Recurso Especial 5000209-42.2023.4.04.7205 - STJ

Recurso Especial 5000209-42.2023.4.04.7205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2199638/SC (2025/0064083-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME TRAPLE - SC033174 HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111 BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465 JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556 PAULO JOSE STRAMOSK - SC055509 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 16/06/2026, às 14:00:00 horas.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2199638/SC (2025/0064083-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME TRAPLE - SC033174 HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111 BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465 JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556 PAULO JOSE STRAMOSK - SC055509 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 12/05/2026 - Resultado de julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 12:45

Recebimento

13/05/2026, 12:25

Retirada

12/05/2026, 14:38

Documento (Certidão)

07/05/2026, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2199638/SC (2025/0064083-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME TRAPLE - SC033174 HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111 BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465 JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556 PAULO JOSE STRAMOSK - SC055509 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 14/04/2026 - Resultado de julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

06/05/2026, 00:00

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

05/05/2026, 13:20

Documento (Certidão)

17/04/2026, 17:29

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:52

Publicação

27/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2199638/SC (2025/0064083-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME TRAPLE - SC033174 HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111 BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465 JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556 PAULO JOSE STRAMOSK - SC055509 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 14/04/2026, às 14:00:00 horas.

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 13:49

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2199638/SC (2025/0064083-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME TRAPLE - SC033174 HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111 BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465 JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556 PAULO JOSE STRAMOSK - SC055509 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL DACLANDE LTDA ME contra decisão, assim ementada (fl. 340): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Alega inaplicáveis dos óbices sumulares, a existência de vício de omissão e a natureza infraconstitucional da questão, assim dispondo em seus argumentos (fl. 354, grifos nossos): 16. Nas razões recursais, destacou-se que "os art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita/faturamento das empresas", e que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM "não compõe a receita ou, ainda, o faturamento da impetrante, mas apenas passa pelo seu caixa como intermediário da relação tributária originária". [...] 19. Ademais, o Recurso Especial apontou que a lógica jurídica da exclusão da CFEM da base de cálculo encontra analogia no raciocínio adotado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS justamente por não se tratar de acréscimo patrimonial do contribuinte. 20. Assim, ao concluir pela natureza eminentemente constitucional da matéria e inadmitir o recurso especial, a decisão agravada desconsiderou que a tese demanda, essencialmente, a interpretação de legislação infraconstitucional, que atrai a competência do STJ para o exame da controvérsia. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração da decisão agravada de fls. 340-345, para torná-la sem efeitos. Passa-se à nova análise do recurso especial. A respeito do art. 1.022 do CPC/2015, a recorrente cingiu-se a afirmar que a Corte a quo, no acórdão integrativo, “em face do fundamento meramente reproduzir a decisão colegiada embargada [...] uma vez que não observa as omissões apresentadas no recurso próprio” (fl. 281). É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF. Nessa linha, não se conhece do recurso quanto à aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e de sua relevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência das razões recursais. A propósito, citem-se: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/4/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/4/2016. Quanto ao mérito, a recorrente aponta violação do art. 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, aduzindo as seguintes razões vinculadas (fls. 282/283): 11. Os art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita/faturamento das empresas. 12. A decisão colegiada entendeu que a CFEM é classificada como receita financeira da empresa e, por isso, deve compor a base de cálculo dessas contribuições federais. 13. Ocorre que a CFEM não é receita da empresa, mas, sim, receita originária da União (RE n. 228.800/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 25-9-2001), ou seja, a decisão colegiada de origem viola os art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto confunde a receita originária da União (CFEM) com a receita tributável da empresa impetrante. 14. Vale destacar que a CFEM encontra previsão constitucional no art. 20, § 1º, da CF e que sua qualificação como receita originária da União, decorre do fato de que “a entrada do valor da compensação financeira no patrimônio público se dá de maneira originária, à medida que a receita advém da exploração do bem público” (TORRES, Heleno Taveira, Compensação financeira devida pela utilização de recursos hídricos, exploração de recursos minerais ou produção de petróleo, xisto betuminoso e gás natural – sua natureza jurídica in “Grande Questões Atualizadas de Direito Tributário”. São Paulo: Dialética, v. 2, 1998, p. 139). 15. A CFEM, dessa maneira, não compõe a receita ou, ainda, o faturamento da impetrante, mas, apenas, passa pelo seu caixa como intermediário da relação tributária originária, ou seja, passa para compor a receita originária da União, recorrida, como contrapartida pela exploração do bem público. 16. Em muito a CFEM se confunde com o ICMS que, da mesma maneira, não se confunde com o conceito de receita ou faturamento da impetrante e, por isso, também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF). 17. Portanto, em que pese a fundamentação apresentada pela Corte original, é direito líquido e certo da impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS sem a incidência em suas bases de cálculo da CFEM, uma vez que essa contribuição não compõe a receita ou o faturamento da impetrante, sob pena de violação aos art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. No ponto, a recorrente pleiteia a exclusão dos valores pagos a título de CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS, argumentando, em síntese, que tais valores constituem receita originária da União e apenas transitam por sua contabilidade, não se incorporando ao seu patrimônio como receita própria. Entende aplicável ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral), que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições. Pois bem. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prevista no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e instituída pela Lei n. 7.990/1989, é uma contrapartida devida pela exploração de bens pertencentes à União. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar sua natureza jurídica (RE 228.800/DF), classificou-a como receita patrimonial originária da União, de caráter não tributário e natureza compensatória, decorrente da exploração econômica do patrimônio público. Assim dispôs ao Tribunal a quo (fls. 243-245): A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM encontra previsão no art. 20, § 1º, da Constituição Federal e nas Leis nºs 7.990, de 1989, e 8.001, de 1990, que assim dispõem no que é pertinente: [...] Nos termos do art. 20 da Constituição Federal, os recursos minerais são bens da União e essa tem assegurado o direito de receber, na forma da lei, uma "participação no resultado da exploração" ou uma "compensação financeira" pela exploração de tais bens (IX e §1º). Com base em tal previsão, o legislador ordinário instituiu, pela Lei nº 7.990, de 1989, a chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que, segundo assentou o Supremo Tribunal Federal, tem a natureza de "participação no resultado da exploração" (STF, RE nº 228800, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 25/09/2001). Não há confundir, no entanto, participação no resultado da exploração com participação na exploração. A União não tem, em qualquer grau, participação ou ingerência na atividade de exploração dos recursos minerais. Quem exerce a atividade minerária, em nome próprio e por sua total conta e risco, é a pessoa jurídica titular dos direitos minerários, e todo o valor que aufere no exercício da sua atividade empresarial com a comercialização dos bens minerais constitui receita tributável própria. E isso não se altera tão somente pelo fato de ter a obrigação de posteriormente pagar à União uma "participação no resultado da exploração" (a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM). Essa "participação no resultado da exploração" (ou Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM) nada mais é do que uma retribuição ou contraprestação pecuniária que a pessoa jurídica mineradora deve pagar à União, por essa lhe ter concedido o direito de explorar economicamente os recursos minerais. A respeito da alegação da classificação de receita originária da União, o Tribunal a quo, de forma pertinente, esclareceu (fls. 244/245): Enfim, é anódina a alegação da impetrante de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM constitui uma receita originária da União. Tal classificação, atinente ao campo da ciência da contabilidade pública, somente tem razão de ser após o ingresso dos valores nos cofres públicos, para fins de definir-se os critérios de distribuição de tais receitas entre os entes da Federação. Em tal classificação não se enquadram os valores auferidos na operação de venda e compra do bem mineral, valores esses que pertencem na sua totalidade à pessoa jurídica titular dos direitos minerários e que, portanto, constituem integralmente receita sua. Assim, o que importa para a pessoa jurídica contribuinte, é que a CFEM representa um ônus financeiro, um custo operacional decorrente de sua atividade econômica, compondo a formação do preço de venda do produto. Isso considerado, o Tribunal a quo firmou que, conquanto diminua o lucro obtido pela pessoa jurídica, a CFEM não reduz a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, que é a receita bruta, e não o lucro auferido. Confira-se (fls. 244): Essa "participação no resultado da exploração" (ou Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM) nada mais é do que uma retribuição ou contraprestação pecuniária que a pessoa jurídica mineradora deve pagar à União, por essa lhe ter concedido o direito de explorar economicamente os recursos minerais. De fato, conquanto os recursos minerais pertençam à União, o produto da lavra é (todo) de propriedade do concessionário (caso da impetrante), conforme dispõe expressamente a parte final do caput do art. 176 da Constituição Federal. E é justamente por essa razão que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incide sobre a receita bruta auferida pelo titular dos direitos minerários (concessionário) com a venda do bem mineral, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal, c/c art. 6º, I, da Lei nº 7.990, de 1989, e arts. 2º, I, e 2º-A, I, ambos da Lei nº 8.001, de 1990. Ora, o fato de a pessoa jurídica titular dos direitos minerários ter de pagar valores à União, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, não diminui a receita bruta por ela auferida nas operações de venda do bem mineral, ou seja, não reduz a base de cálculo das contribuições, como defende a impetrante. Muito embora, tratando-se de despesa, o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM diminua o lucro obtido pela pessoa jurídica, esse fato é irrelevante, porque a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é a receita bruta, e não o lucro auferido. Nessa linha de entendimento e considerando a legislação de regência, a Corte a quo ainda destacou que a CFEM não está arrolada na lista taxativa dos valores que podem ser excluídos da receita bruta, para fins de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS (fls. 243-245): Na verdade, o que se verifica é que a impetrante pretende extirpar da sua receita bruta tributável, para fins de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, valor equivalente àquele que tem de pagar à União a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Contudo, a legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS (Leis nºs 9.718, de 1998; 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003) arrola taxativamente os valores que podem ser excluídos da receita bruta, para fins de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, e entre tais valores não se encontra a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. [...] Em resumo, não tem o contribuinte o direito de excluir da sua receita bruta tributável, para fins de apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, valor equivalente àquele que tem de pagar a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, que denegou o mandado de segurança. Em resumo, o acórdão recorrido firmou que: (i) a CFEM não se enquadra como tributo, sendo uma contraprestação pecuniária que a pessoa jurídica mineradora deve pagar à União, por essa lhe ter concedido o direito de explorar economicamente os recursos minerais, na perspectiva do contribuinte; (ii) o valor da CFEM é incorporado ao preço de venda do bem mineral; portanto, integra a receita bruta da empresa, para fins de base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS; (iii) a CFEM não consta na lita taxativa de valores que podem ser excluídos da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, considerando que a alegação de violação foi dirigida tão somente ao caput do art. 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, é certo que o referido dispositivo legal de ambos os diplomas legislativos não contém comando normativo capaz de amparar a tese recursal, de modo a infirmar a validade dos fundamentos do acórdão, os quais suficientes à mantença do resultado do julgado, não foram integralmente impugnados nas razões recursais, remanescendo incólume o entendimento expendido. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Nesse contexto, além de não prequestionada, configuram razões dissociadas a alegação da recorrente de que a CFEM não compõe receita/faturamento, ao argumento de que a CFEM passa pelo seu caixa como intermediário da relação tributária originária, para compor a receita originária da União, com vistas a sustentar a tese de que ao caso seria aplicável a ratio decidendi do Tema 69/STF. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 284/STF. Neste exame, ainda importa indicar julgado da Segunda Turma da Primeira Seção, em caso de mesma controvérsia, que evidencia a conformidade do acórdão recorrido com destacado precedente desta Corte Superior: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). IMPOSSIBILIDADE. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CFEM. CONCEITO DE INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, bem como a pretensão subsidiária de creditamento desses valores sob a alegação de se tratar de insumo. 2. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, é definida pela legislação infraconstitucional como o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual compreende a totalidade das receitas auferidas, incluindo os tributos sobre ela incidentes e os valores recuperados a título de custos e despesas, como é o caso da CFEM. Inteligência do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, c/c art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A natureza jurídica da CFEM como receita patrimonial originária da União não autoriza sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte explorador. A CFEM representa um custo operacional inerente à atividade de exploração mineral, cujo valor é incorporado ao preço do bem mineral vendido e, consequentemente, integra a receita bruta da empresa, sujeitando-se à incidência das contribuições. 4. Inaplicável ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. As peculiaridades do ICMS não se estendem à CFEM, que possui natureza jurídica e sistemática de apuração distintas. 5. No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o direito ao creditamento restringe-se aos bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Não se trata de bem ou serviço adquirido e consumido no processo produtivo, mas sim de uma obrigação financeira, de natureza compensatória, decorrente da exploração de bem público, configurando despesa operacional para a empresa exploradora. 7. Ademais, ainda que se cogitasse a essencialidade da CFEM para a atividade, incide a vedação expressa ao creditamento prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que sobre a CFEM não há incidência e pagamento de PIS/COFINS em etapa anterior da cadeia econômica, requisito indispensável para a apropriação de créditos na sistemática da não cumulatividade. 8. Recurso Especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.192.714/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025) Confira-se, também, na parte que interessa: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO DA CFEM NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. [...] I. Os dispositivos do CPC alegadamente violados referem-se à distribuição do ônus da prova e às hipóteses de cabimento da ação rescisória, não tendo sido demonstrada, de maneira clara e direta, a relação com a controvérsia dos autos, o que não permite o conhecimento do recurso nesse ponto. II. Distinguindo-se a propriedade do bem (exclusivo da União) e a atividade econômica de exploração (pesquisa, lavra e comércio) de recursos, o fato de a CFEM ser uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei não implica, por si só, reconhecê-la como um tributo. III. A CFEM não consiste em receita patrimonial (espécie de receita originária), cuidando-se de pagamento de "royalties" (sujeito a um regime de direito público) pela desafetação de um bem público (as substâncias minerais in natura) para a transformação em um bem privado (no caso, o produto da lavra das jazidas minerais, mais especificamente o "bem mineral", nos termos do inciso I do § 4º do art. 6º da Lei n. 7.990, de 1989) por intermédio da realização de uma atividade econômica nas minas. IV. A CFEM deve ser compreendida, sob a perspectiva do concessionário, como um custo operacional, mesmo após a vigência da Medida Provisória n. 789, de 2017, não se enquadrando nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, ou nas hipóteses autorizativas do creditamento no art. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, no caso de submissão ao regime não cumulativo. V. É incorreto considerar a CFEM como um ingresso com trânsito contábil temporário, pois, além de a CFEM estar submetida ao regime de caixa por força do art. 35, I, da Lei n. 4.320, de 1964, a empresa exploradora possui a obrigação por sua conta e em seu próprio nome de pagamento à União para posterior distribuição nos termos dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei n. 8.001, de 1990, não recolhendo os valores da CFEM por conta e em nome dos entes federativos. [...] (AgInt no REsp n. 1.917.889/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) Pertinente, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. Ante todo o exposto, em reconsiderando a decisão de fls. 340-345, para torná-la sem efeitos, não conheço do recurso especial. Agravo interno prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199638/SC (2025/0064083-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME TRAPLE - SC033174 HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111 BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465 JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556 PAULO JOSE STRAMOSK - SC055509 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL DACLANDE LTDA ME, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fl. 246): CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. VALOR EQUIVALENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não tem o contribuinte o direito de excluir da receita bruta, base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, valor equivalente àquele que tem de pagar à União a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte a quo, no acórdão integrativo, “em face do fundamento meramente reproduzir a decisão colegiada embargada” (fl. 281), não observou as omissões apresentadas no recurso próprio, Aponta violação do art. 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para alegar que, contrariamente ao entendimento firmado no acórdão, a “CFEM não é receita da empresa, mas, sim, receita originária da União (RE n. 228.800/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 25-9-2001), ou seja, a decisão colegiada de origem viola os art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto confunde a receita originária da União (CFEM) com a receita tributável da empresa impetrante” (fl. 282). Argumenta (fls. 282/283): 14. Vale destacar que a CFEM encontra previsão constitucional no art. 20, § 1º, da CF e que sua qualificação como receita originária da União, decorre do fato de que “a entrada do valor da compensação financeira no patrimônio público se dá de maneira originária, à medida que a receita advém da exploração do bem público” (TORRES, Heleno Taveira, Compensação financeira devida pela utilização de recursos hídricos, exploração de recursos minerais ou produção de petróleo, xisto betuminoso e gás natural – sua natureza jurídica in “Grande Questões Atualizadas de Direito Tributário”. São Paulo: Dialética, v. 2, 1998, p. 139). 15. A CFEM, dessa maneira, não compõe a receita ou, ainda, o faturamento da impetrante, mas, apenas, passa pelo seu caixa como intermediário da relação tributária originária, ou seja, passa para compor a receita originária da União, recorrida, como contrapartida pela exploração do bem público. 16. Em muito a CFEM se confunde com o ICMS que, da mesma maneira, não se confunde com o conceito de receita ou faturamento da impetrante e, por isso, também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF). Contrarrazões a fls. 663-669. Juízo positivo de admissibilidade (fl. 676). Parecer do Ministério Público Federal a fls. 688-691. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. É ressabido que a alegação genérica de violação, sem especificar, de forma clara e objetiva, o ponto do acórdão acoimado de omissão acompanhado da respectiva argumentação da relevância da questão e de sua pertinência para o deslinde da causa não permite a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF. Nessa linha, não se conhece do recurso quanto à aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e de sua relevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência das razões recursais. A propósito, citem-se: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/4/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/4/2016. No que interessa à controvérsia, o Tribunal Regional dispôs a seguinte fundamentação, nos excertos a seguir (fls. 242-244, grifos nossos): Contra a sentença apela a parte impetrante. Nas suas razões, alega, em síntese, que é indevida a incidência de PIS e COFINS sobre o valor destinado ao pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, uma vez que tal valor não corresponde à receita ou faturamento próprios, e sim à receita patrimonial da União; que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os valores de CFEM constituem uma genuína participação (da União) no resultado da exploração, entendido o resultado não como o lucro do explorador, mas como aquilo que resulta da exploração (p. ex., RE nº 228.800/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 25/09/2001); e que, enfim, os valores de CFEM são receita originária da União, o que decorre do fato de que 'a entrada do valor da compensação financeira no patrimônio público se dá de maneira originária, à medida que a receita advém da exploração do bem público'. [...] A impetrante tem, entre as atividades que compõem o seu objeto social, a "extração e britamento de pedras" e os "serviços de perfuração, desmonte de rocha com uso de explosivos, pesquisa, lavra e comercialização de qualquer bem mineral no Brasil" (cf. cláusula terceira do seu contrato social, evento 1, CONTRSOCIAL3), ou seja, se dedica à atividade minerária e como tal se sujeita ao recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Segundo defende a impetrante, o fisco federal exige indevidamente a inclusão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ocorre que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é tributo (v. g. STF, RE nº 228800, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 25/09/2001), de modo que a ela não se aplica o disposto no §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ("Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes..."). Daí bem se vê que, diferentemente do que quer fazer crer a impetrante, não há propriamente uma inclusão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Na verdade, o que se verifica é que a impetrante pretende extirpar da sua receita bruta tributável, para fins de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, valor equivalente àquele que tem de pagar à União a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Contudo, a legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS (Leis nºs 9.718, de 1998; 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003) arrola taxativamente os valores que podem ser excluídos da receita bruta, para fins de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, e entre tais valores não se encontra a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM encontra previsão no art. 20, § 1º, da Constituição Federal e nas Leis nºs 7.990, de 1989, e 8.001, de 1990, que assim dispõem no que é pertinente: [...] Nos termos do art. 20 da Constituição Federal, os recursos minerais são bens da União e essa tem assegurado o direito de receber, na forma da lei, uma "participação no resultado da exploração" ou uma "compensação financeira" pela exploração de tais bens (IX e §1º). Com base em tal previsão, o legislador ordinário instituiu, pela Lei nº 7.990, de 1989, a chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que, segundo assentou o Supremo Tribunal Federal, tem a natureza de "participação no resultado da exploração" (STF, RE nº 228800, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 25/09/2001). Não há confundir, no entanto, participação no resultado da exploração com participação na exploração. A União não tem, em qualquer grau, participação ou ingerência na atividade de exploração dos recursos minerais. Quem exerce a atividade minerária, em nome próprio e por sua total conta e risco, é a pessoa jurídica titular dos direitos minerários, e todo o valor que aufere no exercício da sua atividade empresarial com a comercialização dos bens minerais constitui receita tributável própria. E isso não se altera tão somente pelo fato de ter a obrigação de posteriormente pagar à União uma "participação no resultado da exploração" (a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM). Essa "participação no resultado da exploração" (ou Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM) nada mais é do que uma retribuição ou contraprestação pecuniária que a pessoa jurídica mineradora deve pagar à União, por essa lhe ter concedido o direito de explorar economicamente os recursos minerais. De fato, conquanto os recursos minerais pertençam à União, o produto da lavra é (todo) de propriedade do concessionário (caso da impetrante), conforme dispõe expressamente a parte final do caput do art. 176 da Constituição Federal. E é justamente por essa razão que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incide sobre a receita bruta auferida pelo titular dos direitos minerários (concessionário) com a venda do bem mineral, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal, c/c art. 6º, I, da Lei nº 7.990, de 1989, e arts. 2º, I, e 2º-A, I, ambos da Lei nº 8.001, de 1990. Ora, o fato de a pessoa jurídica titular dos direitos minerários ter de pagar valores à União, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, não diminui a receita bruta por ela auferida nas operações de venda do bem mineral, ou seja, não reduz a base de cálculo das contribuições, como defende a impetrante. Muito embora, tratando-se de despesa, o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM diminua o lucro obtido pela pessoa jurídica, esse fato é irrelevante, porque a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é a receita bruta, e não o lucro auferido. Enfim, é anódina a alegação da impetrante de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM constitui uma receita originária da União. Tal classificação, atinente ao campo da ciência da contabilidade pública, somente tem razão de ser após o ingresso dos valores nos cofres públicos, para fins de definir-se os critérios de distribuição de tais receitas entre os entes da Federação. Em tal classificação não se enquadram os valores auferidos na operação de venda e compra do bem mineral, valores esses que pertencem na sua totalidade à pessoa jurídica titular dos direitos minerários e que, portanto, constituem integralmente receita sua. Em resumo, não tem o contribuinte o direito de excluir da sua receita bruta tributável, para fins de apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, valor equivalente àquele que tem de pagar a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, que denegou o mandado de segurança. Quanto ao mérito, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Isso porque o art. 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, de modo a infirmar a validade dos fundamentos do acórdão, os quais suficientes à mantença do resultado do julgado, à míngua da devida impugnação, remanescem incólumes. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Não só. Outro óbice impede o conhecimento do recurso. Embora a recorrente tenha indicado nas razões recursais violação de dispositivos de lei federal, a questão controversa submetida a julgamento foi resolvida pelo Tribunal a quo à luz das normas constitucionais, o que torna a via do recurso especial inadequada à sua impugnação, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Outrossim, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, a discussão a respeito do conceito de receita bruta e faturamento, para fins de definição da base de cálculo, é de cunho eminentemente constitucional e, por isso, inviável de apreciação no âmbito do recurso especial, diante da competência do STF. Precedentes: REsp n. 2.089.551/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023; AgInt no REsp n. 1.873.969/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no REsp n. 2.007.082/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Isso considerado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF" (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017). Embora interposto com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional, não se conhece do recurso, por falta de argumentação recursal sobre eventual dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Retirada

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Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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