Agravo em Recurso Especial 0010009-79.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010009-79.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GILBERTO DOS SANTOS ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADV.: RICARDO MESQUITA BARBOSA - OAB: 5005-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211200356 NÚMERO ÚNICO: 0010009-79.2022.8.25.0001

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 13:29

Decurso de Prazo

25/03/2026, 13:34

Publicação

03/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2743247/SE (2024/0342951-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: GILBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 EMBARGADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO: RICARDO MESQUITA BARBOSA - SE005005 EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2743247/SE (2024/0342951-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: GILBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 EMBARGADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO: RICARDO MESQUITA BARBOSA - SE005005 EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

23/10/2025, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743247/SE (2024/0342951-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GILBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 AGRAVADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO: RICARDO MESQUITA BARBOSA - SE005005 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto GILBERTO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE com fundamento na aplicação das Súmulas 83 e 7 deste STJ. Sustenta o agravante, em síntese, que não se trata de reexame de provas, mas de sua revaloração. Aponta violação aos arts 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, além de entender que a aplicação da Súmula 83/STJ estaria equivocada, pois não existiria orientação firme do STJ que amparasse a tese de nulidade de algibeira no bojo de processo administrativo. Alega ofensa ao devido processo legal na medida em que a decisão recorrida não teria apreciado adequadamente as teses defendidas, caracterizando omissão e ausência de fundamentação suficiente. Contraminuta apresentada, fls. 1.175-1.186. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. O recorrente sustenta que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob a alegação de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os embargos de declaração. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara os fundamentos que embasaram a conclusão adotada. O Tribunal de origem trata das supostas omissões, em especial, a questão da data da assinatura do AR e os descontos nos holerites, indicando que a data da assinatura do AR era compatível com o contexto do processo administrativo e que os holerites demonstram diversos descontos de faltas/dias em maio/2017 e de fevereiro a julho de 2018. Também trata da questão do princípio do pas de nullité sans grief, afirmando que, do que foi apresentado no processo, não demonstrou o recorrente que as irregularidades impediram seu direito de defesa, pois teve vista dos autos e acesso a todos os documentos que o fundamentaram. Por fim, o Tribunal a quo menciona a questão da ausência de manifestação do recorrente quando da oitiva na sindicância, afirmando que, com lastro nos princípios da lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, uma parte que, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, não pode se utilizar desse comportamento para posteriormente alegar suposta nulidade. O mero descontentamento da parte com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma em sede de recurso especial. Assim, não há que se falar em violação aos referidos dispositivos processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILID ADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ademais, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). O agravante busca afastar a incidência do óbice da Súmula 83 sob o argumento de que inexiste alinhamento jurisprudencial que legitime a aplicação da chamada “nulidade de algibeira” em processo administrativo. Todavia, o acórdão recorrido revela convergência com precedentes do STJ em matéria de nulidades processuais (inclusive no âmbito administrativo) que exigem imediata e específica impugnação sob pena de preclusão, sendo certo que a invocação tardia, após resultado desfavorável, configura “nulidade de algibeira”, repelida pela jurisprudência. Assim, o óbice da Súmula 83/STJ mostra-se aplicável, pois, segundo a Corte estadual, a solução dada à causa encontra amparo em julgados desta Corte Superior, não subsistindo divergência suficiente a ensejar o conhecimento do recurso especial. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/03/2025, 00:00

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