Agravo em Recurso Especial 5044947-36.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5044947-36.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5044947-36.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) AGRAVADO: CRISTIAN DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EDISON ARAUJO DA SILVEIRA (OAB RS093041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1405 - Competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1405 - "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo". Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 15:47

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:43

Publicação

07/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2567475/RS (2024/0041472-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 CAMILA THAIS MENDES FURTADO DE LACERDA - SP475522 NATHÁLIA FUMANERI TEIXEIRA - PR118140 AGRAVADO: CRISTIAN DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EDISON ARAUJO DA SILVEIRA - RS093041 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:57

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2567475/RS (2024/0041472-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 CAMILA THAIS MENDES FURTADO DE LACERDA - SP475522 NATHÁLIA FUMANERI TEIXEIRA - PR118140 AGRAVADO: CRISTIAN DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EDISON ARAUJO DA SILVEIRA - RS093041 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 15:30

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2567475/RS (2024/0041472-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 CAMILA THAIS MENDES FURTADO DE LACERDA - SP475522 NATHÁLIA FUMANERI TEIXEIRA - PR118140 AGRAVADO: CRISTIAN DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EDISON ARAUJO DA SILVEIRA - RS093041 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUMO MALHA SUL S.A. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5044947-36.2022.4.04.0000, assim ementado (fls. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. ART. 109, I, CF. (IN)COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ANTT E DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ASSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Ademais, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 3. Assim, manifestado o desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir no feito, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual. Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte agravante apresenta os seguintes fundamentos: a) violação aos arts. 8º, inciso I e 22 da Lei 11.483/2007, argumentando que os bens da antiga RFSSA são públicos e pertencem ao DNIT, que deve participar das ações possessórias, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse; b) ofensa ao art. 82, XVII e § 4º da Lei Federal n. 10.233/2001, visto que a ANTT também tem interesse na ação devido à sua responsabilidade pelo controle patrimonial dos bens operacionais na atividade ferroviária; c) desrespeito ao art. 98 do CC, pois o bem é público e pertence ao DNIT, que possui manifesto interesse no deslinde da presente demanda. Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial às fls. 146-160 pela ANTT e às fls. 178-192 pelo DNIT. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos dispositivos legais (Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ); b) o entendimento adotado pelo órgão colegiado local está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ); c) a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Apresentadas as contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 306-315 pelo DNIT e fls. 335-344 pela ANTT. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento. Verifico que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, afirmou, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 83 do STJ, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao acórdão e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o julgado recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar que não há jurisprudência consolidada sobre a questão, nem súmula ou julgamento de recursos repetitivos acerca desta controvérsia. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Frise-se que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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