Agravo em Recurso Especial 5098016-20.2022.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5098016-20.2022.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5098016-20.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Câmara de Recursos Delegados que negou provimento a agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se verificar a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram identificados quaisquer vícios no acórdão embargado. Os embargos de declaração foram utilizados com o intuito de rediscutir o resultado do julgamento desfavorável ao embargante, o que é inviável nessa via recursal. 4. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.389.199/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 30-11-2023.) IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/02/2026 A 20/02/2026 APELAÇÃO Nº 5098016-20.2022.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5098016-20.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 22 de janeiro de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5098016-20.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50980162020228240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 18/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 158 - 13/11/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/11/2025 A 19/11/2025 APELAÇÃO Nº 5098016-20.2022.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PRESIDENTE: Desembargador CID GOULART PROCURADOR(A): LEONARDO HENRIQUE MARQUES LEHMANN APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador CID GOULART

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5098016-20.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50980162020228240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 130 - 22/07/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento Evento 128 - 22/07/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicado

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 18:08

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 21:01

Protocolo de Petição

27/05/2025, 20:45

Publicação

27/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790770/SC (2024/0424605-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA AGRAVANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790770/SC (2024/0424605-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA AGRAVANTE: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 375): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DAS IMPETRANTES. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO POR CONTRIBUINTE FINAL DO IMPOSTO. DISTINÇÃO DO TEMA N. 1.093 DO STF. TESE QUE ABRANGE APENAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. FARTA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO RATIFICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelos Estados nas operações interestaduais (DIFAL) depende de lei complementar específica, consoante proclamado no Tema n. 1.093 da Suprema Corte. 2. Impera distinção da tese ao presente dissenso porquanto a empresa se qualifica como consumidora final contribuinte do imposto na aquisição. 3. Relação jurídica tributária amparada legalmente permite a cobrança após, em relação ao consumidor final não contribuinte do ICMS. 4. Inaplicáveis os princípios da anterioridade, pois "as mudanças na Lei Kandir, quanto à operação que envolve o consumidor contribuinte do imposto, vieram apenas para aperfeiçoar a redação legal. Inexiste, todavia, inovação ou criação de nova relação jurídico- tributária em relação ao consumidor contribuinte habitual do ICMS que justifique a observância aos princípios da anterioridade a contar da vigência da LC 190/2022" (TJSC, Apelação n. 5030590-43.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-8-2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. Os embargos de declaração opostos, foram rejeitados (fls. 403/407). Em seu recurso especial de fls. 454/482, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 932, do CPC, arts. 165 e 168, do CTN, art. 6º do Decreto 4.657/42, art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, XV, art. 12, XV da Lei Kandir, e art. 3º da LC 190/2022. No tocante à apontada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, defende que "O acórdão proferido pelo E. TJSC não analisou questões relevantes da matéria, especialmente tendo em vista que o Tema 1.093 estipulou que as normas estaduais não teriam vigência, até que a lei complementar federal, instituindo a cobrança, passa-se a tê-la. Ademais, a própria lei complementar traz a obrigação de que se siga o princípio da anterioridade" (fl. 461). Quanto à alegada violação ao art. 932 do CPC, aduz que "uma vez que todos os requisitos para a admissão do recurso foram preenchidos e que o caso não se enquadra em nenhuma das situações que permitem o julgamento individual, é necessário encaminhar o processo para ser julgado por uma Turma ou colegiado, sob pena de nulidade da decisão" (fl. 466). A respeito da infringência aos arts. 165 e 168, do CTN, art. 6º do Decreto 4.657/42, art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, art. 12, XV, da Lei Kandir, sustenta que "a cobrança do DIFAL tal qual vem sendo feita pela Recorrente é manifestamente ilegal, posto que com base em legislação promulgada antes da LC 190/2022" (fl. 475). Sobre a indicada negativa de vigência do art. 3º da LC 190/2022, afirma que " não há que se falar em cobrança do DIFAL pelo Estado de Santa Catarina, nas operações interestaduais de aquisição de bens de uso e consumo ou do ativo imobilizado destinados a contribuinte do imposto, enquanto não fosse publicada lei válida, amparada na LC 190/2022" (fl. 479). O Tribunal de origem, às fls. 549-552, não admitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF, fundamento do acórdão recorrido eminentemente constitucional, e aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta, em suma, que o Tribunal de origem não emitiu juízo quanto aos fatos e dispositivos apontados como violados, e em razão da omissão, alega violação ao art. 1.022, II do CPC, a fim de prequestionar a matéria suscitada. Acerca da incidência da Súmula 211/STJ e 282/STF, aduz que "requereu o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC), bem como o afastamento das Súmulas 211/STJ tendo em vista a explanação, em tópico próprio do 1.022 do CPC, de que toda a tentativa de prequestionamento levado a cabo pela recorrente restou em silêncio da recorrida no tribunal de origem" (fl. 620). Quanto à aplicação da Súmula 280/STF, defende que o caso "envolve a análise de legislação federal, e não norma estadual (que inexistia quando do ajuizamento da demanda) ou exclusivamente de normas constitucionais. Sendo cabível, na realidade, a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, o que foi feito" (fl. 621). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou de modo suficiente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) - aplicabilidade dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF, em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos de normas federais apontados como violados; (iii) - acórdão com fundamento eminentemente constitucional; e (iv) - incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, em virtude de o acórdão ter sido embasado em norma local. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos quatro fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação suficiente, específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar adequadamente os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

18/03/2025, 00:00

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