Agravo em Recurso Especial 1015688-77.2020.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015688-77.2020.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015688-77.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gold360 Servicos e Produtos Digitais Ltda. - Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 15:53

Decurso de Prazo

16/10/2025, 11:29

Publicação

17/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2775894/SP (2024/0400880-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA OUTRO NOME: GOLD360 SERVICOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 DANIEL KENZO JOUTI - SP415848 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 EMBARGADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - SP210403 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2775894/SP (2024/0400880-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA OUTRO NOME: GOLD360 SERVICOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 DANIEL KENZO JOUTI - SP415848 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 EMBARGADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - SP210403 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

30/05/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775894/SP (2024/0400880-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA OUTRO NOME: GOLD360 SERVICOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 DANIEL KENZO JOUTI - SP415848 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - SP210403 AGRAVADO: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA OUTRO NOME: GOLD360 SERVICOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 DANIEL KENZO JOUTI - SP415848 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - SP210403 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE BARUERI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação cível n. 1015688-77.2020.8.26.0068, assim ementado (fls. 787): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA REJEITADAS PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO CORRETO O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LC 116/03 E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PRECEDENTES REQUISITOS DO ART. 166 PREENCHIDOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO JÁ DETERMINADA A CORREÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO MUNICÍPIO E INCIDÊNCIA DA EC 113/2021 APÓS SUA VIGÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do MUNICIPIO DE BARUERI. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 583-584 e 804), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775894/SP (2024/0400880-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA OUTRO NOME: GOLD360 SERVICOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 DANIEL KENZO JOUTI - SP415848 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - SP210403 AGRAVADO: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA OUTRO NOME: GOLD360 SERVICOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 DANIEL KENZO JOUTI - SP415848 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - SP210403 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na apelação cível n. 1015688-77.2020.8.26.0068, assim ementado (fls. 787): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA REJEITADAS PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO CORRETO O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LC 116/03 E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PRECEDENTES REQUISITOS DO ART. 166 PREENCHIDOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO JÁ DETERMINADA A CORREÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO MUNICÍPIO E INCIDÊNCIA DA EC 113/2021 APÓS SUA VIGÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração (fls. 838-842), os quais foram rejeitados (fls. 843-848). No recurso especial (fls. 821-835), a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 139, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 926, 927, inciso III, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; 394, 884 do Código Civil; 110, 161, inciso I, 165, 167, 168, inciso I, e 169 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em suma: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) inconstitucionalidade da EC n. 113/2021 devendo prevalecer o quanto decidido pelo STF no Tema n. 810 da repercussão geral e pelo STJ no Tema n. 905 dos recursos repetitivos no tocante aos juros de mora. Contrarrazões apresentadas às fls. 863-870. O recurso especial foi inadmitido às fls. 904-906. Daí a interposição do presente agravo (fls. 918-930) É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Não obstante o recurso especial alegue violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 394, 884 do CC; 139, inciso I, do CPC; 110, 161, inciso I, 165, 167, 168, inciso I, e 169 do CTN, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ademais, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese da inconstitucionalidade da EC n. 113/2021 para que se prevaleça o quanto decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral e pelo STJ no Tema n. 905 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. E, no caso, a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca do tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Além disso, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA, para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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