Recurso Especial 0807572-70.2015.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0807572-70.2015.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JOSE EDUARDO MAGALHAES DE MEDEIROS, JOSE LEOMAR DA COSTA FEITOSA, JOSE LIBORIO DO MONTE ARRAES, JOSE MASSAITI OUTI, JOSE ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA, JOSE ROBERTO PIOVEZAM, JOSE ROBERTO FELIX BARBOSA, JOSE TAVARES DIAS, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR, JULIO REIJI KASAI ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LUDMER - PE21485 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - PE07489 REU: UNIAO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE PAUTA INTIMAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DE 25/03/2026 Intimem-se as partes e seus procuradores para a sessão de julgamento presencial do Pleno a ser realizada em 25/03/2026, às 14:00h no(a) Auditório do Pleno - TRF5. Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência, desde que previamente agendada. Os pedidos de preferência devem ser dirigidos, por e-mail, à Secretaria do órgão julgador ([email protected]), com antecedência mínima de 24:00 horas do início da Sessão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0807572-70.2015.4.05.0000

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807572-70.2015.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/02/2026 às 07:33 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 08:27, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 19:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 19:53

Publicação

02/07/2025, 00:33

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no PDist no REsp 2085849/PE (2023/0247331-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AGRAVADO: JOSE EDUARDO MAGALHAES DE MEDEIROS AGRAVADO: JOSE LEOMAR DA COSTA FEITOSA AGRAVADO: JOSE LIBORIO DO MONTE ARRAES AGRAVADO: JOSE MASSAITI OUTI AGRAVADO: JOSE ROBERTO CARNEIRODA CUNHA AGRAVADO: JOSE ROBERTO PIOVEZAM AGRAVADO: JOSE ROBERTO RODRIGUES BARBOSA AGRAVADO: JOSE TAVARES DIAS AGRAVADO: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR AGRAVADO: JULIO REIJI KASAI ADVOGADOS: DANIEL CONDE BARROS - AL005860 SÉRGIO LUDMER - PE021485 EVERTON LEITE DIDONE - AL008896 IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA - AL011837 ANA LYDIA DE ALMEIDA SEABRA - AL009503B DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 2.890-2.892 que deu provimento ao recurso especial. Neste agravo interno, a União refere que não cabe majoração de honorários recursais na hipóteses de provimento de recurso especial, por não estarem atendidos cumulativamente os requisitos exigidos para tanto, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. O agravante pretende unicamente o afastamento da majoração dos honorários recursais. Com razão o agravante. Vejamos: Quanto à questão, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que não é possível majorar os honorários recursais quando o recurso da parte é provido, total ou parcialmente, mesmo que a alteração seja mínima e limitada a aspectos como consectários da condenação. Isso significa que, se o recurso alterar a decisão recorrida, ainda que em pequena medida, a majoração dos honorários sucumbenciais não é cabível. De ressaltar que a majoração dos honorários recursais está condicionada à existência de um recurso que altere o resultado do julgamento, e não à interposição de embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios no julgado. Na espécie, se dá provimento ao recurso especial para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo que a majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) se mostra incabível, pois não houve a efetiva alteração do resultado da decisão recorrida. Assim, reconsidera-se a decisão de fls. 2.890-2.892, passando a mesma a ter a seguinte redação: Trata-se de recurso especial interposto por SINDIFISCO NACIONAL, interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos de declaração pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 2381): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração para ajustar o acórdão ao entendimento do STJ no que concerne aos honorários de sucumbência. 2. O STJ determinou que esta eg. Corte: "fixe o valor dos honorários de sucumbência à luz do disposto no artigo 85, §§2º e 3º e seguintes, do CPC /2015", sem, no entanto, firmar a base sobre a qual o referido percentual incidiria. 3. Considerando que o Código de Processo Civil permite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, inexiste empecilho em seguir a determinação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à fixação do percentual para 10% sobre o valor da causa. 4. Embargos declaratórios providos, para adequá-los ao entendimento do STJ e fixar os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa. Embargos de Declaração rejeitados. O recorrente refere vulneração ao artigo 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de Origem, ainda que instada a se manifestar através de embargos de declaração, não apreciou as seguintes questões: (a) a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, haja vista ser possível mensurá-lo, não havendo que falar de valor da causa como base de cálculo; (b) não houve pronunciamento acerca do comando específico e direto do artigo 85, §2º, §3º e §5º, do CPC, no que tange à base de cálculo para a incidência dos honorários sucumbenciais. No mérito, sustenta ofensa ao artigo 85, §§2º, 3º e 5º e dissídio jurisprudencial, ao argumento de ser necessária a observância da ordem de preferência descrita no art. 85, do CPC/2015, usando como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, quando possível mensurá-los, não havendo que se falar em utilização do critério subsidiário de valor da causa na hipótese. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da necessidade de observância da ordem de preferência descrita no art. 85, §2º, do CPC/2015, utilizando prioritariamente como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico. Evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, I ou II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe; AgInt no R Esp 2.012.744/MS, relator 15/12/2023 Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe; AgInt nos E Dcl18/10/2023 no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria,30/8/2023 Primeira Turma, DJe.19/5/2023 Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada unicamente para excluir a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) e, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito da necessidade de observância da ordem de preferência descrita no art. 85, §2º, do CPC/2015, utilizando prioritariamente como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2085849/PE (2023/0247331-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REQUERENTE: JOSE EDUARDO MAGALHAES DE MEDEIROS REQUERENTE: JOSE LEOMAR DA COSTA FEITOSA REQUERENTE: JOSE LIBORIO DO MONTE ARRAES REQUERENTE: JOSE MASSAITI OUTI REQUERENTE: JOSE ROBERTO CARNEIRODA CUNHA REQUERENTE: JOSE ROBERTO PIOVEZAM REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES BARBOSA REQUERENTE: JOSE TAVARES DIAS REQUERENTE: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR REQUERENTE: JULIO REIJI KASAI ADVOGADOS: DANIEL CONDE BARROS - AL005860 SÉRGIO LUDMER - PE021485 EVERTON LEITE DIDONE - AL008896 IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA - AL011837 ANA LYDIA DE ALMEIDA SEABRA - AL009503B REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido de distinção em face da decisão de fls. e-STJ, 2876-2877, a qual entendeu pela prejudicialidade da análise do recurso especial, com devolução à Corte de Origem, ante a Repercussão Geral do Tema 1.255/STF. O recorrente refere que "as peculiaridades do caso sub examine não permitem a aplicação do Tema n. 1.255/STF, haja vista que a controvérsia jurídica submetida ao C. STJ não diz respeito à possibilidade, ou não, do arbitramento de honorários por equidade à União Federal, mas sim, à necessária observância à ordem de preferência quanto à base de cálculo da verba sucumbencial, consoante o teor do art. 85, §2º, do CPC, conforme será adiante detalhado". Diante dos argumentos da parte recorrente, verifica-se que a mesma pretende justamente ver aplicada a regra do escalonamento dos percentuais de honorários advocatícios (artigo 85, §2º, do CPC/2015), de modo que é caso de tornar sem efeito a decisão de fls. e-STJ, 2.876-2.877, passando-se a uma nova análise recursal. Trata-se de recurso especial interposto por SINDIFISCO NACIONAL, interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos de declaração pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 2381): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração para ajustar o acórdão ao entendimento do STJ no que concerne aos honorários de sucumbência. 2. O STJ determinou que esta eg. Corte: "fixe o valor dos honorários de sucumbência à luz do disposto no artigo 85, §§2º e 3º e seguintes, do CPC/2015", sem, no entanto, firmar a base sobre a qual o referido percentual incidiria. 3. Considerando que o Código de Processo Civil permite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, inexiste empecilho em seguir a determinação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à fixação do percentual para 10% sobre o valor da causa. 4. Embargos declaratórios providos, para adequá-los ao entendimento do STJ e fixar os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa. Embargos de Declaração rejeitados. O recorrente refere vulneração ao artigo 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de Origem, ainda que instada a se manifestar através de embargos de declaração, não apreciou as seguintes questões: (a) a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, haja vista ser possível mensurá-lo, não havendo que falar de valor da causa como base de cálculo; (b) não houve pronunciamento acerca do comando específico e direto do artigo 85, §2º, §3º e §5º, do CPC, no que tange à base de cálculo para a incidência dos honorários sucumbenciais. No mérito, sustenta ofensa ao artigo 85, §§2º, 3º e 5º e dissídio jurisprudencial, ao argumento de ser necessária a observância da ordem de preferência descrita no art. 85, do CPC, usando como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, quando possível mensurá-los, não havendo que se falar em utilização do critério subsidiário de valor da causa na hipótese. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da necessidade de observância da ordem de preferência descrita no art. 85, §2º, do CPC/2015, utilizando prioritariamente como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, I ou II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, acolho as razões deduzidas na petição de fls. e-STJ, 2881-2887 para tornar sem efeito a decisão de fls. e-STJ, 2876-2877 e dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito da necessidade de observância da ordem de preferência descrita no art. 85, §2º, do CPC/2015, utilizando prioritariamente como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2085849/PE (2023/0247331-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RECORRENTE: JOSE EDUARDO MAGALHAES DE MEDEIROS RECORRENTE: JOSE LEOMAR DA COSTA FEITOSA RECORRENTE: JOSE LIBORIO DO MONTE ARRAES RECORRENTE: JOSE MASSAITI OUTI RECORRENTE: JOSE ROBERTO CARNEIRODA CUNHA RECORRENTE: JOSE ROBERTO PIOVEZAM RECORRENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES BARBOSA RECORRENTE: JOSE TAVARES DIAS RECORRENTE: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR RECORRENTE: JULIO REIJI KASAI ADVOGADOS: DANIEL CONDE BARROS - AL005860 SÉRGIO LUDMER - PE021485 IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA - AL011837 ANA LYDIA DE ALMEIDA SEABRA - AL009503B RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDIFICO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 2339-2381). Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega, em suma, que “o acórdão atacado apresenta flagrante violação 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, bem como ofende à coisa julgada produzida no comando exarado no REsp 1.748.887, vez que inobservou e desobedeceu o comando do art. 85, e seus parágrafos, do Digesto Processual Civil no que diz respeito à base de cálculo da fixação dos honorários advocatícios, devendo incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, o que permite a interposição do presente Recurso Extremo, ante os permissivos constitucionais previstos no art. 105, III, "a" e "c", da Carta Magna. (fl. 2.504), enfatizando não ser possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa na hipótese. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1.412.069/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema 1.255/STF). O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Supremo Tribunal Federal, versando o recurso sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.996.056/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/11/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.869.378/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/5/2023; ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR- ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: AREsp 2.352.013/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/08/2023; REsp 2.089.637/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023; REsp 2.088.969/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023, dentre outros julgados. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(21)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(43)

legal

Todos os documentos(16)