Agravo em Recurso Especial 5092988-42.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5092988-42.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:19

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:23

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2702834/RS (2024/0272153-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADVOGADO: MARINA BERTARELLO - RS076765 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:02

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2702834/RS (2024/0272153-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADVOGADO: MARINA BERTARELLO - RS076765 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

12/03/2025, 15:46

Protocolo de Petição

12/03/2025, 14:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2702834/RS (2024/0272153-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADVOGADO: MARINA BERTARELLO - RS076765 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 148): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em que pese o procedimento não tenha observado exatamente a ordem preconizada no CPC quanto à liquidação do julgado, os autos foram instruídos com documentos que possibilitavam a elaboração de memória de cálculo para instruir a execução, fato admitido pelo exequente, não se verificando qualquer prejuízo às partes, de forma que foi possível ao Município o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, em relação à qual também pode a parte exequente se manifestar. 2. A parte recorrente sustenta que o Município não paga o vencimento básico (A1 N1) de acordo com o piso nacional do magistério, independentemente da carga horária semanal. 3. Em que pese a parte defenda que as alterações da legislação municipal demonstram que a finalidade do Município sempre foi no sentido de estabelecer proporcionalidade entre os níveis para o magistério, o cumprimento de sentença não pode inserir condenações que inexistem no título executivo. 4. Considerada a análise dos cálculos efetuados pela sentença, o valor pago pelo Município à exequente foi superior ao valor fixado para a nível N1 - Classe A, proporcionalmente a 20h semanais, de sorte que não há diferenças remuneratórias a serem adimplidas sob esse pretexto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 196/203). Nas razões de seu recurso especial (fls. 214/232), a parte agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, 1.022, 502, 503, 505, 507 e 508, do CPC, arts. 5º, XXXVI e 206, V e VIII, da CF/88, e art. 2º, §1º da Lei 11.738/2008. Defende que "o Tribunal não enfrentou as alegações de violação à coisa julgada e à preclusão, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença, uma vez que o titulo judicial determina que o valor do vencimento básico da categoria seja fixado em valor equivalente ao do Piso Nacional, ainda não levada à cabo, assim como determina a incidência dos reflexos sobre os adicionais, vantagens pessoais e gratificações que tenham como base de cálculo referido vencimento básico, não podendo a decisão recorrida servir como verdadeira decisão rescisória" (fl. 218). Aduz que "a decisão viola o título executivo, pois a matéria já foi devidamente analisada e julgada pelo título judicial transitado em julgado, descabendo sua modificação em sede de cumprimento de sentença por manifesta afronta à coisa julgada e à preclusão" (fl. 222). Requer o provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões às fls.498/525. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que incide ao presente caso, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Destaco que a citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). No que diz respeito à apontada violação dos arts. 5º, XXXVI e 206, V e VIII, da CF/88, "não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (REsp n. 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/08/2024). Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de dezembro de 2023. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO HÍBRIDA (EM FORMATO PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 813), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. AS SESSÕES HÍBRIDAS SERÃO REALIZADAS EM FORMATO PRESENCIAL, NAS SALAS DE SESSÕES INDICADAS EM EPÍGRAFE NESTE EDITAL, BEM COMO EM FORMATO TELEPRESENCIAL, AOS QUE TIVEREM INTERESSE, COM TRANSMISSÃO INTERATIVA ATRAVÉS DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, EM SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIAS EXCLUSIVA, A QUAL PODE SER ACESSADA DIRETAMENTE PELOS INTERESSADOS, EM DIA E HORÁRIO APRAZADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, ATRAVÉS DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://tjrs.webex.com/meet/3_camcivel. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL "[email protected]" OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Agravo de Instrumento Nº 5092988-42.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de setembro de 2023. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO HÍBRIDA (EM FORMATO PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 813), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. AS SESSÕES HÍBRIDAS SERÃO REALIZADAS EM FORMATO PRESENCIAL, NAS SALAS DE SESSÕES INDICADAS EM EPÍGRAFE NESTE EDITAL, BEM COMO EM FORMATO TELEPRESENCIAL, AOS QUE TIVEREM INTERESSE, COM TRANSMISSÃO INTERATIVA ATRAVÉS DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, EM SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIAS EXCLUSIVA, A QUAL PODE SER ACESSADA DIRETAMENTE PELOS INTERESSADOS, EM DIA E HORÁRIO APRAZADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, ATRAVÉS DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://tjrs.webex.com/meet/3_camcivel. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL "[email protected]" OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Agravo de Instrumento Nº 5092988-42.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER

18/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Conclusão (para decisão)

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