Recurso Especial 0052481-34.2020.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0052481-34.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:53

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:53

Publicação

24/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2127300/RJ (2024/0067372-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUIS EDUARDO VIDAL ALVES PINTO ADVOGADO: JAIRO DIOGO DOMINGUES - RJ203444 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - RJ098128 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:35

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2127300/RJ (2024/0067372-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUIS EDUARDO VIDAL ALVES PINTO ADVOGADO: JAIRO DIOGO DOMINGUES - RJ203444 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - RJ098128 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 15:31

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•31/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2127300/RJ (2024/0067372-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: LUIS EDUARDO VIDAL ALVES PINTO ADVOGADO: JAIRO DIOGO DOMINGUES - RJ203444 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - RJ098128 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de assim ementado: Agravo interno na apelação cível. Embargos à execução fiscal. ITD. Regularidade da CDA. Sentença que julgou improcedente o pedido do embargante. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Agravo interno interposto pelo embargante, com os mesmos argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Título executivo que ostenta os requisitos mencionados no artigo 2º, §§ 5º e 6º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, número do processo administrativo, o nome do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exação fiscal. Lançamento por homologação. Inexistência da alegada decadência. O termo inicial para a contagem do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, onde restou pacificado o entendimento de que o prazo quinquenal da aludida regra decadencial possui regência no disposto no artigo 173, I, do CTN. Fato gerador ocorrido em 2007, podendo o fisco desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade específica de afastar a respectiva tributação. Incidência dos artigos 373, I do CPC, 116, parágrafo único e 123 do CTN. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 720/745): O pai do recorrente concedeu-lhe em 1997 exoneração de dívida que já subsistia há cerca de dez anos e, buscando bem cumprir com seus deveres tributários, dirigiu à Administração Fiscal fluminense, em 6 de maio de 2010, consulta sobre o tratamento fiscal do negócio em causa Decorridos mais de cinco (5) anos e após múltiplos incidentes, a Autoridade Administrativa negou conhecimento à consulta e declarou-a de nenhum efeito [...] Subsequentemente, de modo absolutamente incurial, a agente administrativa, nos autos do processo de consulta julgada insubsistente, intimou o consulente a recolher tributo objeto da consulta e, como este se abstivesse do pagamento, deliberou direcionar procedimento contra o suplicante [...] Nesse processo, reproduzido na íntegra nestes autos, sem que dele se desse conhecimento ao recém-nomeado contribuinte, foi o débito encaminhado à cobrança executiva [...] Entre a data de protocolo da consulta – na qual o recorrente não é parte, nem nela figurou – e da ciência a este recorrente da pretensão fiscal pretenso contribuinte mediaram, pois, nove anos, três meses e sete dias. [...] Fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, o recurso interposto contrapõe-se aos arestos referidos que se puseram em testilhas a múltiplas disposições de leis federais e a julgados dessa Corte Superior de Justiça, como se provará: (a) Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.010.1996) arts. 106, 116, § único e 173; (b) Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) arts. 207, 385 e 538: (c) Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015) arts. 4º, 11, 14, 145, 489, 932, inciso IV e 1022; e (d) Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 22.09.1980) art. 2º, §5º, incisos III e VI. Os acórdãos dos quais se recorrem, ainda, silenciam quanto a relevantes questões suscitadas pela parte, omitindo julgamento ou pronunciando-se em contrário por meras declarações ex cathedra com a omissão de motivações ou fundamentação, e sem explicitar razões que as tornassem despiciendas (CPC – arts. 4º, 11 e 489). Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso especial foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 649/654): O artigo 2º, §§ 5º e 6º da LEF estabelece os requisitos essenciais do termo de inscrição na dívida ativa, dentre eles, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito, motivo pelo qual a certidão de dívida ativa deve reproduzir os mesmos elementos do respectivo termo, sendo certo que a CDA que embasa a pretensão executiva observa os requisitos mencionados, pois, ainda que de forma resumida, apresenta a origem do débito, informa o número do processo administrativo, o nome do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exação fiscal, o que evidencia a sua regularidade quanto aos requisitos da LEF. Quanto à suposta decadência do crédito tributário, ressalte-se que o ITD é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme estabelecem os artigos 150 do CTN e 18 da Lei Estadual n° 1.427/89. Neste sentido, deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no R. Esp. 973733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, onde restou pacificado o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos casos de tributos sujeito a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN. Analisando a prova dos autos, constata-se que o ato jurídico originador da exação fiscal impugnada ocorreu em 2007, sendo o fisco informado em abril de 2010, através de consulta fiscal deflagrada pelo genitor do embargante (fls. 25/26), onde questiona incidência de ITD sobre a alegada remissão de débito no ajuste de mútuo celebrado entre o mesmo e o embargante. Frise-se que o artigo 163 do Decreto Estadual nº. 2.473/79, veda a instauração de qualquer procedimento fiscal em relação ao consulente, enquanto não analisado o pedido de consulta fiscal, o que interrompe o prazo decadencial para o fisco efetuar qualquer espécie de lançamento tributário, pois a administração estaria vinculada à decisão proferida na consulta fiscal. A administração tributária proferiu a decisão de não conhecimento da consulta fiscal nº. E04/078526/2010 por falta de pagamento da respectiva taxa de serviço, em março de 2015 (fls. 60/69), sendo emitida em novembro de 2015 (fls.70) a respectiva guia de controle, que é o documento regular para realização do cálculo e do lançamento do ITD, na forma do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº. 48/2007. Desta forma, o lançamento tributário foi realizado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I do CTN. No que concerne ao suposto contrato de mútuo e sua posterior remissão realizada entre embargante e o seu genitor, fato que, em tese, afastaria a incidência do ITD, constato que não foi carreado aos autos qualquer indício da existência dos aludidos atos negociais, não logrando o recorrente êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 373, I do CPC. Frise-se que a ação fiscalizatória realizada pelo ente público estadual goza das presunções de legitimidade e regularidade inerentes aos atos administrativos, não se mostrando possível acolher os argumentos contidos nos embargos à execução fiscal, acrescentando-se que o embargante se enquadra na definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária de ITD, por ser o donatário dos valores, na forma do artigo 10 da Lei Estadual nº. 7.174/2015. Ademais, os artigos 116, parágrafo único e 123 do CTN, permitem ao fisco desconsiderar atos e negócios jurídicos quando praticados com a finalidade precípua de afastar a respectiva tributação. A sentença apresenta-se correta e não merece qualquer reparo. Com efeito, não traz o recorrente argumentos suficientes para propiciar qualquer alteração da decisão agravada, cujos argumentos são os mesmos do recurso originário. Por ocasião do julgamento de dois embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 682/686). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, os teores do acórdão recorrido e das razões do especial revelam as súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso. De fato, sem reexame de prova, não há como se proceder à revisão e eventual alteração da conclusão do órgão julgador, pois o delineamento fático descrito não denota erro nem ilegalidade nas conclusões referentes à inexistência de nulidade do título executivo, à não ocorrência da decadência tributária e à inexistência de prova a respeito do contrato de remissão. E, a propósito da decadência, firmada a premissa de que não houve recolhimento do tributo, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pela observância do prazo estabelecido no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional - CTN. A respeito, entre outros: REsp n. 1.841.771/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021; AgInt no AREsp n. 1.624.688/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.011.832/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; EDcl no REsp n. 1.841.771/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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