Agravo em Recurso Especial 1009347-31.2022.8.26.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009347-31.2022.8.26.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Botucatu - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Alisson Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1009347-31.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Botucatu - Magistrado(a) Silva Russo - Em juízo de adequação, por maioria de votos, retificaram o julgamento anterior e deram provimento ao recurso, vencido o 5º Juiz, Des. Erbetta Filho, que declarará. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA E AUTO DE INFRAÇÃO) EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE BOTUCATU IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM PRIMEIRO GRAU -- INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO MERECE PROSPERAR -- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JÁ ANALISADA EM DECISÃO PARADIGMA DO ÓRGÃO ESPECIAL -- INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA ETC. -- VIABILIDADE DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, POIS DECORRENTE DO SEU PODER DE POLÍCIA - VIABILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA INOCORRÊNCIA CDA FORMALMENTE EM ORDEM, POSSIBILITANDO A DEFESA DO EXEQUENTE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA -- PROVA NOS AUTOS DE QUE A APELANTE FOI NOTIFICADA TANTO PARA REGULARIZAR A IRREGULARIDADE QUANTO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DO AIIM -- MULTA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, DAÍ INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR COBRADO -- EXCESSO DE MULTA NÃO CONHECIDO -- SENTENÇA MANTIDA -- APELO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS - DECLARATÓRIOS REPELIDOS.JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARE Nº 1.554.932/SP CASSAÇÃO DO ARESTO COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO JURISPRUDÊNCIA DO STF NOS TEMAS NºS 919 E 1.235 E NA ADPF Nº 1.031 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO, CF. ARTIGOS 21, XI E 22, IV, DA CF EXAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5714/2015 E DECRETO MUNICIPAL Nº 10.539/2016, INDEVIDA SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Alisson Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009347-31.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Botucatu - Apelação Cível Processo nº 1009347-31.2022.8.26.0079 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 43 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. AMANDA PINTO MOREIRA DE SOUZA M381423 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Alisson Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1009347-31.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Botucatu - Nº 1009347-31.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Supremo Tribunal Federal. Encaminhem-se os autos à 15ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 7 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Alisson Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP) (Procurador) - 1° andar

09/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 18:28

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:53

Publicação

07/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768450/SP (2024/0387250-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 DANIEL SANTOS BANHO - RJ169942 YASMIN DA SILVEIRA FARIAS - RJ197142 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOTUCATU ADVOGADOS: ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA - SP292684 THIAGO DOS SANTOS DIAS - SP358990 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:08

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768450/SP (2024/0387250-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 DANIEL SANTOS BANHO - RJ169942 YASMIN DA SILVEIRA FARIAS - RJ197142 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOTUCATU ADVOGADOS: ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA - SP292684 THIAGO DOS SANTOS DIAS - SP358990 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768450/SP (2024/0387250-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 DANIEL SANTOS BANHO - RJ169942 YASMIN DA SILVEIRA FARIAS - RJ197142 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOTUCATU ADVOGADOS: ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA - SP292684 THIAGO DOS SANTOS DIAS - SP358990 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 465): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multa e Auto de Infração - Exercício de 2021 - Município de Botucatu - Improcedência dos embargos em primeiro grau - Insurgência da embargante não merece prosperar - Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial - Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara - Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo, constante do AIIM - Multa de caráter sancionatório e repressivo, daí inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado, previsto em Lei - Excesso de multa não conhecido - Sentença mantida - Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, em acórdão assim sumariado (fl. 494): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. Em seu recurso especial de fls. 521-539, sustenta o recorrente violação do artigo 3º, II e III, da Lei nº 9.784/99; e, subsidiariamente e para fins de prequestionamento, ofensa aos artigos 1.022, II, e parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. No que concerne ao art. artigo 3º, II e III, da Lei nº 9.784/99, alega cerceamento de defesa, ao argumento de que não teve ciência da tramitação do processo administrativo antes da decisão sancionadora. Assevera que "a única notificação remetida à Telefônica previamente à imposição da multa foi enviada pela CPFL, para que a Telefônica regularizasse supostas pendências técnicas relacionadas aos seus cabos, mas não fez qualquer menção à existência de um processo administrativo sancionador instaurado contra a Telefônica ou à suposta inobservância aos arts. 1º, 2º e 7º, da Lei Municipal nº 5.714/2015 e ao Decreto Municipal nº 10.539/2016" (fl. 528). Quanto à aventada afronta aos artigos 1.022, II, e parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC, assevera que o Tribunal local não observou os seguintes pontos: (i) - "a notificação enviada pela CPFL (fls. 250/254) não fez qualquer menção à existência de um processo administrativo sancionador instaurado contra a Telefônica ou à suposta inobservância aos arts. 1º, 2º e 7º, da Lei Municipal nº 5.714/2015 e ao Decreto Municipal nº 10.539/2016" (fl. 531); (ii) - "a notificação enviada pela CPFL prevê prazos para regularização e penalidades em caso de descumprimento distintos do que dispõem as referidas normas municipais" (fl. 532); e (ii) - "mesmo que a aludida notificação fizesse uma hipotética referência ao processo administrativo (o que apenas se admite para fins de argumentação), ainda assim não poderia ser considerada válida, pois o art. 2º do Decreto Municipal nº 10.539/2016, editado pelo próprio Município de Botucatu e que embasou a multa, é expresso ao determinar que a notificação para regularização deve ser enviada pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, o que não ocorreu no caso" (fls. 532-533); (iv) - "a notificação da Recorrente após a lavratura da multa não se presta para sanar a falha administrativa que a invalidou, já que a Telefônica foi privada de apresentar defesa em momento oportuno, a teor da Lei Municipal nº 5741/2015" (fl. 533); e (v) o necessário enfrentamento de alegações centrais da Recorrente quanto ao art. 1º da Lei nº 9.472/97, que prevê ser da competência da União para os serviços de telecomunicação (fl. 537). O Tribunal de origem, à fls. 580-581, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não merece trânsito. Com efeito, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. No mais, o artigo 3º, II e III da Lei 9.784/99 tido por violado não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado, não servindo de fundamento à conclusão adotada. Incidente a Súmula 282 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior. Nesse sentido: REsp 1.527.203/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 26/10/2015; AgRg no AREsp 781.281/SC, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/11/2015 e REsp 1.912.005/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/12/2020. Por fim, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, mesmo porque rever a posição da Turma Julgadora quanto ao alegado direito líquido e certo importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 521-39) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo em recurso especial às fls. 607-625, o agravante pondera que "basta uma simples leitura das razões do próprio acórdão recorrido para se concluir que a matéria objeto do recurso especial está devidamente prequestionada, ainda que de forma implícita" (fl. 614). Acrescenta que, "em que pese o acórdão recorrido e o voto vencido não tenham citado expressamente os mencionados dispositivos legais, a matéria foi devidamente prequestionada. Isso porque o Tribunal a quo reputou que a discussão tratada nesse caso envolve ciência da tramitação de processos administrativos, conforme exige o art. 3°, II e III, da Lei n° 9.784/99, aplicável supletivamente aos entes municipais" (fl. 615). Assevera que "não há que se falar, aqui, de modo algum, em deficiência de fundamentação do recurso especial, considerando que a Agravante esclareceu todos os pontos necessários para a solução da controvérsia, com indicação expressa dos dispositivos legais violados e fundamentação suficiente" (fl. 622). Afirma que "pretensão recursal, ao contrário, demanda mera valoração jurídica das consequências de fatos incontroversos, constantes da moldura fática delineada pelo próprio Tribunal a quo, possibilidade admitida pela jurisprudência desse e. STJ" (fl. 624). No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - ausência de contrariedade aos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) - aplicação da Súmula 282/STF, porque "o artigo 3º, II e III da Lei 9.784/99 tido por violado não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado"; (iii) - incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, uma vez que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido; e (iv) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte não impugnou os óbices apontados, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se.

29/11/2024, 00:00

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