Agravo em Recurso Especial 2272595-76.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2272595-76.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:33

Publicação

07/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765628/SP (2024/0380103-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FORBES, KOZAN E GASPARETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 LUISA OPICE - SP434077 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:08

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765628/SP (2024/0380103-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FORBES, KOZAN E GASPARETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 LUISA OPICE - SP434077 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

20/03/2025, 17:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765628/SP (2024/0380103-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FORBES, KOZAN E GASPARETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 LUISA OPICE - SP434077 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEIPOSTO EM FACE DA DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA EXEQUENTE. QUE CORRESPONDE À TOTALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. ALÉM DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR, TRATANDO-SE DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, DEVEM INCIDIR SOBRE A EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810) PROFERIDO PELO STF E DO RESP Nº 1.492.221 PR. (TEMA 905). STJ. AINDA, A PARTIR DE 09.12.2021, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEVE SER APLICADA A TAXA A SELIC QUE PASSOU A INCIDIR SOBRE A CORREÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS E QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO OS JUROS MORATÓRIOS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. INTIMADA PARA PAGAMENTO, A AGRAVANTE DEPOSITOU, TEMPESTIVAMENTE, O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, APRESENTANDO, NA OPORTUNIDADE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NESSE CASO. O FATO DE O DEPÓSITO INTEGRAL TER SERVIDO COMO GARANTIA PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VOLUNTARIEDADE DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. RESSALTANDO-SE. AINDA, QUE O VALOR FOI INTEIRAMENTE LEVANTADO PELA AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: ainda que discordando dos valores apresentados pela exequente, a agravante depositou-os na íntegra, que foram, inclusive, inteiramente levantados pela agravada. Assim, não havendo na lei ressalva acerca da “intenção” do depósito, não há que se falar na incidência de multa e honorários, que apenas poderiam ser fixados em caso de pagamento não efetuado ou a menor. Vale dizer que o depósito nem mesmo é condição para apresentação de impugnação pela parte devedora. Dessa forma, a decisão agravada comporta reforma para acolher impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e homologar seus cálculos (planilha de fls. 40 dos autos de origem), determinando-se, ainda, que a agravada restitua o montante indevido e precipitadamente levantado antes do trânsito em julgado (R$ 205.787,39); bem como para afastar a aplicação de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o depósito tempestivamente efetuado. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 113, 421 e 422, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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