provimento ao apelo do ora agravante, em acórdão assim ementado (fl. 1040): APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÉNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25. IIT DA LEI N. 8.666/93. ESPECIALIDADE DOS PROFISSIONAIS E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IRREGULARIDADE DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NOS CONTRATOS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS QUE PERTENCIAM AO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. ART. 10. VIII, DA LEI N. 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II. DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 1091-1098). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do CPC; 10, inciso VIII, e 12, inciso II, da Lei n. 8.429/1992; 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993; e 23 da Lei n. 8.906/1994, diante da negativa da devida tutela jurisdicional sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Assevera, ainda, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da adstrição e congruência, bem como, das disposições atreladas ao ato de improbidade administrativa reconhecido no Tribunal estadual. Assere que os serviços advocatícios contratados foram devidamente prestados. Reforça, outrossim, a previsão legal de honorários de sucumbência ou por arbitramento ao advogado, de modo que o repasse da referida verba não pode ser considerado dano ao erário, porquanto ausente titularidade da Fazenda municipal para recebê-la. Aduz que o procurador concursado do Município estava afastado e que a contratação foi imprescindível para reforçar o cofre municipal e para evitar a prescrição dos créditos fiscais. Afirma ausência de dano ao erário e de dolo na conduta, de modo que a mera irregularidade administrativa não pode ensejar a configuração do ato de improbidade administrativa. Entende pela desproporcionalidade das sanções aplicadas ao caso em exame. Contrarrazões às fls. 1.205-1.215. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem e, noutra parte, a ele negado seguimento (fls. 1314-1320), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 1360-1374). Ao agravo interno interposto, foi negado provimento (fls. 1432-1436). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1484-1495). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A caracterização do ato de improbidade administrativa constitui, em síntese, o cerne do recurso especial. De início, a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Por outro lado, quanto às demais aventadas ofensas, denota-se também deficiência de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de ofensa genérica a dispositivos de lei federal, seja pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda, sobre a configuração do ato de improbidade administrativa, o Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 1048-1051): In casu, vislumbra-se que, na verdade, o contrato celebrado não se enquadra na possibilidade de contratação direta de serviços especializados, por inexigibilidade de licitação. [...] A Lei n. 8.666/1993, no inciso II do art. 25, preceitua que é inexigível a licitação nos casos de inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O §1° do art. 25 da Lei n. 8.666/1993 define que "Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,*' experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato". A prestação de serviços advocatícios, objeto dos contratos administrativos sub -judice, é considerado serviço técnico profissional especializado, conforme estabelecido no art. 13, V, da Lei n. 8.666/1993. No entanto, conforme pacificado na jurisprudência, MA contratação de advogados, mediante inexigibilidade de licitação (artigos 13, e 25, inciso II, da Lei n* 8.666/93), só se justifica quando o serviço a ser prestado é de natureza singular, não rotineiro, demandando profissionais dotados de notória especialização". (STJ, AREsp 1508198, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 27/06/2019) Dessa forma, infere-se que a contratação pela Administração Pública de serviços de assessoria jurídica privada sob inexigibilidade de licitação somente será cabível quando demonstrada a singularidade dos serviços jurídicos e a notória especialização do profissional contratado, o que não ficou comprovado no presente caso. Na hipótese dos atos, constata-se que os advogados foram contratados para prestar os serviços de consultoria/assessoria jurídica e, em especial, para ajuizar as Execuções Fiscais. Logo, tratava-se de prestação de serviço jurídico rotineiro e abrangente, não restando enquadrada qualquer singularidade. Ainda, nada consta nos autos, de ordem técnica, acerca da notória especialização dos advogados contratados. Dessa forma, evidenciado nos autos que a contratação dos advogados não se enquadrava no caso de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 25, II, da Lei n. 8.666/93, pois não se tratava de serviço singular e especializado. Igualmente, não ficou comprovada a realização de procedimento administrativo formal, que demonstre a inviabilidade, de competição, pressuposto para a contratação por inexigibilidade de licitação (art, 26 da Lei n. 8.666/93). Assim, ficou comprovado pelo acervo probatório que o Apelante, na condição de Prefeito do Município de Santo Amaro do Imperatriz, contratou de forma direta 10 (dez) advogados para prestar serviços advocatícios, sem comprovar a singularidade e a especialização dos profissionais, que justificasse a inexigibilidade de licitação, caracterizando ato de improbidade administrativa. Com relação a tipificação da conduta ímproba, resolvi refluir para acompanhar o posicionamento dos membros desta Quarta Câmara de Direito Público, após o voto-vista do Des. ODSON CARDOSO FILHO, na sessão de julgamento do dia 24/10/2019, no sentido de enquadrar o ato praticado no estabelecido no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, diante da comprovação de dano ao erário. Isso porque, a forma de remuneração fixada nos contratos foi irregular, pois os honorários de sucumbência pertenciam ao erário municipal, não constituindo direito autônomo dos procuradores contratados. [...] Observa-se, ainda, que não obstante o art. 85, §19, do CPC/15 estabelecer que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", referido diploma legal não se encontrava vigente à época dos fatos, e os advogados não faziam parte do quadro de servidores no Município de Santo Amaro do Imperatriz. Dessa forma, considerando que a verba de sucumbência pertencia ao Município de Santo Amaro da Imperatriz, ficou demonstrado no presente caso o dano ao erário. [...] Sabe-se que "a cumulação de penalidades na ação de improbidade administrativa é facultativa, devendo o magistrado, na aplicação das sanções, observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, AgRg no AREsp n. 367.631, Rel. BENEDITO GONÇALVES, j. em 7/10/2015):... ' Assim, considerando os atos ímprobos praticados, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, visto que o Apelado aproveitou-se do cargo público que ocupava para contratar, sem licitação, a prestação de serviços de 10 (dez)advogados. Também deve ser aplicada a penalidade de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 45.084,04 (quarenta e cinco mil e oitenta e quatro reais e quatro centavos), devidamente atualizado, por se tratar de sanção intimamente relacionada ao ato de improbidade administrativa disposto no art. 10 da Lei n. 8.429/92. Consoante se denota, a Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, que "não ficou comprovada a realização de procedimento administrativo formal, que demonstre a inviabilidade, de competição, pressuposto para a contratação por inexigibilidade de licitação" e que, por outro lado, "ficou comprovado pelo acervo probatório que o Apelante, na condição de Prefeito do Município de Santo Amaro do Imperatriz, contratou de forma direta 10 (dez) advogados para prestar serviços advocatícios, sem comprovar a singularidade e a especialização dos profissionais, que justificasse a inexigibilidade de licitação, caracterizando ato de improbidade administrativa". Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando a desconstituir o acórdão para se concluir pela não configuração do ato de improbidade administrativa ou mesmo pela (des)proporcionalidade da sanção, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA N. 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI N. 8.429/1992. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. ART. 10, I, DA LEI N. 8.429/1992. ATO ÍMPROBO DOLOSO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Cabe a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, admitindo-se a excepcional atribuição de efeitos infringentes, da qual resulta a modificação do julgado, não obstante eles produzam, em regra, tão somente o efeito integrativo. II - Presentes os pressupostos formais de admissibilidade do recurso, acolho os aclaratórios, porquanto necessário o exame da alegação concernente à retroatividade da nova disciplina da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. III - A partir das teses firmadas no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual, não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. IV - Diante da atipicidade superveniente da conduta descrita no art. 11, I, da LIA (redação original), não é possível a manutenção integral da condenação imposta na ação de improbidade administrativa. V - Rever a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a prática dolosa do ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei n. 8.429/1992, com o objetivo de afastar a configuração de improbidade por danos ao erário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. VI - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.166.647/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) E mais: REsp n. 1.622.842/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 26/8/2024. Por fim, ao concluir pela irregularidade na forma de remuneração dos advogados contratados pelo Município, a Corte local, ao afastar a incidência do art. 85, § 19, do CPC/2015, não vigente à época, trilhou em harmonia com o entendimento desta Corte Superior: [...] não tem incidência quando for vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses casos, a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurados judicial, e passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas, conforme exceção especificada no art. 4º da Lei 9.527/97 (AgRg no AgRg no REsp n. 1.222.200/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 11/9/2017). E mais: AgRg no REsp n. 1.464.426/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 21/5/2019. Nesse aspecto, incidente a Súmula n. 83 do STJ que dispõe: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrido", óbice aplicável aos recursos interpostos com espeque no permissivo constitucional da alínea "a". Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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