Recurso Especial 0017771-67.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0017771-67.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:23

Publicação

07/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2145894/PR (2024/0184774-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 EMBARGADO: APARECIDA TRAVAGIN EMBARGADO: EDIMARA ROSA GOBBO NOGUEIRA EMBARGADO: JOAO MIGUEL FRANCO DE ANDRADE EMBARGADO: NELSI KAISER DIESEL EMBARGADO: NILZA APARECIDA BALDASSAUNE EMBARGADO: OSMAR BERGAMIM EMBARGADO: ROSANGELA APARECIDA MACHADO SIMIONATO EMBARGADO: ROSANGELA APARECIDA MACHADO EMBARGADO: SILVANO CAIRES SILVA EMBARGADO: SILVIA SATO EMBARGADO: TANIA ELISA BOLDRINI ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:50

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 12:18

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2145894/PR (2024/0184774-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 EMBARGADO: APARECIDA TRAVAGIN EMBARGADO: EDIMARA ROSA GOBBO NOGUEIRA EMBARGADO: JOAO MIGUEL FRANCO DE ANDRADE EMBARGADO: NELSI KAISER DIESEL EMBARGADO: NILZA APARECIDA BALDASSAUNE EMBARGADO: OSMAR BERGAMIM EMBARGADO: ROSANGELA APARECIDA MACHADO SIMIONATO EMBARGADO: ROSANGELA APARECIDA MACHADO EMBARGADO: SILVANO CAIRES SILVA EMBARGADO: SILVIA SATO EMBARGADO: TANIA ELISA BOLDRINI ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: APARECIDA TRAVAGIN E OUTROS RELATORa: Juíza Subst. 2º G. FABIANA SILVEIRA KARAM (em substituição AO CARGO VAGO - des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0017771-67.2023.8.16.0000, DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – 2ª VARA Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento n. 0017771-67.2023.8.16.0000, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara, em que figuram como Agravante ESTADO DO PARANÁ e Agravado APARECIDA TRAVAGIN e OUTROS. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0003186-66.2021.8.16.0004, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora recorrente (mov. 35.1 dos autos originários). Nas razões de recurso, aduz a parte agravante, em síntese, que: em que pese a decisão do Juízo a quo de entender que a suspensão, pelo prazo de 6 (seis) meses, do processo n. 0008041-64.2016.8.16.0004 prorrogou o término do prazo prescricional para a data de 30.05.2022, as decisões de suspensão proferidas no referido processo não atingem a fluência do prazo prescricional; as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional constam de rol taxativo previsto em lei; a hipótese considerada pelo Juízo de origem (suspensão do processo por tratativas de acordo) não consta do rol de causas suspensivas previsto nos arts. 197 a 199 do Código Civil; os autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004 se referia a pedido do Sindicato para apresentação de documentos (fichas financeiras), a fim de que pudesse elaborar os cálculos dos valores devidos, isto é, não obsta o transcurso do lapso prescricional, conforme Súmula 880 do STJ; a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual a parte agravada não é parte, ou seja, não pode ser beneficiada por atos processuais que não influíram na sua esfera jurídica; os agravados poderiam, a qualquer tempo, ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, sem que algum tipo de impedimento pudesse lhe ser apresentado, isto é, não pode agora querer transferir as consequências de sua desídia para a Fazenda Pública; entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08.04.2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (13.04.2021), transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/32; constata-se o fumus boni iuris, visto que a decisão recorrida foi em sentido contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; verifica-se o periculum in mora, já que o ente público está sendo instado a pagar valor que pode vir a ser considerado indevido e que dificilmente retornará aos cofres públicos caso este recurso venha ser julgado procedente. Requer, por fim, a concessão de liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o seu julgamento final. Ademais, requer-se o conhecimento e provimento do recurso, de modo a julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada. Eis, em síntese, o relatório. Tratando-se de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente agravo de instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”; Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, tem-se que o efeito suspensivo deve ser concedido. Isso porque se encontra presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, eis que, ao menos nesse momento, verifica-se a ocorrência da alegada prescrição da pretensão executória. Sabe-se que, em se tratando de demandas em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional nas ações de conhecimento é quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Aplicando-se o enunciado da Súmula nº 150 do STF, a prescrição na execução corre por igual tempo, confira-se: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido: "O prazo de prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública é, como se viu, de 5 (cinco) anos. Julgado procedente o pedido e operado o trânsito em julgado, inicia-se outro prazo de prescrição. Com efeito, a partir do trânsito em julgado da sentença de procedência, começa a correr o prazo de prescrição da pretensão de execução. O prazo para o exercício da pretensão executiva é o mesmo para o da pretensão veiculada na demanda de conhecimento. Se o sujeito dispõe de 5 (cinco) anos para propor o cumprimento da sentença, observado o enunciado 383 da Súmula do STF, tal como explicitado no item 4.3 supra. Este, aliás, é teor do enunciado 150 da Súmula do STF: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’." (Leonardo Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 83). Em tais situações, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR TODA A CATEGORIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os Sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos para a fase executiva. Precedentes: REsp 1.237.947/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17.11.2011; AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3.11.2011. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1.264.109/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, J. 31/08/2020, DJe 04/09/2020) - grifei. Da análise dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença se deu em 08.04.2016 (mov. 858.1 dos autos n. 0003203-59.2008.8.16.0004), sendo que a execução deveria ter sido proposta até a data de 08.04.2021. No entanto, verifica-se que o cumprimento de sentença foi proposto somente em 13 de abril de 2021, após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Veja-se que este Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, que as suspensões procedidas nos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 não possuem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGOS 8º E 9º, DO DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA N. 383, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001708-21.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.06.2022) Assim, ao menos nessa fase de cognição rarefeita, constata-se a ocorrência da prescrição, eis que o início do cumprimento de sentença se deu apenas em 13.04.2021, quando já transcorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, razão pela qual se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, verifica-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença, no qual já houve determinação de expedição de RPV pelo Juízo a quo, com a provável prescrição da pretensão executória, poderá acarretar dano grave ou de difícil reparação ao agravante, no caso de se aguardar a decisão final do presente recurso. Destarte, presentes os requisitos previstos no Parágrafo Único, do art. 995, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem, do teor da presente decisão. Intimem-se os agravados para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Após, vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do inciso III, do art. 1.019, do NCPC. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, 29 de março de 2023. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017771-67.2023.8.16.0000 Recurso: 0017771-67.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Descontos dos benefícios Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): APARECIDA TRAVAGIN OSMAR BERGAMIM ROSANGELA APARECIDA MACHADO SILVIA SATO NELSI KAISER DIESEL TANIA ELISA BOLDRINI SILVANO CAIRES SILVA EDIMARA ROSA GOBBO NOGUEIRA NILZA APARECIDA BALDASSAUNE JOÃO MIGUEL FRANCO DE ANDRADE Vistos etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de Cumprimento de Sentença proferida na Ação Declaratória Cumulada com Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela (autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004), ajuizada pelo APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA. A ação que deu origem ao cumprimento de sentença foi ajuizada objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da progressividade das alíquotas de desconto previdenciário, bem como a inexigibilidade dos descontos superiores à alíquota de 10% (dez por cento). Além disso, pleiteou o Sindicato a restituição dos valores indevidamente descontados com alíquota de 14% (quatorze por cento), observado o quinquênio anterior à distribuição da ação. Naqueles autos, a sentença proferida na origem foi objeto de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ e pela PARANAPREVIDÊNCIA, tendo sido os recursos julgados pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, em substituição ao eminente Desembargador Coimbra de Moura, integrante da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Neste Tribunal, o recurso foi distribuído a este Relator, como “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária” (mov. 3.1). 2. Entretanto, como se vê, a matéria tratada nestes autos versa sobre previdência pública. 3. Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente agravo de instrumento e restituo os autos ao Departamento Judiciário para que sejam redistribuídos nos termos do artigo 110, inciso III, alínea “a”, do RITJPR. Curitiba, 28 de março de 2023. Desembargador Renato Braga Bettega Relator

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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