Agravo em Recurso Especial 0044369-32.2014.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044369-32.2014.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:23

Publicação

07/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695785/RS (2024/0261801-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CECILIA REGINA DA SILVA MELO AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVANTE: MARCUS TAVARES MEIRA AGRAVANTE: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 INTERESSADO: ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER INTERESSADO: MÍRIAM WINTER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:01

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695785/RS (2024/0261801-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CECILIA REGINA DA SILVA MELO AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVANTE: MARCUS TAVARES MEIRA AGRAVANTE: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 INTERESSADO: ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER INTERESSADO: MÍRIAM WINTER Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

21/03/2025, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695785/RS (2024/0261801-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CECILIA REGINA DA SILVA MELO AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVANTE: MARCUS TAVARES MEIRA AGRAVANTE: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 INTERESSADO: ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER INTERESSADO: MÍRIAM WINTER DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CECILIA REGINA DA SILVA MELO, TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR, MARCUS TAVARES MEIRA e MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 70085656726, assim ementado (fl. 150): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO OPERADA. Ocorre a preclusão da questão relativa aos índices de correção monetária, no caso em que a parte concordou expressamente com os critérios de atualização aplicados nos cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, além de já ter sido proferida decisão a respeito. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 206-213). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o agravante alega violação ao art. 927, III, do CPC. Requer, assim: [...] venha integralmente provido o presente recurso especial, modificando-se a decisão proferida em sede de agravo de instrumento Nº70085656726, de modo a vir observada a imediata aplicação do acórdão exarado em regime de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º 870.947/SE (Tema 810), ao caso concreto, em observância ao que vem disposto nos Arts. 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, excluindo-se a Taxa Referencial (TR) do período de atualização do montante exequendo; observando-se ainda o TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com a aplicabilidade, no caso concreto, da correção monetária pelo IGP-M, em todo o período, considerando a preservação da coisa julgada (fl. 259). O Tribunal a quo não admitiu o apelo nobre pelo que se segue: i) inviável em sede de recurso especial o exame de violação à matéria constitucional; ii) manifesta ausência de prequestionamento, e, por conseguinte, incidência no óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. Apresentado agravo em recurso especial (fls. 394-412). Contraminuta ao agravo (fls. 486-499). É o relatório. Decido. O agravo não deve ser conhecido. De início, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida na execução de sentença. O Tribunal de origem, ao examinar o referido agravo, deu provimento ao recurso, para reconhecer a preclusão da insurgência relativa aos índices de correção monetária (fl. 158). Ao proceder análise do processo, infere-se que o Tribunal a quo não apreciou a suposta violação ao art. 927, III, do CPC, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022. Sem grifo no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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